codigo civil art 1033
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- LEI ORDINÁRIA Nº 12441, DE 11 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (codigo Civil), para Permitir a Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
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Acórdão nº 2010/0117668-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ART. 1033 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊ
... OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ART. 1033 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ... -
Acórdão Nº 1314242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... ÓBICE IMPEDITIVO DE ...
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Acórdão Nº 1272361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...
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Acórdão Nº 1297499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL ... DEMONSTRAÇÃO ... INSUFICIENTE DA ... ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... AO QUAL ... RECURSOS EXCEPCIONAIS. CPC, ARTS. 1032 E 1033 ... INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE DE ...
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Acórdão Nº 1275783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... APLICAÇÃO DO ART ... 1.033 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 1299824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... EXISTÊNCIA DE ÓBICE ...
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Acórdão Nº 1373421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: IMPOSSIBILIDADE ... VERBA ... RECURSOS EXCEPCIONAIS. CPC, ARTS. 1032 E 1033 ... INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE DE ...
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Acórdão Nº 1359349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... APLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 NO CASO DOS AUTOS. REMESSA ...
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Acórdão Nº 1442394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... ART. 1.033 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... 1. A análise da ...
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Acórdão Nº 1434091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... 69/RG ... ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERTINÊNCIA ... 1 ... RECURSOS EXCEPCIONAIS. CPC, ARTS. 1032 E 1033 ... INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE DE ...
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Acórdão Nº 1269471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... JULGADO. APLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL ... 1. Omissão, ... RECURSOS EXCEPCIONAIS. CPC, ARTS. 1032 E 1033 ... INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE DE ...
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Acórdão Nº 984898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... 1.033 do ... Código de Processo Civil ... 2. No caso, (i) não houve ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 1033" ... Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revis\xC3" ...
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Acórdão Nº 1388747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... 1.033 do Código de Processo Civil: a) ... interposição do ... RECURSOS EXCEPCIONAIS. CPC, ARTS. 1032 E 1033 ... INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE DE ...
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Acórdão Nº 1392643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... Processual civil e ... tributário. Encargos de Serviços de ... 1.033 do ... Código de Processo Civil e o envio dos autos ao Superior ...
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Acórdão Nº 1392651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... Processual civil e ... tributário. Encargos de serviços de ... 1.033 do ... Código de Processo Civil e o envio dos autos ao Superior ...
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Acórdão Nº 1409661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... termos do art. 1.033 do Código de Processo Civil ... Documento assinado ...
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Acórdão Nº 1296032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... uma vez que o art. 1.033 do Código de Processo Civil de 2015 não se ... aplica ...
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Acórdão Nº 1290355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... 1.033, do Código de Processo Civil, ... desde que não remanesça ...
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Acórdão Nº 1235821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... conforme previsto no art. 1.033 do Código de Processo Civil ... 4. Agravo Interno a que se ...
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Acórdão Nº 1198117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... 1.033 do Código de ... Processo Civil ... Vistos, relatados e ...