codigo afastamento caixa
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., hipóteses em que períodos de afastamento em decorrência de percepção de auxílio por ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ...ção do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a ... atendendo às disponibilidades de caixa. ARTIGO 30. Não poderá integrar o Comitê ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...107 e seguintes do Código Penal. TÍTULO IV Da repressão à produção ... a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for ... Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica Federal, no prazo de 360 (trezentos e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de ..., incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. #Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. ..., de 13 de setembro de 1966, mantidas pela Caixa Econômica Federal. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ..., de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, ...§ 2º Para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ... pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de ...75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a:. ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de ... Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, código Dacta-1303. SEÇÃO VII Da criação do fundo ... Econômico e Social (BNDES) e a Caixa...
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Em vigor
Código Penal
...III- vale postal;. IV- cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito ...#Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021. Afastamento de licitante. #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021. ARTIGO 337-K. ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), ... efeito, o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, e estando a empresa e o segurado ...ções e empréstimo simples concedido por Caixa...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de ... de que trata o § 3º será centralizado na Caixa Econômica Federal. #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., hipóteses em que períodos de afastamento em decorrência de percepção de auxílio por ...966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ...ção das contas do FGTS, mantidas pela Caixa Econômica Federal. § 1º Para fins do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... a execução orçamentária e o fluxo de caixa das demais entidades do SINPAS;. V - ... bens ou prestadores de serviços, com afastamento dos respectivos dirigentes, fica assegurada a ... os cargos de Presidente do INAMPS, código DAS-101.5, e de Presidente do IAPAS, código ...
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Acórdão nº HC 183889 / MS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. BENS: GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PRODUTOS DE LIMPEZA, UMA CAIXA DE FÓSFORO E UM PAR DE TÊNIS. ITENS RECUPERADOS. CONDUTA OFENSIVA. SIGNIFICATIVA REPROVABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TIPICIDADE MATERIAL. EXISTÊNCIA....
... ALIMENTÍCIOS, PRODUTOS DE LIMPEZA, UMA CAIXA DE FÓSFORO E UM PAR DE TÊNIS. ITENS ...POLICIAIS COMO PERITOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ...6. A teor do art. 159, § 1º, do Código de Processo Penal, admite-se a elaboração de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...I- no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União ...IV- o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais;. V- o ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...234 do Código Civil. CApítulo III. DAS INSCRIÇÕES. seção ..., a partir do décimo sexto dia do afastamento" da atividade, ou, se se tratar de trabalhador aut\xC3"... simples ou imobiliário concedidos por Caixa Econômica e prêmios de seguro de vida em grupo ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1324262 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO COM BASE NO ARTIGO 543-B DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. É inaplicável o preceito do art. 543-B, § 1º do Código de Processo Civil porquanto eventual mudança do atual...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... I do Título XI, da parte especial do Código Penal;. d) - não ser falido;. e) - estar ... corretor deverá recolher, incontinente, à caixa da entidade emissora, a importância que, por ... servidores da entidade, acarretará o afastamento do infrator, sem prejuízo das sanções penais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão...
... Os artigos 402 e 950 do Código Civil consagram o princípio da restituição ... necessárias nesses períodos de afastamento do serviço. Registra-se que a jurisprudência ... desempenhada pela reclamante de caixa bancária apresenta risco acentuado, pois tem ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 711971 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO - PENHORA - NOMEAÇÃO DE BEM MÓVEL - RECUSA DOS CREDORES - POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 655 DO CPC - AFASTAMENTO - EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO EM CAIXA SUFICIENTE PARA A GARANTIA DO DÉBITO - CONSTRIÇÃO QUE NÃO AFETA O FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO - REEXAME DE PROVAS - VEDAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - ILEGALIDADE INEXISTENTE - AUSÊNCIA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39600-82.2011.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
PRESCRIÇÃO. Quanto à incidência da prescrição e consequente violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, constata-se que a Corte regional não emitiu tese a respeito, de forma que, nesse particular, aplica-se o óbice do disposto na Súmula nº 297 itens I e II, do TST, em razão da ausência de prequestionamento da questão por parte do acórdão regional. Recurso de revista não conhecido.
... do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à ...HORAS EXTRAS. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. A reclamada carece de interesse recursal, nos rmos do artigo 499 do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208600-79.2009.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional explicitou, de forma exaustiva, as razões do seu convencimento, não estando obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a quesitação proposta pelas partes, todos os questionamentos que lhe foram submetidos. Embora devidamente fundamentado,
... de Incorporação instituído pela Caixa Econômica Federal, é parcial a prescrição ... ao empregado, na hipótese de afastamento do cargo de confiança sem justo motivo, a ...Por sua vez, o artigo 114 do Código Civil - "os negócios jurídicos benéficos e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1779-85.2010.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
LEI Nº 8.878/94 (LEI DE ANISTIA). RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO DA EMPREGADA DEMITIDA NO PERÍODO COLLOR. CONAB. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EXTINÇÃO DO CARGO OCUPADO PELA AUTORA ANTES DA DEMISSÃO. ARTIGO 2º DA LEI DE ANISTIA. POSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO EM CARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO DO ANTERIOR. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS IV EQUIVALENTE E COMPATÍVEL AO CARGO DE OPERADORA DE...
... E COMPATÍVEL AO CARGO DE OPERADORA DE CAIXA" REGISTRADORA. A Lei nº 8.878/94, em seu artigo 1\xC2"... jurídico, considera-se o período de afastamento do serviço, ou seja, o período depois da ... se extrai do disposto no artigo 122 do Código Civil. Aplica-se ao caso em exame, por analogia, ... -
Acórdão nº REsp 990331 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO COM COBERTURA DO FCVS. ART. 535. OMISSÕES. ARTS. 9º DO DECRETO-LEI Nº 2.164/84, 22 DA LEI Nº 8.004/90, 778 DO CÓDIGO CIVIL E 2º, § 3º, DA LEI Nº 10.150/00. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANATOCISMO. AFASTAMENTO. FALTA DE INTERESSE. AFASTAMENTO DA TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-85.2006.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO PATRONAL. DESERÇÃO. NULIDADE. O Tribunal Regional consignou que, no curso do prazo recursal original, as agências bancárias estavam em greve, razão pela qual se editou ato suspendendo a contagem dos prazos processuais para a comprovação de custas e depósito recursal. Registrou ainda que a greve...
..., com exceção das agências bancárias da Caixa Econômica Federal, que permaneceram fechadas, e, ...186 e 927 do Código Civil de 2002, uma vez que todos os requisitos do ...Também requer o afastamento da incidência dos juros de mora sobre a ...