codigo civil artigo 1058
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Regime Especial de ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil ... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado ... ARTIGO 1058 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51340-61.2005.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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nº 2000.35.00.019270-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Junio de 2003
... ção tarifada) ofende ao disposto no artigo 51, incisos I e IV, da Lei 8.078/90 (Código de ... no artigo 774, inciso IV, do Código Civil antigo (vigente na data dos fatos) ... Neste ... 1058 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1058-55.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO §2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. -Está a parte obrigada, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com fundamento no § 2º do art. 557 do CPC, ainda que pessoa jurídica de direito público.- (Orientação Jurisprudencial nº 389 da SBDI-1 desta Corte). Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO §2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESERÇÃO DO ... -
nº 96.01.04393-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Junio de 2001
... , estando, pois, amparada pelo disposto no artigo 1.058, do Código Civil ... Logo, não pode ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1058-41.2011.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... artigo 944, caput, do Código Civil. Recurso de revista ...
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nº 2001.40.00.000327-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Junio de 2003
... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEXO-CAUSAL. ÔNUS ... Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e ... espécie, o disposto no artigo 1.058 do Código Civil antigo (vigente na data dos fatos) ...
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nº 96.01.37475-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2002
... (adjudicação-Preferência-Responsabilidade Civil Etc) ... Autuado em: 26/8/1996 ... Processo ... de hipoteca, aplicando-se o disposto no artigo 235, do Código Civil, e que no concernente ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1058-42.2010.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... competência legal, à luz do disposto no artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento não ... nos artigos 186 e 927, "caput", do Código Civil, pelo pagamento dos encargos trabalhistas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1058/2000-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Marzo de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . Os Embargos Declaratórios não constituem meio próprio para a reforma do acórdão embargado. Declaratórios a que se nega provimento, porquanto não verificadas as hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil.
... ão verificadas as hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil ... Vistos, ... -
Processo nº 1997.001.06362 de Quarta Câmara Cível, 10 de Febrero de 1998
... Classificacao: Civil ... Redator para acordao.: DES. WILSON MARQUES ...
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Acórdão nº 2001.36.00.005591-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2007
... das jóias, invocando a proteção do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade tiva prevista no artigo 14 do aludido diploma legal. Outrossim, asseveram ... artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno a ré a reembolsar as ...
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Acórdão nº 2001.36.00.005591-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2007
... das jóias, invocando a proteção do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade tiva prevista no artigo 14 do aludido diploma legal. Outrossim, asseveram ... artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno a ré a reembolsar as ...
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A tutela executiva na contemporaneidade: reflexões sobre a desjudicialização
... dos problemas envolvendo a execução civil remontam algumas décadas 2 , remanescendo em ... 103) ... 8. O Código Civil francês, artigo 819, prevê: “Si tous ...
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Artigos 468 a 470
... O artigo 468 estabelece, como regra geral, que o contrato ... contratual lesiva, originário do Direito Civil, traduzido na expressão pacta sunt servanda ... fortuito ou força maior (artigo 1.058 do Código Civil) ... Todavia, no âmbito do Direito Civil, ...
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Artigos 468 a 470
... artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao ... 121, do Código Civil); aos princípios da probidade e da boa-fé ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1644-33.2015.5.09.0662)
... dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST ... -PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSResponsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano ... ção Federal.- violação da (o) Código Civil, artigo 944; artigo 953; Consolidação das ... ódigo Civil, artigo 159; artigo 186; artigo 1058 ... A recorrente insurge-se contra o ...
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Acórdão Nº 5392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... DIREITO ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA ... /autenticarDocumento.asp sob o código F236-238B-EA01-95F2 e senha 9E14-0E68-45C9-E1C5 ... empréstimo compulsório não previsto no artigo 148 da Constituição ... da República ... 4 ...
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Acórdão Nº 5397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... DIREITO ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA ... /autenticarDocumento.asp sob o código 82CC-71CD-5380-4120 e senha 5AF1-69E0-58E2-3A3A ... empréstimo compulsório não previsto no artigo 148 da Constituição ... da República ... 4 ...
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Acórdão Nº 6660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... DIREITO ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA ... /autenticarDocumento.asp sob o código C29C-62B6-0FA3-3CF2 e senha F5C1-9CC6-14C2-A6AC ... empréstimo compulsório não previsto no artigo 148 da Constituição ... da República ... 4 ...
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Aplicação da teoria da imprevisão aos contratos minerários e as possíveis soluções trazidas pela nova lei de liberdade econômica
... 1. Introdução ... O presente artigo objetiva fazer uma análise dos contratos ... Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil - FGV. Advogado com formação ... pela Lei de Liberdade Econômica ao Código Civil Brasileiro, de forma a indicar as ...
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Decisão Monocrática nº 52338032620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 21-11-2022
... Justiça, no julgamento que originou o Tema 1058, dirimiu controvérsia acerca da competência da ... ável, portanto, a limitação inscrita no artigo 8º da Lei nº 9.099/1995 aos Juizados Especiais ... Inteligência do art. 64, § 1°, do Código de Processo Civil ... EM DECISÃO ...