codigo civil art 1033

AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPRA DE EQUIPAMENTOS – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAR BENS DA DEVEDORA – REJEIÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE TRANSFORMAÇÃO DA EMPRESA OU DE INCLUSÃO DE NOVO SÓCIO EM CENTO E OITENTA DIAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.033, INC. IV DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – CABIMENTO - AUSÊNCIA DE TRANSFORMAÇÃO DA EMPRESA OU DE INCLUSÃO DE NOVO SÓCIO EM CENTO E OITENTA DIAS – SOCIEDADE UNIPESSOAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.033, INC. IV DO CÓDIGO CIVIL -. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO SÓCIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SOCIEDADE UNIPESSOAL NO PRAZO DE 180 DIAS. EXEGESE DO ART. 1.033, IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE ILIMITADA E SOLIDÁRIA DO SÓCIO REMANESCENTE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE...

EMENTA Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Contrato de Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Tema nº 685 da repercussão geral. Não enquadramento. Acórdão proferido na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Interposição simultânea de recurso especial....

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CDA. REQUISITOS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL. ENCARGO LEGAL. TAXA SELIC. MULTA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CPC. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional. 2. Nos termos da jurisprudência...

AÇÃO DE EXECUÇÃO – Pedido de inclusão do sócio da executada no polo passivo da ação – Sociedade executada que permaneceu com um único sócio por prazo superior aos 180 dias previstos no art. 1.033, IV, do Código Civil para a reconstituição da pluralidade de sócios – Inexistência de pedido para a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Retirada de sócio da pessoa jurídica em sociedade unipessoal e pluralidade de sócios não regularizada em 180 dias (art. 1033, IV, do Código Civil). Sem notícia de opção pelo regime jurídico da EIRELI. Responsabilidade ilimitada do sócio remanescente. Abuso da personalidade jurídica caracterizado. Decisão...

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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. Ausência de fato gerador e notificação de lançamento das taxas de fiscalização, funcionamento e vigilância sanitária – Tese acolhida – Dissolução da empresa embargada que ocorreu anteriormente a incidência do fato gerador referente aos anos-exercício de 2014, 2015 e 2016 – Sócio remanescente que deixou de promover em

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RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO/EXECUTADO. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PLURALIDADE DE SÓCIOS, NÃO RECONSTITUÍDA NO PRAZO DE 180 DIAS. LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI Nº 13.874/2019) QUE AUTORIZOU A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA POR APENAS UM SÓCIO. CAUSA, ADEMAIS, QUE NÃO CONSTITUI DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE...

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA À FAZENDA PÚBLICA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO E DEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO TITULAR NO POLO PASSIVO. EXECUTADA TORNADA UNIPESSOAL EM RAZÃO DA MORTE DE OUTROS SÓCIOS, SEM RECOMPOSIÇÃO DA PLURALIDADE OU TRANSFORMAÇÃO EM EMPRESÁRIO...

TRANSAÇÃO. PRESSUPOSTOS E VALIDADE. INDEPENDE DA EQUIVALENCIA DAS PRESTAÇÕES. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.033 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE USURA REAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO CARACTERIZADA NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL, NEM COMPROVADO O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.

TRANSAÇÃO. PRESSUPOSTOS E VALIDADE. INDEPENDE DA EQUIVALENCIA DAS PRESTAÇÕES. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.033 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE USURA REAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO CARACTERIZADA NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL, NEM COMPROVADO O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada. Insurgência. Admissibilidade. Retirada de sócios da pessoa jurídica. Sociedade unipessoal e pluralidade de sócios não regularizada em 180 dias (art. 1033, IV, do Código Civil). Sem notícia de opção pelo regime jurídico da EIRELI. Responsabilidade ilimitada do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada. Insurgência. Admissibilidade. Retirada de sócios da pessoa jurídica. Sociedade unipessoal e pluralidade de sócios não regularizada em 180 dias (art. 1033, IV, do Código Civil). Sem notícia de opção pelo regime jurídico da EIRELI. Responsabilidade ilimitada do...

Embargos de declaração em agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade dos sócios retirantes. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade dos sócios retirantes. Não há contradição no acórdão

Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Responsabilidade do sócio retirante. Agravo não provido. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a impugnação à penhora realizada e determinou a transferência do valor...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.033 DO CPC. MULTA IMPOSTA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A decisão embargada não incidiu em nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MULTA IMPOSTA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CPC. PRECEDENTES. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do...

• Registro civil de pessoas jurídicas

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOCIETÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Ação proposta por pessoa jurídica, sócia minoritária. Empresa que alega ter seu direito de fiscalização obstado e, assim, pretende ter garantido o acesso às dependências da empresa da qual é sócia e à documentação referente aos negócios sociais. Hipótese em que só após longa marcha processual, inclusive com a concessão e ratificação da...

"APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA Pleito ajuizado por sócios que pretendem se retirar da sociedade Sentença de procedência, carreando aos demandados o pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 Apelo dos réus Cerceamento de defesa não configurado - Julgamento antecipado que observou o artigo 330 do Código de Processo Civil Autores que desejam sair...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITAPEMA. NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. INSATISFAÇÃO DA SUSCITADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SUSCITADA.EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS NÃO EFETUADO. ASSOCIAÇÃO QUE...

• Exame da OAB. Questões Comentadas

• Revista Scientia Iuris

O presente artigo tem como objetivo apresentar as alterações promovidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 no que tange à dissolução de sociedades. Desta forma, inicialmente serão apontadas as causas de dissolução de sociedades à luz do Código Civil de 2002. Por conseguinte, serão analisados os aspectos processuais de dissolução de sociedades estabelecidos pelo Código de Processo Civil de