codigo civil art 1033
-
Acórdão Nº 1354662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEIS Nº 12.546/2011 E 8.212/1991. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. TEMAS Nº 1.109 E 1.110. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.033 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. AGRAVO NÃ
.../autenticarDocumento.asp sob o código D597-4B39-44D0-B640 e senha 407A-9C43-46A1-14C9. ...Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2. Documento assinado ... -
Decisão monocrática Nº 1377272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2022
...I e III do art. 1.043 do Código de Processo Civil). Para a caracterização ...CPC, ARTS. 1032 E 1033. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE DE ...
-
Acórdão Nº 1287510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO JULGADO PELO PLENÁRIO, NOS AUTOS DO RE 631.240. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PLEITEAR EM JUÍZO AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO POR AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. ARTIGO 86, § 2º, DA LEI 8.213/1991. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À...
...RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO. DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.033 ... -
Acórdão Nº 1278092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do...
.../autenticarDocumento.asp sob o código EAF5-52DD-1D41-6BB5 e senha D46C-8A68-61FD-4524. ... do artigo 1.022 do Código de Processo Civil,. os embargos de declaração somente são ... -
Acórdão, Processo nº 5007649-46.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... de maioria absoluta, estipulado pelo Código Civil nos casos de deliberação acerca da ...
-
Decisão monocrática Nº 1402200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
...1.033 do Código de Processo Civil. . A embargante sustenta ...1033 do CPC aos autos, tal como ressaltei no ato ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 20/09/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2019 (MP nº 881/19), que 'Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências'.
-
Acórdão Nº 5042940-80.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, ENTÃO EXEQUENTE.PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ÚNICO SÓCIO DA SOCIEDADE LIMITADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 1.033, IV, DO CPC E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 35/2017. NÃO ACOLHIMENTO.LEI N. 13.874/2019 QUE ALTEROU A NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE DOIS OU...
...1.033, IV, do Código Civil) e/ou se transformaria em empresário ... -
Decisão monocrática Nº 1399450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... qualquer natureza, conforme disposto no Código Tributário Nacional (CTN). Assevera que os ...1.033 do Código de Processo Civil. . É o relatório do essencial. Decido. . ...
-
Decisão monocrática Nº 1408479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
..., em todo território nacional, do Código Tributário Nacional” (fl. 5, e-doc. 16). ...1033 do CPC, vazado nas seguintes letras: (..). ... ‘PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. ...
-
Decisão da Presidência nº 906350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2017
...É o breve relatório. Decido. O art. 1033 da nova legislação processual estabeleceu ... a recursos extraordinários regidos pelo Código" anterior, assim entendidos os que impugnam acórd\xC3"... de vigência do Novo Código de Processo Civil, qual seja, 18 de março de De fato, compulsando ...
-
Decisão monocrática Nº 1401358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... for ratificado sob a égide do novo Código de Processo Civil, e. (iii) não remanescer ...
-
Decisão monocrática Nº 1089052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
...PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE ...
-
Livro II - Do processo de execução
... observância do incidente previsto neste Código. Remissão: arts. 133 a 137 e 790, II. ... de regra da estrutura do direito processual civil brasileiro, o de expedição de um provimento ...
-
Decisões Monocráticas nº 940612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... a recursos extraordinários regidos pelo Código" anterior, assim entendidos os que impugnam acórd\xC3"... de vigência do Novo Código de Processo Civil, qual seja, 18 de março de 2016. O acórdão ...
-
Acórdão Nº 808897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os...
.../autenticarDocumento.asp sob o código 5F57-124E-8C48-635B e senha 97E0-7658-42B7-7303. ...1.033 do Código de. Processo Civil, que assim dispõe: se o Supremo Tribunal ... -
Decisão monocrática Nº 1374271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
...85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ...
-
Decisão monocrática Nº 1312072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2021
...1.033, do Código de Processo Civil, desde que não remanesça ...
-
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
...OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO. PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA ...ou civil. 'Art. 53. Os Deputados e Senadores são ... 3B83-A1F4-FFF2-B7AB e senha DBE4-6435-FB1B-1033. Supremo Tribunal Federal. Voto Vista. Inteiro ... -
Decisão monocrática Nº 1409288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
...1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação ...CPC, ARTS. 1032 E 1033. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO ...
-
Decisão monocrática Nº 1369072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE ENTRE OS RECURSOS EXCEPCIONAIS. C, ARTS. 1032 E 1033. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO ...1032 e 1033 do Código de Processo Civil de 2015. 2. De fato, ...
-
Decisão monocrática Nº 1357987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
..., em inobservância ao artigo 1.033 do Código de Processo Civil, assim como não revalorou as ...INAPLICABILIDADE DO ART. 1033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ...
-
Evolução histórica da apuração de haveres - do valor contábil ao valor econômico
... simples, por exemplo, o artigo 1.029 do Código Civil 1 . dispõe que qualquer sócio pode se ...
-
Decisão da Presidência nº 1192758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
...1.033 do Código de Processo Civil de 2015 e não determinou a ...
-
Decisões Monocráticas nº 1192758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
...1.033 do Código de Processo Civil de 2015 e não determinou a ...