código brasileiro aeronáutica
- Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica
- LEI ORDINÁRIA Nº 12432, DE 29 DE JUNHO DE 2011. Estabelece a Competencia da Justiça Militar para Julgamento Dos Crimes Praticados No Contexto do Artigo 303 da Lei 7.565, de 19 de Dezembro de 1986 - Codigo Brasileiro de Aeronautica, Alterando o Paragrafo Unico do Artigo 9 do Decreto-lei 1.001, de 21 de Outubro de 1969 - Codigo Penal Militar.
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária ... ARTIGO 3 ... A ... - administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro e disciplinar seu funcionamento, os requisitos e ... Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) ... #Redação ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e pela autoridade de ...
- Decreto nº 10.111 de 12/11/2019. Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a XI Cúpula do BRICS
- Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os ... ARTIGO 24 ... O brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao ...
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Em vigor
Código Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato ... a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ...
- DEC 8758 de 10/05/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS COM RELAÇÃO A AERONAVES SUSPEITAS OU HOSTIS DURANTE OS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS RIO 2016.
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Estado, poder e violência: o artigo 303, § 2º, do código brasileiro de aeronáutica
O presente artigo pretende apresentar o conteúdo e o objetivo da criação da medida que possibilita a aplicação do Tiro de Destruição pela Força Aérea Brasileira, prevista no artigo 303, §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, para analisar o seu (des) cabimento no contexto de um Estado Democrático de Direito. Para tanto, será examinado se a medida (e em que medida) violaria direitos dos...
- LEI 13133 de 15/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 - CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, PARA EXPLICITAR A OBRIGATORIEDADE DO USO E DA MANUTENÇÃO DE SINALIZADORES OU BALIZADORES AÉREOS DE OBSTÁCULOS EXISTENTES NAS ZONAS DE PROTEÇÃO DOS AERÓDROMOS.
- Decreto nº 9.077 de 08/06/2017. Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e o Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004, que regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, e dispõe sobre a estrutura do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA.
- Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018. Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Revoga o Paragrafo 4 do Artigo 107 da Lei 7.565, de 19 de Dezembro de 1986 (codigo Brasileiro de Aeronautica).
- Decreto nº 9.645 de 27/12/2018. Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a posse presidencial em 1º de janeiro de 2019.
- LEI 12970 de 08/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O CAPITULO VI DO TITULO III E O ARTIGO 302 E REVOGA OS ARTIGOS 89, 91 E 92 DA LEI 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 - CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, PARA DISPOR SOBRE AS INVESTIGAÇÕES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONAUTICOS - SIPAER E O ACESSO AOS DESTROÇOS DE AERONAVE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 13.491 de 13/10/2017. Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
... a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; ... b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho ...
- DEC 8265 de 11/06/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 - CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, NO TOCANTE AS AERONAVES SUJEITAS A MEDIDA DE DESTRUIÇÃO, NO PERIODO DE 12 DE JUNHO A 17 DE JULHO DE 2014.
- Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Codigo Brasileiro de Aeronautica.
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Acórdão nº 2016/0053828-2 de T4 - QUARTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO" DE BRASILEIRO DE AERONÁUTICA ... E\xC2" ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e a garantir ... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças ... ARTIGO 46 ... O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ...
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Acórdão nº 2015/0236559-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO A SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. SÚMULA 188/STF. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.
... CÓDIGO" ... BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. CONVEN\xC3" ... - Mensagem de Veto Parcial nº 250 de 17/06/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2019 (MP nº 863/2018), que 'Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)'.
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao ... as obrigações militares - É estar o brasileiro" com sua situação militar regularizada, com rela\xC3" ... orgânico do Exército, Marinha ou Aeronáutica ... 31) órgão de formação de reserva ...