codigo afastamento rescisao

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  • Acórdão nº 70053921029 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    ... produção, a teor do que estabelece o art. 130, do Código de Processo Civil. Aplicáveis aos contratos de promessa de compra e venda as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que possível o afastamento de eventuais cláusulas leoninas. Em face da necessidade de rescisão contratual por inadimplemento contratual do comprador, justificável o retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução do imóvel ao vendedor, restituição...

  • Acórdão nº 70049563943 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 11 de Setembro de 2013

    ... C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO UNILATERAL. AFASTAMENTO. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. 1.Em se tratando decontrato de seguro estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. 2. A autora contratou em 08/06/2004...

  • Acórdão nº 70041236738 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 27 de Outubro de 2011

    ... de arrependimento. Inteligência do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Rescisão do contrato. Afastamento dos encargos decorrentes. Cadastramento indevido do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar. Dano in re ipsa. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Manutenção dos honorários advocatícios. À unanimidade, negaram provimento ao apelo e deram parcial provimento ao...

  • Acórdãos nº 210554 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Abril de 2011

    ... ção social do contrato, prevista no artigo 421 do Código Civil, que recomenda a manutenção dos contratos. Afastamento da rescisão unilateral. SENTENÇA MANTIDA, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. APELO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 70049251663 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Junho de 2014

    ... SANTA ROSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O AFASTAMENTO POR ACIDENTE EM SERVIÇO. RESCISÃO DE ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. I - A pretensão de rescisão do acórdão não encontra amparo em fundamento elencado no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, o qual pressupõe o não pronunciamento e a ausência de controvérsia sobre fato existente, não aceito ou admitido erroneamente. II - A interpretação e valoração do texto legal - art. 210 da

  • Acórdão nº 70056381064 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. A possibilidade de revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial e civil tem seu permissivo legal na Magna Carta, que estabelece no art. 5º, inciso XXV, que &q

  • Decisão Monocrática nº 70046182481 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 03 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, relativamente ao contrato de...

    ... o seu direito, invocou os preceitos sedimentados no Código de Defesa do Consumidor, asseverando, ainda, os danos morais e ... de Orientação e Compromisso para Situação de Afastamento” (fl. 102), o qual lhe deu ciência de que para usufruir dos ...

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

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  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

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  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....