codigo afastamento rescisao
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Acórdãos nº 1101287-24.2016.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... Afastamento. Inteligência do artigo 53 do ... tutelado pelo artigo 53 do Código" de Defesa do Consumidor, a despeito das alega\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0109019-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (Súmula 98/STJ), o que justifica o afastamento, se postulado, da multa aplicada nos termos do t. 538 do CPC ... 3. O art. 131 do Código de Processo Civil consagra o princípio da ...
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Acórdão Nº 0008899-56.2006.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 01-06-2022
... CONTRATUAL – ARTIGO 403 DO CÓDIGO ... CIVIL – PLEITO DE AFASTAMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0012600-08.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... CONTADOS DA CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE ... AFASTAMENTO DA MULTA DE 2% ...
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Acórdãos nº 9187382-08.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... único do Artigo 397 do Código Civil Rescisão decretada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153200-37.2005.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... TRABALHO APÓS A CITADA EMENDA E APÓS O CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO CIVIL ... para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-19.2003.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... remuneração devida no período de afastamento ... Recurso de revista não conhecido ... a invocação do artigo 114 do Código Civil, uma vez que esse dispositivo não trata da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83700-37.2007.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... de revista no tocante ao pedido de afastamento da unicidade contratual declarada, inviabiliza-se ... 265 do Código Civil de 2002, uma vez que o Tribunal Regional ...
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Acórdãos nº 2145163-50.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2018
... Irresignação da ré. Afastamento. II. Contrato coletivo. Rescisão do ... Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2300-70.2008.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... , desse modo, ofensa ao artigo 114 do Código Civil ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AVISO PRÉVIO ... -alimentação, inclusive nos dias de afastamento. Nesse contexto, para se concluir pela veracidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200200-87.2005.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ão de indenização não é a data do afastamento ou da constatação da doença ou mesmo da ... situa-se depois da EC/45 e após o novo Código Civil, aplica-se à hipótese a prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101900-74.2002.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões trazidas nos seus...
... ção Federal, e 187, 944, 953 e 954 do Código Civil ... Agravo de instrumento desprovido ... , que "restou evidenciado que o afastamento do obreiro ocorreu de maneira válida, não tendo ... -
Acórdãos nº 1009656-18.2015.8.26.0008 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... 373, inc. II do Código de Processo Civil - Alegação da ré ... por parte dos autores - Afastamento pela ausência de comprovação dos ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e ... computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17100-12.2001.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das ... Correto, pois, o afastamento da incidência do artigo 62, II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88500-22.2008.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL RELATIVA À PRESCRIÇÃO. Esta Colenda Corte Superior, há um tempo, pacificou o entendimento de que deveria ser aplicado o prazo prescricional do Código Civil às pretensõe
... ser aplicado o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano ... de trabalho, e considerando que o afastamento da reclamante ocorreu em 07/04/2004, quando ... -
Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... É que segundo previsão do artigo 109 do Código Penal, antes da sentença condenatória ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de ... artigo prevalece para os casos de afastamento ocasional e aquêles em que o titular afirmar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-84.2004.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. EFEITOS. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da OJ 307 da SBDI-1 do TST, a redução ou a supressão do intervalo intrajornada gera o pagamento de 1 hora acrescida do adicional, e não apenas do tempo não concedido. Recurso de revista conhecido e provido. VALE-TRANSPORTE. A decisão regional encontra-se em consonância com a OJ 215 da SBDI-1 do TST. Óbice...
... HORAS EXTRAS. AFASTAMENTO. PROVA. A partir dos termos do depoimento da ... ção dos artigos 9º da CLT, 171, II, do Código Civil, e 302 do CPC. Conforme a descrição dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168300-03.2006.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do ... ção Federal, 818 da CLT, 186 do Código Civil e 333, inciso I, do CPC ... Recurso de ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e pela autoridade de ... ço do mês, por motivo de férias ou afastamento, aplicar-se-á a proporcionalidade do número de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2622300-05.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção ... V, da Constituição e 884 e 885 do Código Civil não guardam correlação de pertinência ...
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Acórdãos nº 1003760-59.2014.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2015
... essenciais do artigo 283 do Código de Processo Civil. Possibilidade adequada ... Afastamento. 3. Rescisão do contrato e devolução ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... ão, falecimento, aposentadoria, afastamento para tratamento de saúde ou licença à ... a Consolidação das Leis do Trabalho e o Código Comercial ... Art. 23. É vedada a contratação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2764800-70.2000.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 114 do novo Código Civil (antigo art. 1.090) e, muito menos, do art ... ários legais relativo ao período do afastamento", o que inclui as férias. Assim, não há violaç\xC3" ...