codigo civil art 1025

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  • Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC OU AO ART. 619 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO.1. Conforme...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14323/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Septiembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte já sedimentou sua jurisprudência no sentido de que o adicional de periculosidade pago aos eletricitários não se sujeita às restrições expressas na Súmula 191 do TST, em face do disposto na Lei 7.369/85. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Não se conhece do Recurso de Revista quando a jurisprudência...

    ...1.025 do Código Civil Brasileiro. 2 - Não se conhece do Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-545/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003

    PRELIMINAR DE COISA JULGADA. O acordo judicial no qual o empregado dá quitação do extinto contrato de trabalho produz efeito liberatório geral e irrestrito, alcançando todas as potenciais verbas provenientes desse contrato, ainda que não tenham sido exibidas na ação onde foi firmado o respectivo acordo. Isto porque é próprio da transação judicial ou extrajudicial não só por fim ao litígio, mas...

    ...1.025 do Código Civil, o que explica a juridicidade da cláusula ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-545/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003

    PRELIMINAR DE COISA JULGADA. O acordo judicial no qual o empregado dá quitação do extinto contrato de trabalho produz efeito liberatório geral e irrestrito, alcançando todas as potenciais verbas provenientes desse contrato, ainda que não tenham sido exibidas na ação onde foi firmado o respectivo acordo. Isto porque é próprio da transação judicial ou extrajudicial não só por fim ao litígio, mas...

    ...1.025 do Código Civil, o que explica a juridicidade da cláusula ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-5784000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Marzo de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TRANSAÇÃO INVÁLIDA E COLUSÃO. ARTIGO 485, INCISOS III E VIII, DO CPC. Submeto-me, no particular, à jurisprudência majoritária desta colenda SBDI-2, no sentido de que -Colusão não caracterizada. Ausência de demonstração de vícios de consentimento ou defeitos de forma. Não obstante a sentença homologatória de acordo...

    ...1.025 do Código Civil. Por outro lado, os elementos trazidos com ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-17308/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001

    IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CARÊNCIA DA AÇÃO - INCENTIVO ESPECIAL- PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO A transação tratada no art. 1.025 do Código Civil não tem ampla abrangência. É que os limites da transação estão contidos na res dubia e no objeto determinado. Jamais, e em tempo algum, se pode pretender que a transação celebrada transcenda os limites do

    ...Código Civil não tem ampla abrangência. É que os ...(Código Civil, artigo 1025) (..) Penso, contudo, que em se tratando de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AA-471/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2003

    MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE DIREITO DE AÇÃO. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição Federal; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7701/88. Estes dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, na medida em que se fizer...

    ...1.025 do Código Civil. Recurso Ordinário a que se dá ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AA-471/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003

    MINISTÉRIO PÚBLICO PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE DIREITO DE AÇÃO. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição Federal; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7701/88. Estes dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, na medida em que se fizer...

    ...Código Civil . Recurso Ordinário a que se dá ...
  • Acórdão nº 2014/0051202-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. DECISÃO CONSOANTE ORIENTAÇÃ

    ...- . SC031266A. EMENTA. PROCESSUAL  CIVILL. . CÓDIGO...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-56671/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002

    PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO - EFEITOS A transação tratada no art. 1.025 do Código Civil não tem ampla abrangência. É que os limites da transação estão contidos na res dubia e no objeto determinado. Jamais, e em tempo algum, se pode pretender que a transação celebrada transcenda os limites do objeto estipulado. Inexiste quitação genérica de toda uma relação jurídica. Ainda...

    ...A transação tratada no art. 1.025 do Código Civil não tem ampla abrangência. É que os ...(Código Civil, artigo 1025) (..) Penso, contudo, que em se tratando de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1440/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001

    CARÊNCIA DA AÇÃO - INCENTIVO ESPECIAL - PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO A transação tratada no art. 1.025 do Código Civil não tem ampla abrangência. É que os limites da transação estão contidos na res dubia e no objeto determinado. Jamais, e em tempo algum, se pode pretender que a transação celebrada transcenda os limites do objeto estipulado. Inexiste quitação

    ...Código Civil não tem ampla abrangência. É que os ...(Código Civil, artigo 1025) (..) Penso, contudo, que em se tratando de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4217/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Abril de 2002

    PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. Na forma do art. 1025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de transação. De...

    ...TRANSAÇÃO. EFEITOS. Na forma do art. 1025 do Código Civil, a transação é um acordo ...
  • Acordão da Segunda Turma, 25-10-2021

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APROVEITAMENTO DADATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL COMO DATA DE INGRESSONO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. OPÇÃO POR REGIME PREVIDENCIÁRIO ANTERIORÀ INSTITUIÇÃO DO FUNPRESP-EXE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DOCPC/2015. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DEFATOS E PROVAS. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.I - Na origem,...

  • Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021

    PROCESSUAL CIVIL.ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOAIDS CONTAMINAÇÃO POR TRANSFUSÃO DE SANGUE PACIENTES HEMOFÍLICOSJUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOSMORAIS TERMO A QUO DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES.IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende aresponsabilização em...

  • Acórdão nº 0500054-42.2013.8.05.0064/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS COM FITO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0500054-42.2013.8.05.0064/50001, Relator(a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível,...

    ...186 e 884 do Código Civil, art. 373,I, e art. 489,. II do CPC, art. ...
  • Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNALREGIONAL FEDERAL. ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA. GABARITO DE QUESTÕES.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende areforma de decisão administrativa relacionada à correção de prova deconcurso. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunala quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso...

  • Acórdão nº 0018141-96.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS COM FITO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0018141-96.2016.8.05.0000/50000, Relator(a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível,...

    ...IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 NOVO CÓDIGO. DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS COM ...
  • Acórdão nº 0005639-59.2012.8.05.0229/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS COM FITO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0005639-59.2012.8.05.0229/50000, Relator(a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível,...

    ...IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 NOVO CÓDIGO. DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS COM ...
  • Acórdão nº 0062007-35.2008.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS COM FITO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0062007-35.2008.8.05.0001/50001, Relator(a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível,...

    ...IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 NOVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO. CABIMENTO. EMBARGOS COM ...
  • Acórdão nº 0025085-17.2016.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS COM FITO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0025085-17.2016.8.05.0000/50002, Relator(a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível,...

    ...IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 NOVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO. CABIMENTO. EMBARGOS COM ...
  • Acórdão nº 0521178-08.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS COM FITO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0521178-08.2015.8.05.0001/50000, Relator(a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível,...

    ...IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 NOVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO. CABIMENTO. EMBARGOS COM ...
  • Acórdão nº 0002954-14.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS COM FITO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0002954-14.2017.8.05.0000/50000, Relator(a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível,...

    ...IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 NOVO CÓDIGO DE. PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS COM. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001914520174058308), 29-07-2021

    PROCESSO Nº: 0800191-45.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GYPSUM S.A MINERACAO, INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Ana Paula Spyrides Cunha APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ...139, II, do Novo Código de Processo Civil e art. 20 do Código de Ética ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004230520178150141), 02-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800423-05.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Philipe Barbosa Nóbrega REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . ....

    ... teor do artigo 85, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. . Deixo de condenar a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020096220174058201), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0802009-62.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: MARIA BETANIA BARBOSA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Hans Kelsen Galdino De Caldas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

    ...272, §5º do Código de Processe Civil: Art. 272. Quando não ...

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