codigo civil art 1078
- Em vigor Código Civil
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Processo nº 0192924-16.2012.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Ação de Prestação de Contas. Sociedade Empresária. Associação de Médicos Especializados Em Oncologia. Contas Aprovadas, por Unanimidade, Em Assembleia de Sócios. Distribuição Extraordinária Dos Dividendos de Forma Não Proporcional Às Cotas de Participação Societária. Outorga de Quitação Pelos Sócios Em Carater Irrevogável e Irretratável. Sentença Terminativa. Falta de Interesse de Agir....
... 1078 ... Código" de Processo Civil em vigor, com\xC2" ... - Lei nº 14.030 de 28/07/2020. Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
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Acórdão Nº 4033541-49.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DO CREDOR.DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE OS BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS NÃO POSSUEM VÍNCULO COM A EXECUTADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO "AT
... MERO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO ART. 1.078 DO CÓDIGO CIVIL. SINAIS DE RIQUEZA OSTENTADOS PELOS SÓCIOS QUE, POR SI SÓS, NÃO ... -
Acórdão Nº 0003419-88.2015.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – JUÍZO A QUO RECONHECEU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E DA COMPRA E VENDA (ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL) – AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO (ARTS. 135, 1.067 E 1.078, CÓDIGO CIVIL DE 1916 C/C ART. 26, LEI Nº 6.766/79) – INOBSERVÂNCIA À FORMA PRESCRITA EM LEI (ART. 166, INCISO IV, CÓDIGO...
... 168, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO ... CIVIL) – AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO ... -
Acórdão nº 52475836720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SÓCIO/ADMINISTRADOR. DEVER DE PRESTAR CONTAS EM FACE DOS DEMAIS SÓCIOS COTISTAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO SOCIAL DE 2020. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. Das preliminares contrarrecursais. O fato de o agravante ter cumprido com a sentença, apresentando as...
... Com efeito, dispõe o artigo 1.020 do Código Civil, in verbis : “ Os administradores são ... -
Decisão Monocrática Nº 4009750-51.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4009750-51.2019.8.24.0000, Chapecó Agravante : Raquel Dorvalina TomazelliAdvogada : Noeli Roseli Sklar (OAB: 35749/SC)Agravado : Irmãos Tomazelli LtdaAgravado : Francisco de Assis PereiraAgravado : Angelo Luiz TomazelliAgravado : Nilceu TomazelliRelatora: Desa. Janice UbialliDECISÃO MONOCRÁTICARaquel Dorvalina Tomazelli interpôs agravo de instrumento da decisão...
... 1.078 do Código Civil, até trinta antes da assembleia, os ... -
Acórdão Nº 5006214-76.2022.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
LICITAÇÃO - EDITAL - INTERPRETAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE CONTÁBIL - VÍCIOS DE FORMA SUPERÁVEIS - REMESSA DESPROVIDA.1. Figurativamente, é admissível dizer que o edital de licitação seja a "lei do certame". Não é lei, de todo modo, porque é ato manifestamente inferior. O que se tem de proveitoso da parêmia é que se toma o disposto no edital como um guia objetivo para julgamento, evitando-se
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-26.2010.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...
... a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 ... -
Acórdão nº 2003.34.00.022501-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Julio de 2005
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL. LEI 8.666/93, ART. 31, I. 1. O regulamento do certame questionado, realizado pelo CONFEA, prevê como um dos requisitos para a habilitação das proponentes a entrega do "balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último...
... Sustenta que o Código Comercial não fixa prazo para a exigibilidade do balanço anual, sendo que o novo Código Civil, em seu art ... 1.078, dispõe que ele só é ... 251-252): ... ( ... ), é certo que o artigo 1078 do novo Código Civil prevê a realização de ... -
Acórdãos nº 9219387-83.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
Câmara Extraordinária. Resolução nº 608.2013. Processos entrados no Tribunal em 2008 e 2009 e distribuídos a outros relatores. Redistribuição excepcional para cumprimento da Meta 2 do CNJ. Prestação de contas. Art. 1078, I, do Código Civil. Obrigação do sócio administrador de, nos quatro meses seguintes ao término do exercício, convocar reunião ou assembleia de sócios para, dentre outras obrigaçõe
... Prestação de contas. Art. 1078, I, do Código Civil. Obrigação do ... -
Acórdão Nº 1291223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RECEBIMENTO DE BONIFICAÇÃO DE RESULTADOS. LEI ESTADUAL Nº 1.078/2008 E DECRETO ESTADUAL Nº 61.491/2015. SÚMULA Nº 280 DO STF. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – Eventual discussão da matéria em...
... 85 do Código ... de Processo Civil, não têm autonomia nem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1078/2002-020-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil, a nulidade deixará de ser pronunciada, em face da decisão de mérito ser favorável ao recorrente. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Se as custas foram recolhidas dentro do prazo legal e em conformidade com o valor arbitrado pelo...
... Nos termos do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil, a nulidade deixará de ser pronunciada, em face da ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ORIGEM. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1078/2006-003-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Inexistindo quaisquer dos vícios enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos.
... Inexistindo quaisquer dos vícios enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração ... -
Decisão monocrática Nº 1283375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... 31 da Lei nº 8.666/93 e 1.065 e 1.078 do Código Civil. Assevera contrariado o princípio da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.337122-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2001
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVO ALHEIO À MATÉRIA TRATADA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO. Se houve cumulação simples de pedidos, sendo o acolhimento ou rejeição de um independente do acolhimento ou rejeição do outro, não há contradição no acórdão que reconhece a...
... RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE ... 1.078 do Código Civil, é aplicável à faturização o art ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... § 1º A marinha mercante, a aviação civil e as emprêsas declaradas diretamente ... Dos Crimes Militares ... Art. 50. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ...
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El proceso de constitucionalización del derecho civil en la República Argentina
... histórico de la vinculación entre la Constitución Nacional y el Código Civil, se examinará la influencia de la norma superior en las soluciones ... 4.4 Cuestionamientos a las limitaciones del art. 1078 del Código Civil ... Otros de los puntos donde se debate ...
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Decisao Nº 8028560-63.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-04-2022
... 1.078 do Código Civil estabelece que o Balanço Patrimonial deve ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... ASSUNTO: [Servidor Público Civil] ... AUTOR: JOANA IDES DE JESUS ... REU: ... 152, inciso II e 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, independentemente de despacho, ... 1078. A assembleia dos sócios deve realizar-se ao ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... de Segurança, Ação Popular, Ação Civil" Pública, Mandado de Injunção e “Habeas Data\xE2\x80" ... 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para ... 1078. A assembleia dos sócios deve realizar-se ao ...
- Medida Provisória nº 931 de 30/03/2020. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
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Deliberações sociais em ambiente virtual e a autonomia privada
... 1.078 do Código Civil), a prorrogação do prazo previsto em lei ...
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Livro II - Do processo de execução
... Código de Processo Civil ... Conquanto estejamos sob ...