codigo afastamento rescisao

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029080420194058100), 13-04-2021

    PJE 0802908-04.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 10.188/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a reintegração da CEF na posse do...

    ... do PAR, defendem ser  cabível o afastamento da reintegração de posse pleiteada pela CEF. ...98, §3º, do citado Código. . É como voto.PJE 0802908-04.2019.4.05.8100 ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 447-66.2016.5.05.0000) 03-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE QUE COGITA O ARTIGO 300 DO CPC/2015. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reintegrar o reclamante. Observe-se,

    ... comprovação acerca de qualquer afastamento médico ou de recebimento de auxílio ... do direito de que cogita o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, aplicável ...
  • Acórdão nº 50013992420178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 24-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. MORTE DA LOCATÁRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL RELATIVA À RESCISÃO ANTECIPADA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. EXECUÇÃO EXTINTA. RETENÇÃO INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DADO EM GARANTIA, PELA EMPRESA IMOBILIÁRIA. CASO EM QUE O LOCADOR,...

    ...313, do código Civil Brasileiro: . Art. 393. O devedor não ...AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL RELATIVA À ...
  • Acórdão Nº 0307012-36.2017.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA COMUMPROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DOS COMPRADORES/AUTORES. CONTRATO QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO. PLEITOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ENTENDE SER POSSÍVEL A RETENÇÃO ENTRE 10%...

    ... acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados ...AFASTAMENTO. VALORES DESTINADOS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000638-10.2020.5.06.0141), 15-12-2020

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. MINORAÇÃO DEVIDA. Levando em consideração a pouca complexidade da lide, bem como o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, a rápida duração do processo, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, cabível a redução do percentual...

    ... que, em razão de constar em seu TRCT o código de afastamento FE2 (Rescisão do contrato de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001171-36.2015.5.07.0037), 2016-09-26
    ... apresentado com a contestação, consta o código de afastamento pertinente à rescisão contratual ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 874-83.2020.5.10.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO REVELADA EM ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DOENÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Trata-se de mandado de

    ... passiva tem longo histórico de afastamento para tratamento de saúde, com percepção do . auxílio doença acidentário (código 91), após ter sido diagnosticada como portadora ...
  • Acórdão Nº 0307991-79.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. POSTULADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO TEMA 970. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO PELA CORTE DA CIDADANIA. ASPECTO PREJUDICADO.ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DUAS DAS REQUERIDAS....

    ...Subsidiariamente, postularam pelo afastamento da obrigação de pagamento de alugueis, da ...ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1765/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003

    NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional requerida pela parte foi indiscutivelmente entregue pelo Tribunal Regional, de forma completa, mediante a análise da questão e segundo o princípio da convicção delineado pelo art. 131, CPC....

    ... ofensas à literalidade do artigo 1025 do Código Civil/1916 que define a transação, bem assim ao ...Art. 118 c/c 59. O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1024-13.2016.5.13.0003) 28-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 8 E 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Para a caracterização do dano moral, é preciso a conjugação de três requisitos: a comprovaç

    ...927 do Código Civil introduzido, excepcionalmente, a ..., no qual consta como causa do afastamento, o motivo: . 'Despedida sem justa causa, pelo ...
  • Acórdão Nº 0303903-32.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-05-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECLAMO DAS DEMANDADAS. 1.1. REQUERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. EMPRESA COM VULTUOSO PATRIMÔNIO, AINDA QUE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ABRAMAR...

    ...487, I, do Código de Processo Civil e resolvendo o mérito, JULGO ...AFASTAMENTO DA MULTA E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, TÃO ...
  • Acórdão Nº 5018998-63.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PROMOVIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, SEM PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA NESSE SENTIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. EXEGESE DOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORTE...

    ...1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, pois os embargos de ...RECORTE DESSA MATÉRIA DO DECISUM. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO ...
  • Acórdão Nº 0005408-92.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 14-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA (BRF). JUÍZO DE PRELIBAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO PAGOS À APELADA. IRREGULARIDADE FORMAL DO APELO. APLICAÇÃO DO INC. III DO ART. 932

    ...APLICAÇÃO DO INC. III DO ART. 932 DO CÓDIGO DE. PROCESSO CIVIL. MÉRITO. ESTABELECIMENTO DE. ...NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. CUMPRIMENTO, AO FIM E. AO CABO, DO PRAZO DO ...
  • Acordão da , 09-11-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação declaratória c/c compensação por danos

    ...AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO ...
  • Acórdão Nº 0013010-28.2011.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DE TERCEIRO ADQUIRENTE DO BEM. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPÓTESE VEDADA EXPRESSAMENTE NO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    ...Além disso, requereu o afastamento da condenação ao pagamento de R$ 8.133,00 (oito ...No mesmo sentido, o art. 99 do Código de Processo Civil assegura que o pedido de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020

    PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

    ..., nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código Processual Penal. .   . A respeito da ... finalização da controvérsia e afastamento de potencial mácula à sua situação processual ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 273800-09.2009.5.09.0965) 16-05-2018

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. AUXILIAR DE COZINHA. EMPREGADA QUE SE ENCONTRAVA ACOMETIDA POR DOENÇA OCUPACIONAL NO MOMENTO DA DISPENSA. (ENTESOPATIA, LOMBALGIA E BURSITE NOS OMBROS) DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 378, ITEM II, DO TST. No caso, trata-se de pedido de reconhecimento de estabilidade provisória no emprego fundada em doença ocupacional. Segundo o...

    ... para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do ...ções de ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil. . Recurso de revista . não conhecido . ...
  • Acórdão Nº 0304105-14.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-03-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. CONSTATAÇÃO DE DEFEITOS NO MOTOR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE DE TODOS AQUELES QUE INTEGRARAM A CADEIA PRODUTIVA. CONSTATAÇÃO DE PROBLEMAS NO MOTOR DO VEÍCULO APÓS DEZENOVE...

    ... único, 25, parágrafo 1º, e 34, do Código de Defesa do Consumidor, são expressas quanto à ...(I) PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0007108-50.2014.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE A REVISIONAL E IMPROCEDENTE A RESCISÃO DE CONTRATO. AUTOS N. 0007108-50.2014.8.24.0033 - REVISÃO DE CONTRATO CONTRARRAZÕES DA REQUERIDA NULIDADE DOS ADITIVOS CONTRATUAIS. VÍCIO DE...

    ...NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS ALUGUÉIS ESTIPULADOS. SENTENÇA REFORMADA, ...INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO DECRETADA. RETORNO DAS PARTES AO ...
  • Acórdão Nº 5011742-44.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.PREFACIAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS REQUERIDA SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRAIU QUALQUER OBRIGAÇÃO. JUÍZO DA ORIGEM QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A FUNDAMENTAÇÃO DA...

    ... sejam observados os dizeres previstos no Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos ... da culpa recíproca com o afastamento da multa contratual. Intimado, o Recorrido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-518/2006-585-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007

    DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. I - Extrai-se do decisum a circunstância de que o laudo elaborado pelo perito do INSS confirmou a existência de incapacidade para o trabalho até 30/9/2002 e que, ao tempo da resilição contratual (1º/10/2003), já havia decorrido o prazo da estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. II - A estabilidade provisória não passa de simples proibição

    ... para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção ... fugidia referência ao artigo 186 do Novo Código Civil, aos artigos 333 e 818 do CPC e 5º, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10913-65.2015.5.01.0227) 03-10-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE S.A. - CONSTRUÇÕES. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896 DA CLT E DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5°, II, DA CF. 1 - O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT,

    ... no pé esquerdo, da qual resultou seu afastamento das atividades laborais e a percepção do ...ção de auxílio doença previdenciário (Código 31), por si só, não tem o condão de afastar o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001190-97.2014.5.07.0030), 2015-11-10
    ...Consta no TRCT que o motivo do afastamento foi "rescisão antecipada, pelo empregado, de ... do equívoco detectado no registro do código de afastamento (RA1), consignando rescisão ...
  • Acórdão Nº 0300959-28.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECHAÇAMENTO. 2. RECURSO DA DEMANDADA. 2.1. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE, DESDE QUE PACTUADA. 2.1.1. SUSTENTADO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE...

    ...43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e ... a empresa acionada, por fim, pelo afastamento da sua obrigação de devolução dos valores ...
  • Acórdão Nº 0302182-06.2018.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COISA JULGADA PARCIAL NO QUE SE REFERE À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROTESTO E DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. BANCO REQUERIDO.

    ...487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR ARTE & ...ão pelo INPC desde o arbitramento; V) afastamento" do uso da Selic; VI) a procedência para indeniza\xC3"...

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