codigo afastamento rescisao

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  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊ

    ...Tal é, particularmente a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ato ... dominial assume relevância amazônica, impondo-se o afastamento do óbice em enfrentar a legitimidade dos títulos, sob pena de ...

  • Acórdãos nº 210554 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Abril de 2011

    ... ção social do contrato, prevista no artigo 421 do Código Civil, que recomenda a manutenção dos contratos. Afastamento da rescisão unilateral. SENTENÇA MANTIDA, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. APELO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

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  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....

  • Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013

    ... STÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO. REJULGAMENTO. DEFERIMENTO APENAS DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NA AÇÃO RESCINDENDA. “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Súmula 343-STF)....