codigo afastamento rescisao
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Acórdão Nº 0303730-13.2014.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.AVENTADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. AUTOMÓVEL QUE, NA DATA DA AQUISIÇÃO, JÁ CONTAVA COM MAIS DE 10 ANOS DE USO. DANOS DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO....
... éria, os quais coincidem com a versão do Código anterior: a) que o vício da coisa seja oculto ... 160/2) ... PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ... -
Acórdão Nº 0017193-41.2010.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA E DEMANDA INIBITÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA UNA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA ACTIO CONDENATÓRIA E EXTINGUE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A DEMANDA INIBITÓRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/15. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES APENAS NA AÇÃO CONDENATÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 5-2-20. INCIDÊNC
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Acórdão nº 0516491-22.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU DELIMITOU O MÉRITO CONTROVERTIDO DO FEITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. PRIMEIRA PRELIMINAR AFASTADA. SEGUNDA PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO OBRIGAÇÃO DE ACEITE DO...
... 295, I e parágrafo único, IV, do Código de Processo Civil, devendo-se, por isso, ... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. NÃO ... VERIFICAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ... -
Acórdão Nº 0001352-34.2019.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. PEDIDOS DE 1). RECONHECIMENTO DA ILEGADADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS; 2). RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA MULTA COMPENSATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REDUÇÃO; 3). AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DAS MULTAS MORATÓRIAS E COMPENSATÓRIAS; E 4). CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA...
... com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES EM PARTE os ... ção de sua ilegalidade, além do afastamento da cumulação da multa moratória com a ... -
Acórdão Nº 0303030-40.2018.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO CORPORATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. ACOLHIMENTO. AUTORA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. LINHAS TELEFÔNICAS CONTRATADAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA
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Acórdão Nº 5018830-15.2022.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE ACARRETA NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... cinge-se em analisar o pleito de afastamento da responsabilização pelo pagamento das custas ... Código de Processo Civil, não devem ser condenados ao ... -
Acórdão Nº 0300013-51.2020.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA.1. ALEGADO CABIMENTO DA HABILITAÇÃO. FALECIDA QUE FIRMOU COMO FIADORA EM CONTRATO DE PERMUTA. PRETENSA COBRANÇA DA MULTA POR INADIMPLEMENTO. AVENTADA CERTEZA DO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE QUE AJUIZOU AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FACE DO ESPÓLIO. LIDE PENDENTE DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE...
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Sentença nº 1000998-04.2022.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... : TRCT emitido pela primeira ré constando código do afastamento SJ1 (Rescisão contratual a pedido ...
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Acórdão Nº 0302353-65.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECLAMO DAS DEMANDADAS. 1.1. REQUERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. EMPRESA COM VULTUOSO PATRIMÔNIO, AINDA QUE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.2. ALEGADA NULIDADE POR DECISÃO EXTRA PETITA. INACOLHIMENTO.
... 487, I, do Código de Processo Civil e resolvendo o mérito, JULGO ... RECURSO DA RÉ. [ ... ] PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVISÃO ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 234 do Código Civil), desde que reconhecidas essas situações ... afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze) ...
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Acórdão Nº 0014258-59.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 24-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA RELATIVA AO PRAZO PARA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS EMPRESAS RÉS (1). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. ARGUMENTOS GENÉRICOS SOBRE...
... PEDIDO DE ... AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ... INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL ... AFASTAMENTO DA INVERSÃO DA MULTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08203281320194058200), 03-05-2022
PJE 0820328-13.2019.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE VÍNCULOS FALSOS EM CTPS PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. DOLO EVIDENCIADO E CONFESSADO. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REFORMA. REDUÇÃO DE PENAS. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal...
... 171, caput , § 3º, do Código Penal, por ter praticado estelionato em ... Com a alteração acima - afastamento da dosimetria como negativa -, portanto, fixamos ... -
Acórdão Nº 5002636-12.2020.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ.ALEGAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOLICITAÇÃO POR PARTE DA AUTORA DE CANCELAMENTO E PORTABILIDADE DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL DURANTE O PERÍODO...
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Acórdão Nº 0311180-74.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. INSURGÊNCIA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECHAÇAMENTO. 3. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO....
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Acórdão Nº 0042114-11.2011.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO VEDADO. CLÁUSULA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ARTIGO 35 DA LEI DE LOCAÇÕES E SÚMULA 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-F
... , com fundamento no artigo 487, I, do Código Processo Civil de 2015, e, em consequência:"a) ... 39-40/98)Todavia, almeja a autora o afastamento dessa penalidade, sob a defesa de que a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000528-42.2018.5.07.0015), 2020-08-31
... ão do Contrato de Trabalho - TRCT, sem código de afastamento, ID. 3a3e901) ... Como se vê o ...
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Acórdão Nº 5003323-19.2019.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ (PROMITENTE COMPRADORA).PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL DE ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE RESCISÃO CONTRATUALE DE CONDENAÇÃO ÀS PENALIDADES FUNDAMENTADA NO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO APURADO APÓS A EXTIRPAÇÃO DOS...
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Acórdão Nº 0306310-45.2016.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO USADA. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, ADQUIRENTE DO BEM. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO EQUITATIVA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE A REDUÇÃO NÃO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032740-79.2018.8.19.0000 (Cível), 13-05-2021
Ação rescisória. Reestruturação de carreiras. Leis nº 2.990/98 e 3.586/01. Abono antecipatório. Prova nova. Inexistência. A ação rescisória é ação autônoma de impugnação que visa desconstituir a coisa julgada, com a rescisão de decisão de mérito transitada em julgado nas hipóteses previstas pelo legislador no artigo 966 do Código de Processo Civil. Especificamente no que tange ao inciso V do...
... legislador no artigo 966 do Código de Processo Civil ... Especificamente no que ... ão do acórdão com consequente afastamento da ... coisa julgada, não pode prevalecer o ... -
Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0048067-64.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-05-2021
Ação rescisória. Reestruturação de carreiras. Leis nº 2.990/98 e 3.586/01. Abono antecipatório. Prova nova. Inexistência. A ação rescisória é ação autônoma de impugnação que visa desconstituir a coisa julgada, com a rescisão de decisão de mérito transitada em julgado nas hipóteses previstas (numerus clausus), pelo legislador no artigo 966 do Código de Processo Civil. Especificamente no que tange
... ), pelo legislador no artigo 966 do Código ... de Processo Civil. Especificamente no que ... ão do acórdão com consequente afastamento da ... coisa julgada, não pode prevalecer o ... -
Acórdão Nº 0312696-24.2016.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AVENTADA A INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO CONSUMERISTA À RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. REJEIÇÃO. EMPRESA AUTORA PRESTADORA DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE QUE CONTRATOU PLANOS DE TELEFONIA DA OPERADORA DEMANDADA. EVIDENCIADA...
... REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOLICITAÇÃO PELA ... 373, II, DO CPC/2015 ... DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPETIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0324328-65.2017.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATODE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL À RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, A TÍTULO DE "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO". RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA...
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Acórdão Nº 0003241-60.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA EXTINGUIR O FEITO EXECUTÓRIO – RECURSO DA REQUERIDA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR TRATAR DE MATÉRIA ALHEIA AOS AUTOS – REJEIÇÃO – DEMANDA JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUANTO À EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS VOLTADOS A DEMONSTRAR A VALIDADE DO CONTRATO –
... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – REJEIÇÃO – ... ÊNCIA ANTERIOR DOS ADQUIRENTES – AFASTAMENTO DA CULPA ... RECÍPROCA PELA RESOLUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0300766-14.2018.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DA AVENÇA, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE TAXA POR FRUIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM...
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Acordao N° 1680299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Rescisão de contrato. Pandemia. Estado de calamidade pública. Teoria da imprevisão. Redução de faturamento. Termo final do contrato. Multa pela rescisão antecipada. Afastamento. Multa moratória. Ausência de previsão contratual. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Iptu/tlp. Pagamento em duplicidade. Taxa de condomínio. Ônus sucumbenciais....
... MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA ... AFASTAMENTO. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... 411 do Código Civil ... Logo, se as partes não ...