codigo afastamento rescisao

codigo afastamento rescisao

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  • Acórdão nº 70053921029 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130, do Código de Processo Civil. Aplicáveis aos contratos de promessa de compra e venda as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que possível o afastamento de...

  • Acórdão nº REsp 937528 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXILIAR DE CONTROLE DE ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37 DA CF/88. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL N.º 1.978/93. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 280/STF. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. ART. 477, § 8.º, DA LEI TRABALHISTA. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. JUROS DE MORA. 6% AO ANO. TERMO INICIAL....

  • Acórdãos nº 210554 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Abril de 2011

    Plano de saúde. Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato coletivo. Rescisão unilateral pela operadora. Descabimento. Incidência do disposto no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.656/98, aplicável, por analogia, aos contratos coletivos. Precedentes do Tribunal e da própria Câmara. Função social do contrato, prevista no artigo 421...

  • Acórdão nº 70041236738 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 27 de Outubro de 2011

    Apelação cível. Responsabilidade Civil. Indenização. Dano moral. Contrato de linha telefônica. Aplicação do Diploma Consumerista. Vício de consentimento. Ocorrência. Possibilidade de arrependimento. Inteligência do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Rescisão do contrato. Afastamento dos encargos decorrentes. Cadastramento indevido do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito...

  • Acórdão nº REsp 1247861 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM QUE SE PRETENDE O AFASTAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO PAGA POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS A SEU CLIENTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR NÃO-COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Sobre o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição da República, a Terceira Turma deste Tribunal, no REsp 324.63...

  • Acórdão nº 70049251663 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Junho de 2014

    AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O AFASTAMENTO POR ACIDENTE EM SERVIÇO. RESCISÃO DE ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. I - A pretensão de rescisão do acórdão não encontra amparo em fundamento elencado no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, o qual pressupõe o não pronunciamento e a ausência de controvérsia sobre fato existente, nã...

  • Acórdão nº 70024547036 de Tribunal de Justiça do RS, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, 27 de Maio de 2011

    Ação rescisória. Responsabilidade civil em acidente do trânsito. Inexistência de dolo processual apto a ensejar rescisão do julgamento. Prova falsa e documento novo. Inocorrência. Afastamento das hipóteses previstas nos incisos III, VI e VII, do art. 485, do Código de Processo Civil. À unanimidade, afastadas as preliminares, julgaram improcedente a ação rescisória. (Ação Rescisória Nº 70024547036,...

  • Acordão nº 0083400-89.2009.5.04.0023 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Março de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDENIZAÇÃO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL NULA. A reclamante possui a garantia de manutenção do contrato de trabalho por estar comprovado o nexo entre a doença adquirida e o trabalho realizado, bem como ter sido convertido pelo INSS o benefício para auxílio-doença acidentário (código 91). Rescisão...

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade...

  • Acórdão nº 70036457547 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 14 de Abril de 2011

    Apelação cível. Responsabilidade Civil. Indenização. Telefonia. Cobrança indevida de valores. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ausente prova da utilização dos serviços. Restituição dos valores pagos indevidamente. Afastamento da multa por rescisão antecipada. Cabimento. Dano moral. Inocorrência. À unanimidade, declinaram da competência. (Apelação Cível Nº 70036457547, Sexta Câmara Cíve...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1339127 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 7/STJ. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de...

  • Acórdão nº 2007/0011372-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóv...

  • Decisão Monocrática nº 70046182481 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 03 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, relativamente ao contrato de...

  • Acórdão nº 2011/0002135-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por...

  • Acórdão nº 70039242961 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 06 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO E/OU REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. REJEITADA A PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Descabe falar em...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-153200-37.2005.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. LESÃO OCORRIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A CITADA EMENDA E APÓS O CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO CIVIL. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. TRANSCURSO DE MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL NÃO...

  • Acórdãos nº 164770 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2011

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA - RESCISÃO CONTRATUAL - 1. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Exegese do artigo 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/96 ). 2. Ausência de prova por parte da demandada que servisse para elidir a presunção de veracidade dos fatos apontados pelo demandante. Defeito na prestação de serviço demonstrado. Rescisão do...

  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-19.2003.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Maio de 2013

    HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICADO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE PREVISTA NA NORMA COLETIVA. NULIDADE DO ACORDO. Em que pese, em princípio, esta Corte entenda que o acordo ...

  • Acórdão nº REsp 918643 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóv...

  • Acórdão nº 70026086298 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 29 de Março de 2011

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTE. RECONVENÇÃO. OCORRÊNCIA DE RESILIÇÃO. EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. APLICABILIDADE DO CDC. 1. Impossibilidade de rescisão judicial de contrato que já foi resolvido entre as partes. Afastamento das cláusulas abusivas do termo de resilição contratual. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Extinto o negócio, mostra-se abusiva a cláusul...