codigo civil art 1033
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Decisão monocrática Nº 1296955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... da disciplina contida no artigo 170 do Código Tributário Nacional e do entendimento do E ... 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ...
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Acórdão Nº 1267135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. IRPJ e CSLL. Possibilidade de compensação tributária das parcelas relativas às estimativas mensais. 3. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se...
... /autenticarDocumento.asp sob o código F00E-15CF-2148-9752 e senha 6BBE-04AE-EDB4-F3DC ... 1.033 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE ... NEGA PROVIMENTO\xE2" ... -
Decisão monocrática Nº 1261914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acórdão Nº 1462438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO PIS/COFINS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão referente ao valor recolhido a título de contribuição ao PIS e COFINS integrar a base de cálculo do ICMS cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
... /autenticarDocumento.asp sob o código 2AC6-09BF-2AD6-D88E e senha 7E9F-35C0-F082-BB6B ... do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ... 2º e 3º e a ... -
Decisão monocrática Nº 1303444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... órios, opostos já na vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) ...
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Acórdão Nº 1445648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO PIS/COFINS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão referente ao valor recolhido a título de contribuição ao PIS e COFINS integrar a base de cálculo do ICMS cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
... /autenticarDocumento.asp sob o código FF75-DD52-26FA-B819 e senha 5DA6-6CEC-AEAB-C36C ... do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ... 2º e 3º e a ... -
Acórdão Nº 1313280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código 81B7-CE71-ECA4-9D6C e senha 3FC3-1E9A-A2F3-1158 ... 1.033 do Código de ... Processo Civil por haver outros óbices processuais à remessa ...
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Decisão monocrática Nº 1462882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... 1.033 do Código de Processo Civil ... É o relatório ...
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Decisões Monocráticas nº 1209947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... APLICAÇÃO DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 1209947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... APLICAÇÃO DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 1283768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2020
... APLICAÇÃO DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 1380322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
... 1.033 do Código de Processo Civil, com a determinação do envio ...
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Decisão monocrática Nº 999076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... OFENSA REFLEXA. ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL ...
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Acórdão Nº 1089052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO" DE ... DESPROVIDO ... MANIFESTO INTUITO PROTELAT\xC3" ... 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA ... UNÂNIME A VOTAÇÃO ... A ...
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Decisão monocrática Nº 1459888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação ... CPC, ARTS. 1032 E 1033. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO ...
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Acórdão Nº 1403366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... /autenticarDocumento.asp sob o código A801-10DA-8A4C-EF74 e senha 05C6-E7CB-A0FA-7194 ... 1.033 do Código de ... Processo Civil por haver outros óbices processuais à remessa ...
- Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
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Acórdão Nº 1094153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Nos termos da Súmula 523/STF, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 2716-2D41-C043-5AB6 e senha 9351-BFEB-989E-C362 ... 1.033 do Novo ... Código de Processo Civil ... É o relatório ... Documento assinado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-1033/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 23 de Agosto de 2001
DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Acarretam a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil: a ausência nos autos da listagem do total de associados do sindicato suscitante - o que inviabiliza a comprovação do quorum mínimo estatuído no art. 612 da CLT -, a não-realiz
... 267, IV, do Código de Processo Civil: a ausência nos autos da listagem do total de ... -
Decisão monocrática Nº 1253214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2021
... órios, opostos já na vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) ...
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Decisão monocrática Nº 1440448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... Justiça, nos termos do artigo 1.033, do Código de Processo Civil (Doc. 253, fl. 5) ...
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Decisão da Presidência nº 1111789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... 1033, do Código de Processo Civil, porquanto o ...
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Decisões Monocráticas nº 1111789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... 1033, do Código de Processo Civil, porquanto o ...
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Acórdão Nº 1288529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código DBC1-394F-47A9-4D73 e senha 98C1-AFFF-B43E-F17C ... 932, IV, a e b, do Código de ... Processo Civil e art. 21, §1º, do RISTF ... Sem honorários, ...
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Acórdão Nº 1296939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 9F6F-D2B7-B2CF-2600 e senha A62B-B7C3-82E8-971E ... PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... INAPLICABILIDADE DO ...