codigo civil art 1025

11887 resultados para codigo civil art 1025

Classificação vLex
  • Acórdão nº 70038179511 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO MAGISTRADO A QUO À LUZ DO ART. 422 DO CC/2002. INADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADO. RECONVENÇÃO QUE BUSCA ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO E A RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. ART. 1025 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÃNIME. (Apel...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-2440/2002-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Abril de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE PREVISTAS NOS INCISOS III E VIII DO ARTIGO 485 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. In casu, não tem pertinência a invocação do inciso III do art. 485 do CPC (colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei) como fundamento do pedido de corte rescisório. Ora, a presente Ação Rescisória visa rescindir decisões que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-29112/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Outubro de 2005

    AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - BANESPA - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Despacho cuja conclusão se encontra de acordo com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial nº 270/SBDI-1/TST): -Não se há de falar em transação com os efeitos de coisa julgada a que se refere o artigo 1030 do Código Civil (redação anterior) quando o documento respectivo, como no...

  • Acordão nº (RO)00133.2002.014.06.00.6 de 4º Turma, 14 de Abril de 2003

    Na forma do art. 1025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante, para, afastando a inépcia reconhecida em 1º grau, acrescer à condenação o pagamento da diferença de adicional noturno, na forma da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8386/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 07 de Agosto de 2002

    TRANSAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. Na forma do art. 1025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de transação. De qualquer forma, não é possível aplicar-se o art....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4217/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Abril de 2002

    PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. Na forma do art. 1025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de transação. De...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14016/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA LIMPADORA CENTRO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA RAZÕES. -Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide-. Orientação Jurisprudencial nº 190/SDI. Preliminar rejeitada. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO...

  • Acórdão nº 103115 de Primeira Turma, 04 de Abril de 1986

    - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.025 DO CÓDIGO CIVIL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'A', QUANTO AO ART. 1025 DO CÓDIGO CIVIL (ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ARESTO RECORRIDO, ADEMAIS, QUE, ALÉM DE SE FUNDAMENTAR NO ART....

  • Acórdão nº 1191 de Tribunal Pleno, 22 de Março de 2002

    - Ação rescisória. Renovação de julgamento que veio a ser anulado, com o recebimento de embargos de declaração de um dos autores. Espécie bem analisada no voto condutor do aresto anulado. 3. Fundamentos dos votos do Relator e Revisor, na assentada anterior, reafirmados. Transação ocorrida e judicialmente homologada, com os efeitos do art. 1025, do Código Civil, pondo fim ao processo ex tunc,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3084/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 02 de Maio de 2007

    RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Consoante já pacificado na OJ 279 da Eg. SBDI-1 e na nova redação da Súmula 191/TST, a base de cálculo do adicional de periculosidade próprio dos eletricitários é o conjunto das parcelas de natureza remuneratória. COMPENSAÇÃO. Insubsistente a argüição de ofensa à literalidade do art. 1025 do Código Civil, uma vez que este apenas ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 02 de Maio de 2007

    RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Consoante já pacificado na OJ 279 da Eg. SBDI-1 e na nova redação da Súmula 191/TST, a base de cálculo do adicional de periculosidade próprio dos eletricitários é o conjunto das parcelas de natureza remuneratória. COMPENSAÇÃO. Insubsistente a argüição de ofensa à literalidade do art. 1025 do Código Civil, uma vez que este apenas ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 02 de Maio de 2007

    RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Consoante já pacificado na OJ 279 da Eg. SBDI-1 e na nova redação da Súmula 191/TST, a base de cálculo do adicional de periculosidade próprio dos eletricitários é o conjunto das parcelas de natureza remuneratória. COMPENSAÇÃO. Insubsistente a argüição de ofensa à literalidade do art. 1025 do Código Civil, uma vez que este apenas ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 02 de Maio de 2007

    RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Consoante já pacificado na OJ 279 da Eg. SBDI-1 e na nova redação da Súmula 191/TST, a base de cálculo do adicional de periculosidade próprio dos eletricitários é o conjunto das parcelas de natureza remuneratória. COMPENSAÇÃO. Insubsistente a argüição de ofensa à literalidade do art. 1025 do Código Civil, uma vez que este apenas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3084/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Maio de 2007

    RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Consoante já pacificado na OJ 279 da Eg. SBDI-1 e na nova redação da Súmula 191/TST, a base de cálculo do adicional de periculosidade próprio dos eletricitários é o conjunto das parcelas de natureza remuneratória. COMPENSAÇÃO. Insubsistente a argüição de ofensa à literalidade do art. 1025 do Código Civil, uma vez que este apenas ...

  • Acórdão nº 70030769780 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 15 de Julho de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente acórdão, uma vez que a embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada...

  • Acordão nº (RO)00095.2002.211.06.00.9 de 4º Turma, 05 de Agosto de 2003

    Na forma do art. 1025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser e Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada, para determinar que na apuração das diferenças de gratificação de função incorporada, não seja ultrapassado o valor mensal de R$...

  • Acordão nº (ED)00128.2000.005.06.00.0 de 4º Turma, 22 de Junho de 2004

    Rejeitam-se os Embargos de Declaração apresentados com fundamento em omissão e para efeito de prequestionamento, quando a Turma pronunciou-se, com clareza acerca da matéria discutida no Recurso Vistos relatados e discutidos os presentes autos da Ação Trabalhista n° 00128-2000-005-06- -0, em que foram apresentados Embargos de Declaração por CEPE - COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO., em face do...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Junho de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MERA EXPECTATIVA DO DIREITO - VALIDADE JURÍDICA DO ACORDO (VENDA DE CARIMBO). Analisando o acórdão recorrido, constata-se que a prestação jurisdicional foi completa, tendo sido apreciados todos os pontos suscitados pelo reclamante; prova disso é o entendimento do Regional no sentido de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-618/2000-004-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Junho de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MERA EXPECTATIVA DO DIREITO - VALIDADE JURÍDICA DO ACORDO (VENDA DE CARIMBO). Analisando o acórdão recorrido, constata-se que a prestação jurisdicional foi completa, tendo sido apreciados todos os pontos suscitados pelo reclamante; prova disso é o entendimento do Regional no sentido de...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Junho de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MERA EXPECTATIVA DO DIREITO - VALIDADE JURÍDICA DO ACORDO (VENDA DE CARIMBO). Analisando o acórdão recorrido, constata-se que a prestação jurisdicional foi completa, tendo sido apreciados todos os pontos suscitados pelo reclamante; prova disso é o entendimento do Regional no sentido de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-61800/2000-0004-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junho de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MERA EXPECTATIVA DO DIREITO - VALIDADE JURÍDICA DO ACORDO (VENDA DE CARIMBO). Analisando o acórdão recorrido, constata-se que a prestação jurisdicional foi completa, tendo sido apreciados todos os pontos suscitados pelo reclamante; prova disso é o entendimento do Regional no sentido de...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Junho de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MERA EXPECTATIVA DO DIREITO - VALIDADE JURÍDICA DO ACORDO (VENDA DE CARIMBO). Analisando o acórdão recorrido, constata-se que a prestação jurisdicional foi completa, tendo sido apreciados todos os pontos suscitados pelo reclamante; prova disso é o entendimento do Regional no sentido de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10204/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 04 de Dezembro de 2003

    AGRAVO. QUITAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. Adotando, o acórdão regional, nas razões de decidir tese jurídica, no sentido de que por simples adesão em Plano de Demissão Voluntária - PDV e o recebimento dos valores nele convencionado, o empregado fornece à empresa quitação ampla, geral, rasa e irrestrita de todos os efeitos do contrato de trabalho, para nada mais...

  • Acordão nº 20040159820 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 02 de Maio de 2006

    Adesão ao programa de demissão voluntária - ausência de eficácia jurídica ante a ausência da prova da res dubia, das concessões recíprocas e da anuência sindical. A adesão ao Programa de Demissão Voluntária não tem eficácia jurídica de transação se não demonstrados os requisitos essenciais daquele instituto, quais sejam, a res dubia (art. 1036) e as concessões recíprocas (art. 1025 do Código...

  • Acórdão nº 103130 de 2ª Turma, 14 de Agosto de 1987

    COMPRA E VENDA MERCANTIL. CLÁUSULA DE ABSTENÇÃO DE ATO POR PERIODO DETERMINADO (DESCUMPRIMENTO). TRANSAÇÃO. AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. I. A QUESTÃO RELATIVA A TRANSAÇÃO FOI TRATADA A LUZ DO ART. 1027, E NÃO DO ART. 1025 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DA TRANSAÇÃO, SEM EVITAR A RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELOS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA COMPRADORA; II. QUANTO A...