codigo civil artigo 1025
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Fica autorizada a adoção das seguintes ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 12.599, de ...
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A destruição do sentido do artigo 1.025 do Código de Processo Civil
Fornaciari Júnior: A destruição do sentido do artigo 1.025 do CPC
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...ARTIGO" 1. A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incid\xC3"... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ...ódigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O Cadastro Informativo de créditos não ... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico. ARTIGO 7. ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 1. Fica instituído o Regime Especial de ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...2.100,00 . 1.750,00 . 1025 . Acima de DN 400 até DN 500 . 2.520,00 . ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil. ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme ...ARTIGO 1025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Art. 2º Para fins desta ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 1º A proposta de transação deferida ... na alínea b do inciso II do caput deste artigo exigirá manifestação expressa e fundamentada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-660/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EFEITOS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS COMO INCENTIVO À ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GENÉRICA DE TÍTULOS NÃO ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões...
...APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025. DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3511/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2002
1 - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS COMO INCENTIVO À ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GENÉRICA DE TÍTULOS NÃO ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto,...
...APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO. CIVIL. Na forma do art. 1.025 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11005/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. Tendo em vista que as horas in itinere são uma construção pretoriana a partir do disposto no artigo 4º da CLT, não se vislumbra no instrumento normativo, em que fora acertado o pagamento de um determinado tempo, nenhuma violação àquela norma ou a qualquer outra norma da Constituição da República. Até porque, acha-se subjacente na pactuação...
...ção pretoriana a partir do disposto no artigo 4º da CLT, não se vislumbra no instrumento ...do Código Civil. É que, na conformidade do artigo 1.025 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1765/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional requerida pela parte foi indiscutivelmente entregue pelo Tribunal Regional, de forma completa, mediante a análise da questão e segundo o princípio da convicção delineado pelo art. 131, CPC....
... as alegadas ofensas à literalidade do artigo 1025 do Código Civil/1916 que define a ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10318/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. Tendo em vista que as horas in itinere são uma construção pretoriana a partir do disposto no artigo 4º da CLT, não se vislumbra no instrumento normativo, em que fora acertado o pagamento de um determinado tempo, nenhuma violação àquela norma ou a qualquer outra norma da Constituição da República. Até porque se acha subjacente na pactuação...
...ção pretoriana a partir do disposto no artigo 4º da CLT, não se vislumbra no instrumento ...do Código Civil. É que, na conformidade do artigo 1.025 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31083/1999-008-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIVISOR 150. REAJUSTES SALARIAS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - PERÍODO ANTERIOR A OUTUBRO DE 1992. REDUÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO. DIFERENÇAS DE PDV. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de...
... final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, artigo 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996-. Recurso de ...ção de violação do artigo 1.025 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40609/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2002
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI A complementação de aposentadoria, por ser vantagem unilateral, desafia, quanto aos critérios de sua concessão, interpretação restritiva. Assim, indevida a integração no cálculo do benefício da parcela ADI, visto que não incluída no conceito de
... no conceito de "remuneração" inserto no artigo 10 da. Resolução nº 1.600/64. Recurso ...Não há afronta ao artigo 1.025 do Código Civil quando a transação efetuou-se ...1025 do Código Civil, comparativamente ao conteúdo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-33095/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição pelo acórdão recorrido dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a conclusão, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, mas de contrária aos interesses de uma das partes. CERCEAMENTO DE DEFESA Tendo em vista que o magistrado é...
...VIOLAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. No caso em comento não houve ... futuros litígios, em conformidade com o artigo 1025 do. Código Civil. O que na verdade ficou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3776/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. SÚMULA 330 DO TST. A jurisprudência transcrita à demonstração do dissenso de julgados, com evidente aplicação do artigo 1025 do Código Civil (redação anterior), revela-se inespecífica, pois menciona teses jurídicas não ventiladas no acórdão regional. Incidência da Súmula 296 do TST. HORAS EXTRAS. Divergência inespecífica, porquanto os arestos partem de...
... de julgados, com evidente aplicação do artigo 1025 do Código Civil (redação anterior), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-20189/2003-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA - É verdade que a inicial não trouxe com honras e destaque o pedido de responsabilidade subsidiária da recorrente. Contudo o pedido se fez certo, porque baseado em causa de pedir que se esgota num quadro de terceirização e determinado quando dela pede a condenação. Tanto assim que a defesa, meritoriamente, tranqüilamente
...331, IV/TST. Não há violação aos artigo 128 e 460/CPC. Agravo de instrumento conhecido e ..., além de não ter sido observado o artigo 1025 do Código Civil, na medida que há cláusula ... -
DECRETO LEI Nº 1569, DE 08 DE AGOSTO DE 1977. Modifica o Artigo 11 do Decreto-lei 352, de 17 de Junho de 1968, Alterado Pelo Artigo 1 do Decreto-lei 623, de 11 de Junho de 1969, e da Outras Providencias.
... a execução, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil. § 10 - O recolhimento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-666/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Septiembre de 2003
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. Deve-se ressaltar que a rescisão de sentença embasada em alegação de existência de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, só é admissível para rescindir sentença que tenha definido a lide, conforme se depreende do caput da norma processual. Embora a sentença homologatória de acordo judicial ponha fim à controvérsia, este acerto decorre...
... autorizada pelo inciso III, do artigo 485, do CPC. Além do mais, não está presente ... disposição contida no artigo 1.025 do Código Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão nº 2015/0144785-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DA FAZENDA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969 engloba honorários sucumbenciais e verbas destinadas ao aparelhamento e desenvolvimento da arrecadação fiscal, nos termos dos artigos 3º,
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL...artigo 20, § 4º, do Código . ... -
Acórdão nº 2015/0155201-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DA FAZENDA ESTADUAL. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. DÍVIDA ATIVA CONSTITUÍDA APÓS A LEI 11.457/2007. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969 engloba honorários sucumbenciais e verbas destinadas...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL... deste encargo frente ao artigo 20, § 4º, do . ... -
Acórdão nº 1.0607.14.007125-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - PRÉ-QUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração devem atender aos requisitos legais para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sob pena de rejeição. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os...
... de recurso manifestamente protelatório (artigo 1.026, § 2º do CPC)". Do não ...1.022 do Código de Processo Civil). Caso os embargos de ... -
Acórdão nº 1.0701.16.003657-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1- Os embargos de declaração que não atendem aos requisitos legais para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado devem ser rejeitados. 2- Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão
... à parte que produziu o documento - Artigo 389, II, do Código de Processo Civil de 1973. 2 ...