codigo afastamento rescisao

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  • Acórdão nº 70053921029 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    ... produção, a teor do que estabelece o art. 130, do Código de Processo Civil. Aplicáveis aos contratos de promessa de compra e venda as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que possível o afastamento de eventuais cláusulas leoninas. Em face da necessidade de rescisão contratual por inadimplemento contratual do comprador, justificável o retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução do imóvel ao vendedor, restituição...

  • Acórdão nº REsp 937528 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL N.º 1.978/93. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 280/STF. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. ART. 477, § 8.º, DA LEI TRABALHISTA. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. JUROS DE MORA. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Tendo sido a aplicação da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - determinada pelo Tribunal de origem, após o exame da Lei Municipal n.º 1.978/93, mostra-se inviável a reforma do...

  • Acórdãos nº 210554 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Abril de 2011

    ... ção social do contrato, prevista no artigo 421 do Código Civil, que recomenda a manutenção dos contratos. Afastamento da rescisão unilateral. SENTENÇA MANTIDA, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. APELO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 70041236738 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 27 de Outubro de 2011

    ... de arrependimento. Inteligência do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Rescisão do contrato. Afastamento dos encargos decorrentes. Cadastramento indevido do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar. Dano in re ipsa. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Manutenção dos honorários advocatícios. À unanimidade, negaram provimento ao apelo e deram parcial provimento ao...

  • Acórdão nº REsp 1247861 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

    ... CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM QUE SE PRETENDE O AFASTAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO PAGA POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS A SEU CLIENTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR NÃO-COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Sobre o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição da República, a Terceira Turma deste Tribunal, no REsp 324.638/SP, sob a relatoria do Ministro Ari Pargendler,...

  • Acórdão nº 70049251663 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Junho de 2014

    ... SANTA ROSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O AFASTAMENTO POR ACIDENTE EM SERVIÇO. RESCISÃO DE ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. I - A pretensão de rescisão do acórdão não encontra amparo em fundamento elencado no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, o qual pressupõe o não pronunciamento e a ausência de controvérsia sobre fato existente, não aceito ou admitido erroneamente. II - A interpretação e valoração do texto legal - art. 210 da

  • Acórdão nº 70024547036 de Tribunal de Justiça do RS, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, 27 de Maio de 2011

    ... ento. Prova falsa e documento novo. Inocorrência. Afastamento das hipóteses previstas nos incisos III, VI e VII, do art. 485, do Código de Processo Civil. À unanimidade, afastadas as preliminares, julgaram improcedente a ação rescisória. (Ação Rescisória Nº 70024547036, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 27/05/2011)

  • Acordão nº 0083400-89.2009.5.04.0023 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Março de 2011

    ... DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDENIZAÇÃO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL NULA. A reclamante possui a garantia de manutenção do contrato de trabalho por estar comprovado o nexo entre a doença adquirida e o trabalho realizado, bem como ter sido convertido pelo INSS o benefício para auxílio-doença acidentário (código 91). Rescisão contratual declarada nula, sendo devidos os salários e demais verbas deferidas em sentença até a data de 26.1

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade...

    ...22. inc. II, letra 'd', e art. 46, § 5º, do Código Judiciário. Asseverou que o acórdão administrativo foi ... que houve prejuízo, na medida que, em razão do seu afastamento, perdeu a prerrogativa do foro privilegiado e o processo crime ...

  • Acórdão nº 70036457547 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 14 de Abril de 2011

    ... fonia. Cobrança indevida de valores. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ausente prova da utilização dos serviços. Restituição dos valores pagos indevidamente. Afastamento da multa por rescisão antecipada. Cabimento. Dano moral. Inocorrência. À unanimidade, declinaram da competência. (Apelação Cível Nº 70036457547, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 14/04/2011)

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1339127 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 7/STJ. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de...

    ..., por ter contrariado os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, notadamente porque o pedido indenizatório não foi ... LUGAR, QUE NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO QUE TANGE AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, TENDO EM ...

  • Acórdão nº 2007/0011372-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...

    ...535 do Código de Processo Civil, conferiu provimento ao apelo nobre, para ...Correto também o voto do i. Min. Relator quanto ao afastamento da alegação de ofensa ao art. 128, 530 e 515, §2º, do CPC, ...

  • Decisão Monocrática nº 70046182481 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 03 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, relativamente ao contrato de...

    ...RESCISÃO UNILATERAL -. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, na ... de Orientação e Compromisso para Situações de Afastamento”, assinado em razão da suspensão do contrato de trabalho, por ...

  • Acórdão nº 2011/0002135-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por...

    ...723 do Código Civil de 2002, salientando que: (i) "embora a falha na corretagem ..., a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-153200-37.2005.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    ... ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. No caso em exame, o Tribunal de origem rejeitou a pretensão da reclamada, de que fosse declarada a prescrição do pleito desta ação, ajuizada em 25/11/2005, de indenização por danos morais, decorrentes de moléstia profissional equiparada a acidente de trabalho, por entender aplicável o prazo de três anos, preconizado no Novo Código Civil. Segundo o...

  • Acórdão nº 70039242961 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 06 de Outubro de 2011

    ... afastada. II. Inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie. III. Eventua...

  • Acórdãos nº 164770 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2011

    ... prova. Cabimento. Exegese do artigo 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/96 ). 2. Ausência de prova por parte da demandada que servisse para elidir a presunção de veracidade dos fatos apontados pelo demandante. Defeito na prestação de serviço demonstrado. Rescisão do pacto pw culpa da requerida. Afastamento da multa contrttíual. Regularidade. Sentença mantida. Rarurso não provido. . f \

  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊ

    ...Tal é, particularmente a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ato ... dominial assume relevância amazônica, impondo-se o afastamento do óbice em enfrentar a legitimidade dos títulos, sob pena de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-19.2003.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Maio de 2013

    HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICADO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE PREVISTA NA NORMA COLETIVA. NULIDADE DO ACORDO. Em que pese, em princípio, esta Corte entenda que o acordo

    ... e pagamento da remuneração devida no período de afastamento. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. ...Impertinente a invocação do artigo 114 do Código Civil, uma vez que esse dispositivo não trata da questão ...

  • Acórdão nº REsp 918643 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...

    ...535 do Código de Processo Civil, conferiu provimento ao apelo nobre, para ...Correto também o voto do i. Min. Relator quanto ao afastamento da alegação de ofensa ao art. 128, 530 e 515, §2º, do CPC, ...

  • Acórdão nº 70026086298 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 29 de Março de 2011

    ... contrato que já foi resolvido entre as partes. Afastamento das cláusulas abusivas do termo de resilição contratual. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Extinto o negócio, mostra-se abusiva a cláusula que estabelece confissão de dívida relativa às parcelas vencidas e impagas até a data da resilição. Improcedência da reconvenção que busca a cobrança destas parcelas. 2. Com a extinção do negócio, as partes devem retornar ao status...