codigo civil artigo 1030
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... artigo, contra decisão baseada em enunciado de sú- mula ou acórdão proferido ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /2001, ao referir-se não apenas ao artigo" 3º da Lei ... 9.624/98, mas também \xC2" ... (artigo 1.030, II do Código de ... Civil ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /2001, ao referir-se não apenas ao artigo" 3º da Lei ... 9.624/98, mas também \xC2" ... (artigo 1.030, II do Código de ... Civil ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /2001, ao referir-se não apenas ao artigo" 3º da Lei ... 9.624/98, mas também \xC2" ... (artigo 1.030, II do Código de ... Civil ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /2001, ao referir-se não apenas ao artigo" 3º da Lei ... 9.624/98, mas também \xC2" ... (artigo 1.030, II do Código de ... Civil ...
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Acórdão nº 2007/0224985-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL"). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO \xC3"ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ... 1030, do Código Civil de 2002, verbis: ... "Será de ...
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Acórdão nº 2016/0240848-7 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, "B", DO NOVO CPC. CABIMENTO ... 1. Consoante o que dispõe o artigoo ... Civil ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /2001, ao referir-se não apenas ao artigo" 3º da Lei ... 9.624/98, mas também \xC2" ... (artigo 1.030, II do Código de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil ... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 ... ARTIGO 1030 ... Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Regime Especial de ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135841-25.2005.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... a transação não opera os efeitos do artigo 1.030 do Código Civil. Hipótese de incidência ...
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Acórdão Nº 1303439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... artigo 1.030, § 1º, do Código de Processo Civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40609/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2002
... no conceito de "remuneração" inserto no artigo 10 da ... Resolução nº 1.600/64. Recurso ... Não há afronta ao artigo 1.025 do Código Civil quando a transação efetuou-se ... sistema da legislação trabalhista o artigo 1030 do Código Civil, razão por que não o tenho por ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-03-2021
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. ART.1.030, INCISO I, "B", DO CPC/ 2015.DISTINGUISHING. ALEGAÇÃO. CORTELOCAL. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO EXCLUSIVO PRECEDENTES.1. Eventual distinguishing alegado contra decisão que negaseguimento a recurso especial com base no artigo 1.030, inciso I,"b", do Código de Processo Civil de 2015 tem sua via exclu siva dediscussão no agravo...
- Acórdão nº 36804 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2019
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Acórdão Nº 1352707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, mantida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33100-76.2007.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... - 29.05.01 -, a interpretação do artigo 1.030 do Código Civil de 1916 era controvertida ... 1030 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. O Direito, mesmo o ...
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Acórdão Nº 1325131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO ... COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC ... INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO ... do Código de Processo Civil ... 2. O manejo de agravo ...
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Acórdão Nº 1338335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO ... COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC ... INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO ... do Código de Processo Civil ... 2. O manejo de agravo ...
- Acórdão nº 31549 de Primeira Turma, 20 de Mayo de 2019
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Acórdão Nº 146357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... fundamento no artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil/2015 ...
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Acórdão Nº 1353169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... vi do artigo 1.042 c/c 1.030, § 2º, do Código de Processo ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3º e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-02.2002.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... a transação não opera os efeitos do artigo 1.030 do Código Civil de 1916. Hipótese de ...