codigo civil art 1025

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105219120204050000), 01-07-2021

    PROCESSO Nº: 0810521-91.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE FERREIRA DE LIMA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM...

    ...O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107115420204050000), 01-07-2021

    PROCESSO Nº: 0810711-54.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA TAVARES DE MOURA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001640-38.2016.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB...

    ...O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141212320204050000), 01-07-2021

    PROCESSO Nº: 0814121-23.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR AGRAVADO: EUDICE CORREIA VILELA ADVOGADO: Felicia Leilane Vieira De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814768-47.2020.4.05.8300 - 6ª

    ...ão de pessoas do Poder Executivo Federal civil, publicou, no dia 26/03/2020, duas Instruções ...O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106656520204050000), 01-07-2021

    PROCESSO Nº: 0810665-65.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LENISE DA SILVA DUTRA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800896-10.2016.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA...

    ...O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00029656519994058000), 02-12-2021

    PROCESSO Nº: 0002965-65.1999.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO JORGE MOISES e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (PDF) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO

    ...924, I e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. . . 11. Intimações e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125357720204058300), 01-07-2021

    PROCESSO Nº: 0812535-77.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNEUZA DE SOUZA NOGUEIRA SANTANA ADVOGADO: Daniel Dos Santos Costa De Oliveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE...

    ...14 da Lei n 12.016/09 e 1009 do Código de Processo Civil que preveem expressamente o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128264820204050000), 01-07-2021

    PROCESSO Nº: 0812826-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: DALVA MAIZA MEDEIROS COSTA ADVOGADO: Paulo Sergio Tavares Lins Falcao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0

    ... e Tecnologia da Paraíba, subitem 1.1 código 09 - Didática - Pedagogia, conforme o edital n° ... de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a ...
  • Processo nº 0096722-50.2007.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Prescrição. Existência de Omissão. No Mais, Ausência Das Hipóteses Previstas No Artigo 1.022 Do Cpc/2015. Parcial Provimento. 1. Os Embargos Declaratórios destinam-se a Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão e Erro Material No Decisum, Estando Seu Cabimento Adstrito Às Hipóteses Legais Previstas No Art. 1.022 Do Novo Código de Processo Civil. 2....

    ...  no  art.  1.022  do  Novo  Código  de . Processo Civil.  . 2. . Omissão . ...
  • Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ATENTADOVIOLENTO AO PUDOR E FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. NEGATIVA DEVIGÊNCIA DO ART. 228 DO CP. TESE DE QUE HÁ PROVA NOVA (JUSTIFICAÇÃOCRIMINAL) APTA A SUBSIDIAR A CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ATIPICIDADE.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATIPICIDADE CALCADA NA TESE DE QUEOS FATOS SÃO ANTERIORES AO ADVENTO DA NORMA PENAL. QUESTÃO QUE NÃOFOI...

  • Acórdão Nº 0301484-95.2016.8.24.0058 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE PROVEU O RECURSO DA RÉ, AFASTANDO O DEVER INDENITÁRIO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS, OS QUAIS FORAM INCLUSIVE MENCIONADOS EXPRESSAMENTE NA DECISÃO EMBARGADA, QUE DENOTA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO

    ... da Embargada, violou o disposto nos artigos 186, 927 § único do Código Civil, e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor".Manifestou-se a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000834820194058501), 22-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800083-48.2019.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose...

    ... à Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800083-48.2019.4.05.8501, em curso ... seu turno, o Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração) informa que competirá a União ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060915320194058400), 28-04-2022

    PROCESSO Nº: 0806091-53.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DAMIANA MARIA MUNIZ GUERRA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RSC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14016/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003

    RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA LIMPADORA CENTRO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA RAZÕES. -Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide-. Orientação Jurisprudencial nº 190/SDI. Preliminar rejeitada. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO...

    ...1.030 do Código Civil a decisão do Tribunal Regional que não ...1025 do Código Civil, motivo pelo qual não há que ...
  • Processo nº 0497999-89.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 25 de Julio de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ausência Das Hipóteses Previstas No Artigo 1.022 Do Cpc/2015. 1. Os Embargos Declaratórios destinam-se a Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão e Erro Material No Decisum, Estando Seu Cabimento Adstrito Às Hipóteses Legais Previstas No Art. 1.022 Do Novo Código de Processo Civil. Pretensão de Rediscussão Da Matéria e Atribuição de Efeitos...

    ...art.  1.022  do  Novo  Código"  de  Processo . Civil.  . PRETENSÃO  DE\xC2"...
  • Processo nº 0278730-19.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo...

    ...do Novo Código de Processo Civil.  . ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
  • Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEBATE NA ORIGEMDELIMITADO AO TEMA DA PRECLUSÃO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.PREQUESTIONAMENTO EXIGIDO. ART. 1025 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTONÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ.1. É entendimento pacífico desta Corte de que a ausência deenfrentamento expresso acerca da questão...

  • DECRETO LEI Nº 1569, DE 08 DE AGOSTO DE 1977. Modifica o Artigo 11 do Decreto-lei 352, de 17 de Junho de 1968, Alterado Pelo Artigo 1 do Decreto-lei 623, de 11 de Junho de 1969, e da Outras Providencias.
    ... a execução, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil. § 10 - O recolhimento das ...
  • Acórdão Nº 0138800-47.2007.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO. INGRESSO NA EMPRESA APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE. Voto prevalente na Seção, vencido o Relator, no sentido de que, nos termos do art. 1.025 do Código Civil, quando o sócio ingressa na sociedade, ele responde por todas as dívidas anteriormente contraídas.

    ...1.025 do Código Civil, quando o sócio ingressa na sociedade, ele ... acordo com a redação dos artigos 1003 c/c 1025 do Código Civil Brasileiro, as violações aos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-28375/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A R esolução nº 1.600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da Lei nº 6.435/77, considerando os enunciados nº 51 e 288 do TST . ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. BANRISUL. A Resolução nº 1.600/64 toma como parâmetro o salário-base real...

    ...1.025 do Código Civil não tem a abrangência que pretende a ela ...e) Transação e Coisa Julgada - artigos 1025 e seguintes do Código Civil, 5º, inciso XXXVI, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-33095/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002

    DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição pelo acórdão recorrido dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a conclusão, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, mas de contrária aos interesses de uma das partes. CERCEAMENTO DE DEFESA Tendo em vista que o magistrado é...

    ...VIOLAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. No caso em comento não houve ... litígios, em conformidade com o artigo 1025 do. Código Civil. O que na verdade ficou ...
  • Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. CUSTEIO DEHONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. MATÉRIAPASSÍVEL DE ALEGAÇÃO NO APELO. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmoapós o julgamento dos...

  • Processo nº 0164129-97.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ausência Das Hipóteses Previstas No Artigo 1.022 Do Cpc/2015. 1. Os Embargos Declaratórios destinam-se a Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão e Erro Material No Decisum, Estando Seu Cabimento Adstrito Às Hipóteses Legais Previstas No Art. 1.022 Do Novo Código de Processo Civil. Pretensão de Rediscussão Da Matéria e Atribuição de Efeitos...

    ...art.  1.022  do  Novo  Código"  de  Processo . Civil.  . PRETENSÃO  DE\xC2"...
  • Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCACL. RECURSOESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES AOS CONHECIMENTO DO RECURSO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal que houvepenhora de bens da empresa. Na sentença julgou-se improcedente opedido dos embargos. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. NestaCorte, em decisão , não se conheceu do recurso especial.II -

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0313549-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO...

    ...previstas no art. 1.022 do Novo Código de. Processo Civil. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA ...

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