codigo civil artigo 1503
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- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. É dever do Poder Público a gestão ... do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa. CAPÍTULO II Dos arquivos ... produzidos anteriormente à vigência do Código Civil ficam identificados como de interesse ...
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Processo nº 1997.001.00889 de Segunda Câmara Cível, 22 de Abril de 1997
Direito civil. Fianca. Exoneracao. Moratoria concedida pelo credor ao devedor. Denunciacao da lide. Acao dos fiadores para se exonerarem da fianca com fundamento em moratoria concedida pelo credor `as afiancadas, sem o seu consentimento. Descabimento da denunciacao da lide `as afiancadas. Nao pode pretender a exoneracao da fianca com base no artigo 1503, inciso I, do Codigo Civil o fiador que...
...DECISAO UNANIME." . Classificacao: Civil . Redator para acordao.: DES. CASSIA MEDEIROS . ... -
A dinâmica do bem de família
...A rigor, interpretado literalmente o artigo 1º da Lei n. 8.009,. de 1990, essa conclusão ... também a este ato (..) engenheiro civil e (..) engenheira civil (..), os quais, neste ... nos artigos 1.491, 1.550 e 1.503 do Código...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. MOTIVAÇÃO EM PARTE NÃO COMBATIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS 283/STF E 5, 7 E 83/STJ.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente...
...489 e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. É inadmissível o recurso ...dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 6. O acórdão embargado ... -
Contrato de locação
... o aluguel passe a reger-se pelo mês civil. Condomínio. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ... de que tratam os artigos 1.491 a 1.503 do Código Civil Brasileiro e aos favores do artigo 77 e ...
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Acórdão nº 2006/0018278-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1 - Inexiste a pretensa ausência de prestação jurisdicional, quando o recorrente não traz a necessária fundamentação, deixando de demonstrar em que medida o exame dos temas ditos omissos poderia influir no deslinde da causa. 2 - Mantém-se inalterada a conclusão do
... NA AÇÃO DE EXECUÇÃO PELA LEI PROCESSUAL CIVIL. O CONTRATO LOCATÍCIO É TÍTULO EXECUTIVO ... 515, §§ 1º e 2º, e 535, II, do Código de Processo Civil. Em suas razões, alega que ... à existência de novação da dívida (artigo" 999, I, do Código Civil) e à extinção da fian\xC3"ça (artigo 1503 do Código Civil). Sem contra-razões, o recurso ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000887-75.2020.8.19.0002 (Fazendária), 23-09-2020
PROCESSO Nº 0000887-75.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MARCO AURELIO FROIS TAVARES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS GRATIFICAÇOES ADICIONAL DE ATIV PERIGOSA POL L1591 (CÓD. 1503), E DAS TRÊS GRATIFICAÇÕES HABILITAÇÃO PROFIS L3586 (CÓD. 1505), GRAT ATIV TECNICA CIENT L3586 (CÓD. 1506)...
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Acórdão Nº 0300292-40.2015.8.24.0163 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO. VALE ALIMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. MÉRITO. TESE DE SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO EM FÉRIAS E LICENÇA PRÊMI
... RELATÓRIODispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da ... fulcro no parágrafo 2º do artigo 76 do Código de Processo Civil1, determino ...ÓTESES DO ARTIGO 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. MÉRITO. TESE DE SUPRESSÃO DO ... -
STJ publica teses de Direito Penal, Tributário e Civil
STJ publica teses de Direito Penal, Tributário e Civil
...artigo 1.503, inciso I, do Código Civil de 1916 ou do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000640-94.2020.8.19.0002 (Criminal), 28-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0000640-94.2019.8.19.0002 EMBARGANTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JOSE CARLOS BRASIL JUNIOR EMBARGADOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JOSE CARLOS BRASIL JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE APONTADAS PELO ENTE EMBARGANTE....
...ório e Benefícios / Servidor Público Civil /. : JOSE CARLOS BRASIL JUNIOR. RECORRENTE. : ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0175204-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Pereira Tavares e outro, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição ...1.503 do Código Civil de 1916." (fl. 145). A divergência ...
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Da novação
...Dá-se a novação, nos termos do artigo 360, nº I, do Código Civil, "quando o devedor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0051837-59.2018.8.19.0002 (Cível), 10-06-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0051837-59.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NORMA GARGANO DE OLIVEIRA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a...
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Acórdão Nº 1342581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, E XLVI, DA LEI MAIOR. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE VAGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. RE 641.320/RS. TEMA Nº 423. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA...
.../autenticarDocumento.asp sob o código 5AA1-9370-69AA-58E4 e senha 6A75-E133-BB8F-93F2. ...HIPÓTESES DO ARTIGO 117 DA LEP, DESDE QUE. Documento assinado ... sob a vigência do Código de Processo Civil de. 2015. É o relatório. 2. Documento assinado ... 770F-6072-AF53-2265 e senha CA95-C9E3-3AAA-1503. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ROSA ... -
Decisão da Presidência nº 245273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 1999
...Artigo 93, parágrafo 1º (sic) do Dec.- Lei 73/66. Art. 178, parágrafo (sic) 10, inciso III do C. Civil. Recurso especial provido para julgar ... benefício do artigo 1.503, inciso II, do Código Civil (folha 163 à 168 e 177 à 181). No ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012703-57.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 012703-57.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: JACKSON DOMINGOS MEIRELLES POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão Nº 1416942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DE 25.3.2015. LEI N. 11.960/2009. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL – TR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 4.425 E 4.357. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO...
...EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ...1.021 do. Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos ....asp sob o código 6AB5-D28C-1503-542C e senha FE4B-41B2-6A70-AB6A. Supremo ...ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,. ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0168740-8 de T6 - SEXTA TURMA
...LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 E 458 DO CPC. ..., na origem, recurso especial amparado no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição ... 535, I e II, e 458, I, II, e III, do Código de Processo Civil, 235, III, 1.483, e 1.503, III, ...
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Acórdão nº 2009/0168740-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. ADITAMENTO CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ENUNCIADO 5/STJ. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto fático-probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, decidiu que não houve aditamento ao...
...LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 E 458 DO CPC. ... Tribunal de Justiça e o inciso III do artigo 1.503 do Código Civil de 1916.". Dessarte, ... -
Decisão da Presidência nº 245273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 1999
...Artigo 93, parágrafo 1º (sic) do Dec.- Lei 73/66. Art. 178, parágrafo (sic) 10, inciso III do C. Civil. Recurso especial provido para julgar ... benefício do artigo 1.503, inciso II, do Código Civil (folha 163 à 168 e 177 à 181). No ...
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Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
...artigo 1503, I do Código Civil de 1916. Portanto, ...
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Processo nº 0001451-84.2002.8.19.0002 de Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de Existência Dos Vícios de Omissão e Contradição, Além de Erro Material Que, Na Verdade, Se Revela como Pretensão de Concessão de Efeitos Exclusivamente Infringentes. Inexistência Das Hipóteses Previstas No Artigo 1.022, Do Ncpc. Acórdão que Enfrentou Adequadamente As Questões de Fato e de Direito Suscitadas. Não São Os Embargos de Declaração a Via...
...Inteligência do art. 1.503, I, do Código" Civil de 1916, e que encontra . correspond\xC3"...previstas no artigo... 838 DO CÓDIGO CIVIL (ART. 1503, I, DO CÓDIGO CIVIL?1916). . ... -
Acórdão nº 2000.01.00.101585-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Diciembre de 2005
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESENÇA DE FIADORES. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS CO-OBRIGADOS. 1. A declaração de falência contra o devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra os devedores solidários, nos termos do artigo 904 do Código Civil de 1916, vigente à época, ainda...
...ção que move o agravante, nos termos do artigo 904 do Código Civil. Ressalta que excussão da ... aos benefícios dos artigos 1491, 1499 e 1503 do Código Civil e 261 e 262 do Código ... -
Decisão Monocrática nº 2004/0039593-6 de T6 - SEXTA TURMA
...DECISÃO. PROCESSO CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ... dos artigos 535, I e II, e 538, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que o Tribunal de ...