código civil artigo 1248
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A alíquota da contribuição para os ... 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; ... III - poderá ser ...
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Acórdão nº 2014/0278128-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... realizada ... Ambiental ... 1248"-84.2003.8.26.0587, sob o argumento de\xC2" ... assim do sítio do TJSP, a Ação Civil Pública em tela já teve seu mérito ... artigo ...
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Acórdão nº 1.0241.14.002114-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARTE DAS PARCELAS AVENÇADAS -TEORIA DO...
... 370 do Cdigo de Processo Civil. Como sabido, para que se configure ... do vnculo, nos termos do que estabelece o artigo 475 do Cdigo Civil:"Art. 475. A parte lesada pelo ... -
Acórdão nº 1.0241.14.002114-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARTE DAS PARCELAS AVENÇADAS -TEORIA DO...
... 370 do Cdigo de Processo Civil. Como sabido, para que se configure ... do vnculo, nos termos do que estabelece o artigo 475 do Cdigo Civil:"Art. 475. A parte lesada pelo ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... ARTIGO 10 ... São equiparados a estabelecimento ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ...
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Acórdão nº 1.0343.15.000871-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI, COM ANIMUS DOMINI. POSSE AD USUCAPIONEM. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A RESPEITO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO...
... Francisco Eduardo Loureiro (in Cdigo Civil Comentado, Coord. Ministro Czar Peluzo, 2 Ed., ... cujo contorno jurdico aduzido no caput do artigo 1.238 do Cdigo Civil de 2002:'Art. 1.238. Aquele ... -
Acórdão nº 1.0343.15.000871-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI, COM ANIMUS DOMINI. POSSE AD USUCAPIONEM. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A RESPEITO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO...
... Francisco Eduardo Loureiro (in Cdigo Civil Comentado, Coord. Ministro Czar Peluzo, 2 Ed., ... cujo contorno jurdico aduzido no caput do artigo 1.238 do Cdigo Civil de 2002:'Art. 1.238. Aquele ... -
Acórdãos nº 0000278-33.2014.8.26.0059 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... 561, I, do CPC (artigo 927 do CPC/73) Não reconhecimento ... induzem posse - Artigo 1208, do Código Civil I ndenização no valor das ... 96, 97,1201, 1216 a 1222, 1248, V, do Código Civil Sentença mantida - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1248-44.2010.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTUÁRIO. INTERVALO ENTREJORNADAS. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRADIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... ção ou obscuridade nos exatos termos do artigo" 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejei\xC3" ... -
Acórdãos nº 0020663-92.2014.8.26.0320 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... 2008 Município de Limeira Artigo 23 da Lei nº 1.890/83 (Código Tributário ... (artigo 1.248, inciso V, do Código Civil) Abertura de cadastros ...
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Acórdãos nº AIRR-1248/2011-0402-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009BAE4E3C0D6A43 ... A C Ó R D Ã O ... o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como ... CLT, 122, 126, 129 e 422 do Código Civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1248-50.2010.5.06.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado...
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do ... afastou a aplicação da multa prevista no artigo 485-J do CPC. Recurso de Revista parcialmente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 5-92.2017.5.02.0471)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / ... artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LX; artigo ... - violação do(a) Código de Processo Civil de 2015, artigo 674; artigo ... artigo 1022, inciso I; Código Civil, artigo 1248"; artigo 1253; artigo 1255 ... \xC2" ...
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Bens
... Afirmamos alhures que o Código Civil, em sua Parte Geral, disciplinava uma ... “Artigo 1302º (Objecto do direito de propriedade) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1248/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ADJUDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSTA OS ATOS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL PRATICADOS NO PROCESSO A autoridade impetrada determinou a sustação dos efeitos de todos os atos de alienação judicial praticados no processo, quando já perfeitamente consumada a transferência da propriedade dos bens penhorados ao exeqüente por meio da assinatura do auto de adjudicação,...
... ampla defesa e do devido processo legal (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da blica), bem como a norma do artigo 463 do Código de ... Processo Civil, a qual dispõe que, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1248/2001-103-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Octubre de 2004
... recorrente, vindo à baila o disposto no artigo 794 da CLT. Recurso de revista de que não se ... remontar pretensamente ao artigo 159 do Código Civil de 1916. Isso nem tanto pela evidência de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 7º e 8º) ... § 1º O disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses em que o adquirente e o ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19169/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... As vantagens previstas no artigo 458 da CLT, quando demonstrada a sua ... TAXA DE OCUPAÇÃO. O artigo 1.251 do Código Civil dispõe ser de responsabilidade do ...
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-Presidente da mesa
... O Código Civil não incluiu em seus artigos que se referem ... O artigo 1.248 do Código Civil, por exemplo, define nove ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal), mas ... Se no Código de Napoleão, de 1804, inspirado em tais ... Na Alemanha, um dos princípios da lei civil era o que proibia constituir direitos separados ...
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Processo nº 0010844-67.2016.8.19.0026 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... , nos termos do §2°, do artigo 2°, da Lei ... §8º, do Código de Processo Civil. ... efetivo. Diz o art.2º, caput, da Lei 1248 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119549620214050000), 08-03-2022
PJE 0811954-96.2021.4.05.0000 AGRAVO INTERNO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SFH. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. 1. Agravo interno interposto pela SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A em face de decisão desta relatoria, que não conheceu de seu agravo de instrumento, sob o argumento de que há empeço processual no conhecimento do recurso, pois o...
... interesse da CEF no feito (violação ao artigo 996 do CPC). Discorre sobre a competência ... " CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SFH ... 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 17, § 3º, IV, 'a', ... -
Acórdão Nº 5000462-71.2021.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... 405, do Código Civil. Sucumbente, arcará a requerida com o ... não significa violação ao disposto no artigo 12, caput, do Código de Processo Civil, mas ...