codigo civil art 1025

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  • Processo nº 0497999-89.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 25 de Julio de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ausência Das Hipóteses Previstas No Artigo 1.022 Do Cpc/2015. 1. Os Embargos Declaratórios destinam-se a Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão e Erro Material No Decisum, Estando Seu Cabimento Adstrito Às Hipóteses Legais Previstas No Art. 1.022 Do Novo Código de Processo Civil. Pretensão de Rediscussão Da Matéria e Atribuição de Efeitos...

    ...art.  1.022  do  Novo  Código"  de  Processo . Civil.  . PRETENSÃO  DE\xC2"...
  • Processo nº 0278730-19.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo...

    ...do Novo Código de Processo Civil.  . ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
  • Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEBATE NA ORIGEMDELIMITADO AO TEMA DA PRECLUSÃO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.PREQUESTIONAMENTO EXIGIDO. ART. 1025 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTONÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ.1. É entendimento pacífico desta Corte de que a ausência deenfrentamento expresso acerca da questão...

  • DECRETO LEI Nº 1569, DE 08 DE AGOSTO DE 1977. Modifica o Artigo 11 do Decreto-lei 352, de 17 de Junho de 1968, Alterado Pelo Artigo 1 do Decreto-lei 623, de 11 de Junho de 1969, e da Outras Providencias.
    ... a execução, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil. § 10 - O recolhimento das ...
  • Acórdão Nº 0138800-47.2007.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO. INGRESSO NA EMPRESA APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE. Voto prevalente na Seção, vencido o Relator, no sentido de que, nos termos do art. 1.025 do Código Civil, quando o sócio ingressa na sociedade, ele responde por todas as dívidas anteriormente contraídas.

    ...1.025 do Código Civil, quando o sócio ingressa na sociedade, ele ... acordo com a redação dos artigos 1003 c/c 1025 do Código Civil Brasileiro, as violações aos ...
  • Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. CUSTEIO DEHONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. MATÉRIAPASSÍVEL DE ALEGAÇÃO NO APELO. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmoapós o julgamento dos...

  • Acórdão nº 2014/0065567-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EFEITO INTEGRATIVO. ART. 231 DO CPP. JUNTADA DE PROVA EM APELAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO. 1. Tanto a sentença quanto o acórdão que contenham...

    ... violação  do  art.  231  do  Código  de . ... dado pelo Código de Processo Civil . ...
  • Processo nº 0164129-97.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ausência Das Hipóteses Previstas No Artigo 1.022 Do Cpc/2015. 1. Os Embargos Declaratórios destinam-se a Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão e Erro Material No Decisum, Estando Seu Cabimento Adstrito Às Hipóteses Legais Previstas No Art. 1.022 Do Novo Código de Processo Civil. Pretensão de Rediscussão Da Matéria e Atribuição de Efeitos...

    ...art.  1.022  do  Novo  Código"  de  Processo . Civil.  . PRETENSÃO  DE\xC2"...
  • Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCACL. RECURSOESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES AOS CONHECIMENTO DO RECURSO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal que houvepenhora de bens da empresa. Na sentença julgou-se improcedente opedido dos embargos. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. NestaCorte, em decisão , não se conheceu do recurso especial.II -

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0313549-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO...

    ...previstas no art. 1.022 do Novo Código de. Processo Civil. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107349720204050000), 25-11-2021

    PROCESSO Nº: 0810734-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROMILCE COENTRO SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: José Nicodemos De Araújo Júnior e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MJ) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS

    ...1.022 do Código de Processo Civil, para o fim de suprir as ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00049185520134058200), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0004918-55.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCENA PREFEITURA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MJ) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE...

    ...1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Requer a embargante "o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097187920184050000), 01-07-2021

    PROCESSO Nº: 0809718-79.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EUGENIO ALENCAR MUNIZ COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Mariana Ferreira Correia Souza AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE

    ...1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004486920154050000), 02-12-2021

    PROCESSO Nº: 0000448-69.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Eduardo Pimentel Sandes Canuto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MJ) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS...

    ...1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037542820184058400), 08-07-2021

    PROCESSO Nº: 0803754-28.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO GOMES DA ROCHA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adrian Soares Amorim De Freitas EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE

    ...1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068270820184058400), 28-04-2022

    PROCESSO Nº: 0806827-08.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCOS COSTA DE SOUSA ADVOGADO: Olinda Joyce De Sousa Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...

    ...1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004876220188150211), 28-04-2022

    PROCESSO Nº: 0800487-62.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MAURICIO GALDINO ADVOGADO: Maria Ivonete De Figueiredo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM...

    ...1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08087391520214050000), 25-11-2021

    PROCESSO Nº: 0808739-15.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUCELIA FERREIRA NOBREGA ROLIM e outros ADVOGADO: Armindo Augusto Albuquerque Neto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MJ) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL....

    ...1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100808120184050000), 02-12-2021

    PROCESSO Nº: 0810080-81.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: UNILIFE SAUDE LTDA. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO ADVOGADO: Helton Henrique Conceicao Aragao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De...

    ...1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084776520214050000), 28-04-2022

    PROCESSO Nº: 0808477-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE ADVOGADO: Gabriel Tavares Soares AGRAVADO: GILBERTO NASCIMENTO GOIS CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) ....

    ...1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos ...
  • Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXIGIDO. ART. 1025 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO EVIDENCIADO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

  • Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇAS-PRÊMIO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83....

  • Acórdão nº 0320004-79.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO QUE PERTINE A DATA DO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. ART. 1.022, II DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS COM FITO DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração nã

    ...IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 NOVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO. CABIMENTO. EMBARGOS COM ...
  • Processo nº 0179386-94.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ausência Das Hipóteses Previstas No Artigo 1.022 Do Cpc/2015. 1. Os Embargos Declaratórios destinam-se a Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão e Erro Material No Decisum, Estando Seu Cabimento Adstrito Às Hipóteses Legais Previstas No Art. 1.022 Do Novo Código de Processo Civil. Pretensão de Rediscussão Da Matéria e Atribuição de Efeitos...

    ...civil... . Com  efeito,  o  Código  de  Processo  Civil  adotou  o . ...

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