codigo civil art 1050
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1050 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116665120214050000), 07-06-2022
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, manteve a validade da citação eletrônica feita nos autos, nos termos dos art. 246, § 1º, c/c § 2º e art. 1.050, todos do Código de Processo Civil. 1- Diante da impossibilidade de aferir o efetivo cumprimento da citação por meio de Carta Precatória, o juízo a quo determinou, em 08 de junho...
... /listView.seam, através do código de autenticação nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010001-91.2014.5.06.0121 (00710-1992-005-06-00-6)), 15-04-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. O embargante deve fazer a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, na forma exigida pelo art. 1.050, do Código de Processo Civil. A inobservância destes requisitos essenciais para o exercício da sua própria ação acarreta o descabimento dos embargos de terceiro. Apelo improvido.
... 1.050, do C ó digo de Processo Civil. A inobserv â ncia destes requisitos essenciais ... - Indeferido Código de Processo Civil
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Acórdão nº 2016/0035542-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO ... na forma prevista naquele código de ritos, com as ...
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Acórdão Nº 4024644-03.2017.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 14-10-2020
... 1050 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO DISPOSTO ...
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Acórdão Nº 0910708-60.2009.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
... 485, inciso III, do Cdigo de Processo Civil (abandono da causa), extinguiua execuo fiscal ...
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Acórdão Nº 5000001-75.2006.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... 485, III, 1 e 6, do Cdigo de Processo Civil, julgou extinto ocumprimento de ...
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Acórdão Nº 0036029-69.2002.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
... 485, 1, do Cdigo de Processo Civil, "a extino por abandono da causa deve ser ...
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Acórdão nº 2014/0271651-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ...
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Acórdão Nº 5001908-07.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-03-2024
... 485, § 1º, do Código de Processo Civil não foi respeitada, "uma vez ...
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Decisão monocrática Nº 0027390-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-08-2022
... JUSTIÇA, CONFORME TEMA 1050. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, ... B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 182, XX, B, DO ... RITJPR. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0009267-06.2016.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-07-2022
... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. DEMAIS PROVAS QUE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62800-94.2009.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 184, § 2º, 282, 1.048 e 1050, todos do Código de Processo Civil e do exame do ...
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Acórdãos nº 2079632-22.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... 130, do Código de Processo Civil: Não se mostra ... 1050, proferida nos autos dos embargos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1050-24.2011.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 ...
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Acórdão Nº 0811188-98.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Público, 2023
... Costa CarvalhoEMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1050-93.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ao ente público, com fundamento nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, pelo pagamento dos encargos trabalhistas devidos. Agravo de ...
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Acordao Nº 50336 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2014
... 1.050 do Cdigo de Processo Civil, que assim expressa:Art. 1.050 - O embargante, em ...
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Acordao Nº 50336 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2014
... 1.050 do Cdigo de Processo Civil, que assim expressa:Art. 1.050 - O embargante, em ...
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Acordao Nº 50336 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2014
... 1.050 do Cdigo de Processo Civil, que assim expressa:Art. 1.050 - O embargante, em ...
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Acordao Nº 50336 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2014
... 1.050 do Cdigo de Processo Civil, que assim expressa:Art. 1.050 - O embargante, em ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TEMA N. 1.050/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o...