codigo civil art 1025

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  • Acórdão nº 70038179511 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    ... ESTITUIÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. ART. 1025 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70038179511, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/11/2011)

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-2440/2002-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Abril de 2005

    ... desconstituir, o inciso III do artigo 485 do Código de Ritos não pode dar ensejo ao corte. No caso, a fraude à lei, se houve, ou foi em prejuízo de um dos partícipes da colusão, que não poderia se beneficiar da própria torpeza, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-29112/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Outubro de 2005

    ... coisa julgada a que se refere o artigo 1030 do Código Civil (redação anterior) quando o documento respectivo, como no presente caso, não contém quitação alguma. Como se sabe, a transação é ato jurídico bilateral e sinalagmático, pelo qual as partes fazem concessões recíprocas a respeito da res dubia para evitar um litígio ou, se for o caso, para pôr fim a um litígio já iniciado (Código Civil, art. 1025, anterior redação). A transação...

  • Acordão nº (RO)00133.2002.014.06.00.6 de 4º Turma, 14 de Abril de 2003

    Na forma do art. 1025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante, para, afastando a inépcia reconhecida em 1º grau, acrescer à condenação o pagamento da diferença de adicional noturno, na forma da fundamentação...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8386/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 07 de Agosto de 2002

    ... qualquer forma, não é possível aplicar-se o art. 1025, sem os limites impostos pelo art. 1027 do mesmo Código Civil. No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no Direito Civil, em face do comando do art. 9º da CLT. Daí o magistério de ARNALDO SÜSSEKIND, no sentido de que a renúncia está sujeita, no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o art. 1027 do Cód..

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4217/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Abril de 2002

    ... qualquer forma, não é possível aplicar-se o art. 1025, sem os limites impostos pelo art. 1027 do mesmo Código Civil. No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no Direito Civil, em face do comando do art. 9º da CLT. Daí o magistério de ARNALDO SÜSSEKIND, no sentido de que a renúncia está sujeita, no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14016/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Outubro de 2003

    ... ULGADA. Não viola a literalidade do art. 1.030 do Código Civil a decisão do Tribunal Regional que não confere à quitação do contrato de trabalho, ante à adesão do empregado ao plano contingencial de dispensa imotivada, os efeitos da coisa julgada. Da mesma forma, desserve à demonstração do dissenso decisões superadas pela atua...

  • Acórdão nº 103115 de Primeira Turma, 04 de Abril de 1986

    ... DOS ARTS. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.025 DO CÓDIGO CIVIL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'A', QUANTO AO ART. 1025 DO CÓDIGO CIVIL (ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ARESTO RECORRIDO, ADEMAIS, QUE, ALÉM DE SE FUNDAMENTAR NO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INVOCA OUTRO, AUTONOMO, (ART. 9. DA CLT) PARA A PROCEDENCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE ACORDO. FUNDAMENTO...

  • Acórdão nº 1191 de Tribunal Pleno, 22 de Março de 2002

    ... judicialmente homologada, com os efeitos do art. 1025, do Código Civil, pondo fim ao processo ex tunc, carece de possibilidade jurídica a rescisão do acórdão nele proferido. Ação julgada extinta sem apreciação do mérito. 4. Processo que se julga extinto, sem apreciação do mérito.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3084/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 02 de Maio de 2007

    ... a argüição de ofensa à literalidade do art. 1025 do Código Civil, uma vez que este apenas conceituava transação. Além disso, não restou demonstrado dissenso jurisprudencial específico, na forma da Súmula 296/TST, pois a única ementa colacionada não parte da mesma premissa fática delineada pelo Regional, qual seja, a natureza diversa das parcelas que a empresa pretende compensar. Recurso não conhecido

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 02 de Maio de 2007

    ... a argüição de ofensa à literalidade do art. 1025 do Código Civil, uma vez que este apenas conceituava transação. Além disso, não restou demonstrado dissenso jurisprudencial específico, na forma da Súmula 296/TST, pois a única ementa colacionada não parte da mesma premissa fática delineada pelo Regional, qual seja, a natureza diversa das parcelas que a empresa pretende compensar. Recurso não conhecido

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 02 de Maio de 2007

    ... a argüição de ofensa à literalidade do art. 1025 do Código Civil, uma vez que este apenas conceituava transação. Além disso, não restou demonstrado dissenso jurisprudencial específico, na forma da Súmula 296/TST, pois a única ementa colacionada não parte da mesma premissa fática delineada pelo Regional, qual seja, a natureza diversa das parcelas que a empresa pretende compensar. Recurso não conhecido

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 02 de Maio de 2007

    ... a argüição de ofensa à literalidade do art. 1025 do Código Civil, uma vez que este apenas conceituava transação. Além disso, não restou demonstrado dissenso jurisprudencial específico, na forma da Súmula 296/TST, pois a única ementa colacionada não parte da mesma premissa fática delineada pelo Regional, qual seja, a natureza diversa das parcelas que a empresa pretende compensar. Recurso não conhecido

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3084/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Maio de 2007

    ... a argüição de ofensa à literalidade do art. 1025 do Código Civil, uma vez que este apenas conceituava transação. Além disso, não restou demonstrado dissenso jurisprudencial específico, na forma da Súmula 296/TST, pois a única ementa colacionada não parte da mesma premissa fática delineada pelo Regional, qual seja, a natureza diversa das parcelas que a empresa pretende compensar. Recurso não conhecido

  • Acórdão nº 70030769780 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 15 de Julho de 2009

    ... , XXXVI, da Constituição Federal; arts. 940, 104, 1025, ...

  • Acordão nº (RO)00095.2002.211.06.00.9 de 4º Turma, 05 de Agosto de 2003

    Na forma do art. 1025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser e Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada, para determinar que na apuração das diferenças de gratificação de função incorporada, não seja ultrapassado o valor mensal de R$ 254,22 (duzentos e...

  • Acordão nº (ED)00128.2000.005.06.00.0 de 4º Turma, 22 de Junho de 2004

    ... nsação firmada entre as partes nos termos do art. 1025 do Código Civil, bem como as alterações ocorridas no § único do art. 741 do CPC, quando do julgamento do Agravo de Pe...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Junho de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MERA EXPECTATIVA DO DIREITO - VALIDADE JURÍDICA DO ACORDO (VENDA DE CARIMBO). Analisando o acórdão recorrido, constata-se que a prestação jurisdicional foi completa, tendo sido apreciados todos os pontos suscitados pelo reclamante; prova disso é o entendimento do Regional no sentido de...

    ...468 e 477, § 1º, da CLT ou 1025 e 1027 do Código Civil -, sendo que o reclamante não logrou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-618/2000-004-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Junho de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MERA EXPECTATIVA DO DIREITO - VALIDADE JURÍDICA DO ACORDO (VENDA DE CARIMBO). Analisando o acórdão recorrido, constata-se que a prestação jurisdicional foi completa, tendo sido apreciados todos os pontos suscitados pelo reclamante; prova disso é o entendimento do Regional no sentido de...

    ...468 e 477, § 1º, da CLT ou 1025 e 1027 do Código Civil -, sendo que o reclamante não logrou ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Junho de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MERA EXPECTATIVA DO DIREITO - VALIDADE JURÍDICA DO ACORDO (VENDA DE CARIMBO). Analisando o acórdão recorrido, constata-se que a prestação jurisdicional foi completa, tendo sido apreciados todos os pontos suscitados pelo reclamante; prova disso é o entendimento do Regional no sentido de...

    ...468 e 477, § 1º, da CLT ou 1025 e 1027 do Código Civil -, sendo que o reclamante não logrou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-61800/2000-0004-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junho de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MERA EXPECTATIVA DO DIREITO - VALIDADE JURÍDICA DO ACORDO (VENDA DE CARIMBO). Analisando o acórdão recorrido, constata-se que a prestação jurisdicional foi completa, tendo sido apreciados todos os pontos suscitados pelo reclamante; prova disso é o entendimento do Regional no sentido de...

    ...468 e 477, § 1º, da CLT ou 1025 e 1027 do Código Civil -, sendo que o reclamante não logrou ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Junho de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MERA EXPECTATIVA DO DIREITO - VALIDADE JURÍDICA DO ACORDO (VENDA DE CARIMBO). Analisando o acórdão recorrido, constata-se que a prestação jurisdicional foi completa, tendo sido apreciados todos os pontos suscitados pelo reclamante; prova disso é o entendimento do Regional no sentido de...

    ...468 e 477, § 1º, da CLT ou 1025 e 1027 do Código Civil -, sendo que o reclamante não logrou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10204/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 04 de Dezembro de 2003

    ... visaria prevenir litígios, ao teor do art. 1025 e 1030 do Código Civil de 1916, não é de se exigir que tal decisão fizesse menção expressa sobre a existência de ressalvas no termo de rescisão, nem esclarecimento de que a pretensão inicial seria de parcelas não quitadas no termo de rescisão contratual, para ensejar o conhecimento da revista, por divergência jur...

  • Acordão nº 20040159820 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 02 de Maio de 2006

    ... (art. 1036) e as concessões recíprocas (art. 1025 do Código Civil). A ausência de anuência sindical à negociação que retira direitos do trabalhador configura mais um elemento a retirar a legitimidade do ato, restando configurada a ruptura contratual imotivada. Persiste para o obreiro o direito de postular perante o Judiciário todas as parcelas que entende devidas. Ementa: cartões de ponto. Registro de horário invariável.É patente a...

  • Acórdão nº 103130 de 2ª Turma, 14 de Agosto de 1987

    ... ÇÃO FOI TRATADA A LUZ DO ART. 1027, E NÃO DO ART. 1025 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DA TRANSAÇÃO, SEM EVITAR A RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELOS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA COMPRADORA; II. QUANTO A INTERPELAÇÃO PREVIA, NÃO E APLICAVEL A ESPÉCIE O ARTIGO 205 DO CÓDIGO COMERCIAL, DADA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO EM EXAME - CLÁUSULA DE ABSTENÇÃO DE ATO POR PERIODO DETERMINADO - CUJO INADIMPLEMENTO RESULTA IMPENITENCIAVEL. RECURSO...