codigo 8019
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56800-73.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. I. A Corte Regional concluiu que o recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Translitoral) é deserto, por constatar que não constam o registro do número completo do processo e a identificação da Vara do Trabalho de...
... Consignou que "o comprovante de recolhimento de custas (código 8019), encartado às fls. 673, por não ter sido preenchido corretamente o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23600-97.2008.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO. No caso dos autos, verifica-se que, do comprovante de pagamento DARF, constam a razão social e o CNPJ da reclamada, o código 8019, a data do pagamento e a autenticação bancária do total recolhido, de acordo com o valor constante na condenação. Diante disso, a irregularidade apontada pelo Tribunal Regional...
... pagamento DARF, constam a razão social e o CNPJ da reclamada, o código 8019, a data do pagamento e a autenticação bancária do total recolhido, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179000-72.2008.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO. No caso dos autos, verifica-se que, do comprovante de pagamento DARF, constam a razão social e o CNPJ da reclamada, o código 8019, a data do pagamento e a autenticação bancária do total recolhido, de acordo com o valor constante na condenação. Diante disso, a irregularidade apontada pelo Tribunal Regional...
... pagamento DARF, constam a razão social e o CNPJ da reclamada, o código 8019, a data do pagamento e a autenticação bancária do total recolhido, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147500-89.2008.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. É necessário que o magistrado examine as irregularidades no preenchimento da guia de recolhimento das custas, conforme o princípio da instrumentalidade dos atos processuais, previsto no art. 244 do CPC, levando em conta se o ato atingiu sua finalidade. No caso dos autos, os campos da guia de recolhimento de...
... disposição da Receita Federal (há o nome e CNPJ da reclamada, o código da Receita 8019, o valor das custas conforme arbitradas na sentença e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-278400-39.2008.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA DARF. PAGAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO. Esta Corte sedimentou o entendimento de considerar válido o pagamento das custas feito por meio da guia DARF quando for possível identificar o valor e a data de recolhimento. No entanto, no caso dos autos, apesar de constar na guia DARF (fl. 356) o nome e o CNPJ da reclamada, o...
... 356) o nome e o CNPJ da reclamada, o código da Receita 8019, e a data de recolhimento, verifica-se que o valor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-209500-25.2009.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. É necessário que o magistrado examine as irregularidades no preenchimento da guia de recolhimento das custas, conforme o princípio da instrumentalidade dos atos processuais, previsto no art. 244 do CPC, levando em conta se o ato atingiu sua finalidade. No caso dos autos, os campos da guia de recolhimento de...
... disposição da Receita Federal (há o nome e CNPJ da reclamada, o código da Receita 8019, o valor das custas conforme arbitradas na sentença e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29500-76.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... - DARF - traz o número de inscrição do reclamado no CNPJ, o código da Receita 8019, o nº da autenticação bancária, além de a data de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121800-56.2007.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO VIA INTERNET BANKING. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. 1. No caso, a primeira reclamada efetuou o recolhimento do depósito recursal via Internet Banking, conforme o documento da fl. 1523, no qual consta, além da respectiva autenticação, o nome das partes, o CPNJ da...
... , o nome das partes, o CPNJ da reclamada, o número do processo, o código de recolhimento 418 - indicativo de que se trata de depósito para o FGTS ... , acompanhado do número de inscrição no CNPJ, o código da Receita 8019, além de a data de pagamento ser compatível com a data da interposição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200-16.2008.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO DA GUIA PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS. Verifica-se que houve violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 228 do Regimento Interno do TST. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO DA GUIA PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS.
... disposição da Receita Federal (há o nome e CNPJ da reclamada, o código da Receita 8019, o valor das custas conforme arbitradas na sentença, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187900-05.2006.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. "O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988" (Orientação Jurisprudencial/SBDI-1/TST nº 115). Recurso de revista não conhecido. DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS -...
... a razão social e o CNPJ da reclamada, o nome do reclamante, o código 8019, a data do pagamento e a autenticação bancária do total recolhido, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-66.2010.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. NÚMERO DO PROCESSO. Em homenagem aos rincípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que a falta do número do processo ou a sua identificação incorreta na guia de recolhimento das custas não impede o processamento do apelo, desde
... código da Receita 8019 e a autenticação bancária, além de a data de pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-356/2006-021-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 18 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. O preenchimento da guia DARF com o código 8019 não torna sem efeito o recolhimento efetuado se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico, com a identificação da parte depositante e o número do processo a que se refere. Adotando o...
... INEXISTÊNCIA. O preenchimento da guia DARF com o código 8019 não torna sem efeito o recolhimento efetuado se este ocorreu no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204100-33.2007.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que a falta do número do processo ou a sua identificação incorreta na guia de recolhimento das custas processuais não impede o processamento do apelo, desde...
... da reclamada, acompanhado do número de inscrição no CNPJ, o código da Receita 8019, a autenticação bancária, além de a data de pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-253200-28.2006.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... 723 - DARF - traz o número de inscrição da reclamada no CNPJ, o código da Receita 8019, a autenticação bancária, além de a data de pagamento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-245400-09.2007.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO AUTENTICAÇÃO DA GUIA DARF. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO DE PAGAMENTO DE DARF. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A não autenticação na guia DARF não configura a deserção do recurso ordinário, quando a parte anexa aos autos o comprovante emitido pelo banco juntamente com a guia, atestando o pagamento das...
... disposição da Receita Federal (há o nome e CNPJ da reclamada, o código da Receita 8019, o valor das custas conforme arbitradas na sentença e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-248-64.2010.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que a falta do número do processo ou a sua identificação incorreta na guia de recolhimento das custas processuais não impede o processamento do apelo, desde...
... da reclamada, acompanhado do número de inscrição no CNPJ, o código da Receita 8019, a autenticação bancária, além de a data de pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-275900-20.2003.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. VALIDADE. Considerando que, do preenchimento da guia DARF acostada aos autos, não há sobreposição de caracteres ou qualquer rasura em relação ao número do processo, ao CNPJ da parte depositante, ao código da receita (8019), à data do pagamento das custas e ao valor recolhido correspondente ao montante estipulado na sentença de origem, não se pode afastar a
... relação ao número do processo, ao CNPJ da parte depositante, ao código da receita (8019), à data do pagamento das custas e ao valor recolhido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132200-02.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... DADOS DO PROCESSO E CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL CORRETOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 DO TST ... embargos de declaração, constando o código da Receita n.º 8019, e que o recolhimento fora efetuado tempestivamente. Todavia, os seis ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99700-46.2009.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... informações: o número de inscrição da reclamada no CNPJ, o código da Receita 8019, data de pagamento compatível com a data da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-06.2008.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
CUSTAS PROCESSUAIS - DARF - CÓDIGO INCORRETO DA RECEITA FEDERAL - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Instrução Normativa 20/02 do TST estabelece, em seu inciso V, que as custas na Justiça do Trabalho deverão ser recolhidas ao Tesouro Nacional mediante a utilização do código de receita 8019 na guia DARF. 2. Ocorre que a SBDI-1 do TST tem firmado o entendimento de que, para a comprovação do preparo,
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/cas/ca CUSTAS PROCESSUAIS ... - DARF - CÓDIGO INCORRETO DA RECEITA FEDERAL ... - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO ... ao Tesouro Nacional mediante a utilização do código de receita 8019 na guia DARF ... 2. Ocorre que a SBDI-1 do TST tem firmado o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123500-91.2009.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 182 - DARF - traz o número de inscrição da reclamada no CNPJ, o código da Receita 8019, o nº da autenticação bancária, além de a data de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-89.2007.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... - DARF - traz o número de inscrição do reclamado no CNPJ, o código da Receita 8019, o nº da autenticação bancária, além de a data de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-270400-24.2008.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... inscrição da reclamada no CNPJ, o número do processo e ano, o código da Receita 8019 e a autenticação bancária, além de a data de pagamento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86200-78.2008.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... reclamada no CNPJ, o nome do reclamante, o número do processo, o código da Receita 8019, data de pagamento compatível com a data da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151300-35.2009.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... no CPF, o nome do primeiro reclamado, o número do processo, o código da Receita 8019, data de pagamento compatível com a data da ...