código civil brasileiro de 1916
- Em vigor Código Civil
- LEI ORDINÁRIA Nº 8049, DE 20 DE JUNHO DE 1990. Altera Dispositivos da Lei 3.071, de 1 de Janeiro de 1916 - Codigo Civil Brasileiro, que Dispõem Sobre a Herança Jacente e a Sucessão Legitima.
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes; ... II - o nome, ... e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil ... § 1º As pessoas ... , autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial; ... II ... 1.048 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 ...
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Acórdão nº 2007/0158655-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção ao direito de propriedade, tanto o Código Civil Brasileiro de 1916 como o novo Código de ...
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O contrato estimatório no Código Civil de 2002: origens e aplicabilidade
A pesquisa tem por objeto analisar o Contrato Estimatório à luz do Código Civil Brasileiro de 2002, demonstrando seu espectro de abrangência e sua utilidade no âmbito do Direito Obrigacional. Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 em relação ao seu antecessor de 1916, além da própria tipificação do contrato estimatório, extraem-se, especialmente, aquelas atinentes às...
... analisar o Contrato Estimatório à luz do Código Civil Brasileiro de 2002, demonstrando seu espectro de abrangência e sua utilidade no ... trazidas pelo Código Civil de 2002 em relação ao seu antecessor de 1916, além da própria tipiicação do contrato estimatório, extraem-se, ... -
Acórdão nº 2009/0171302-0 de T4 - QUARTA TURMA
... exploração do comércio brasileiro" de disquetes, ante o ... rompimento\xC2" ... artigos 335 e 338 do Código Comercial e 1399 do Código ... Civil ...
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Acórdão nº 2005/0190667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS ... O direito de propriedade, à Luz tanto do Código Civil Brasileiro de 1916 quanto do novo Código ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2006
MEMORIAL - MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Memorial não é meio processual adequado para se argüir, pela vez primeira, a prescrição em segundo grau de jurisdição (art. 162 do Código Civil Brasileiro de 1916 c/c Súmula nº 153 do TST). Memorial objetiva reiterar argumentos expendidos em razões ou contra-razões de recurso. Admitir-se o contrário, certamente que violado estaria
... 162 do Código Civil Brasileiro de 1916 c/c Súmula nº 153 do ... - Acórdão nº REsp 1281090 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1006473 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF) - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ASTREINTES FIXADAS A BEM DOS DEVEDORES EM AÇÃO MONITÓRIA, PARA FORÇAR A CREDORA À EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACÓRDÃO LOCAL EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PERTENCER À UNIÃO O MONTANTE RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, ANTE O DESPRESTÍGIO PROVOCADO AO ESTADO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29922/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Febrero de 2006
EMBARGOS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE 1. Na hipótese de sucessão de empregadores a responsabilidade é do sucessor, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, pois a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (Código Civil Brasileiro de 1916, artigo 896 - atualmente art. 265 do CCB de 2002). 2. Na legislação trabalhista não há dispositivo...
... ; resulta da lei ou da vontade das partes (Código Civil Brasileiro de 1916, artigo 896 - atualmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68400-76.2005.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (ART. 177 DO CCB/1916). Demonstrado no agravo de instrumento que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4941-43.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 85 e 1.090 do Código Civil de 1916 e 114 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2016851/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Mayo de 2006
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em que pese o eg. Regional não tenha enfrentado expressamente os dispositivos tidos como violados, a matéria foi devidamente analisada, sob o aspecto da impossibilidade de paridade dos aposentados com os empregados ativos da Ré, no que diz respeito à integração da gratificação de férias, tendo em vista a própria origem do direito pretendido, pois...
... de 1988, 457, § 1º, da CLT e 116 do Código Civil Brasileiro de 1916. Arestos inespecíficos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230900-13.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... DA PRIMEIRA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... Código Civil de 1916, 6º, § 1º, da Lei de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2006
MEMORIAL - MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Memorial não é meio processual adequado para se argüir, pela vez primeira, a prescrição em segundo grau de jurisdição (art. 162 do Código Civil Brasileiro de 1916 c/c Súmula nº 153 do TST). Memorial objetiva reiterar argumentos expendidos em razões ou contra-razões de recurso. Admitir-se o contrário, certamente que violado estaria
... 162 do Código Civil Brasileiro de 1916 c/c Súmula nº 153 do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2006
MEMORIAL - MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Memorial não é meio processual adequado para se argüir, pela vez primeira, a prescrição em segundo grau de jurisdição (art. 162 do Código Civil Brasileiro de 1916 c/c Súmula nº 153 do TST). Memorial objetiva reiterar argumentos expendidos em razões ou contra-razões de recurso. Admitir-se o contrário, certamente que violado estaria
... 162 do Código Civil Brasileiro de 1916 c/c Súmula nº 153 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3143200/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Septiembre de 2006
MEMORIAL - MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Memorial não é meio processual adequado para se argüir, pela vez primeira, a prescrição em segundo grau de jurisdição (art. 162 do Código Civil Brasileiro de 1916 c/c Súmula nº 153 do TST). Memorial objetiva reiterar argumentos expendidos em razões ou contra-razões de recurso. Admitir-se o contrário, certamente que violado estaria
... 162 do Código Civil Brasileiro de 1916 c/c Súmula nº 153 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102440-69.2000.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Intacto, portanto, os artigos ... do Trabalho, 1027 e 1030 do Código Civil de 1916 e 843 do novo Código Civil Brasileiro, eis que a ...
- Acórdão nº REsp 982039 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-137/2002-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS PELO DEPOSITÁRIO. INFIDELIDADE CONFIGURADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM REQUERIDA. Tendo em vista que na hipótese vertente restou assentado nos autos que o paciente - depositário dos bens constantes do auto de penhora e sócio da empresa executada de fato não cumpriu o compromisso assumido de fiel depositário, frustrando a execução, eis...
... -se como regular o decreto de sua prisão civil por cinco dias, nos termos do artigo 1287 do igo Civil Brasileiro de 1916, porquanto afigura-se inaceitável a ... cinco dias, nos termos do artigo 1287 do Código Civil Brasileiro de 1916, porquanto afigura-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151800-87.2008.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002. PRESCRIÇÃO L ... (ART. 177 DO CCB/1916). 2. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31432/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2006
MEMORIAL - MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Memorial não é meio processual adequado para se argüir, pela vez primeira, a prescrição em segundo grau de jurisdição (art. 162 do Código Civil Brasileiro de 1916 c/c Súmula nº 153 do TST). Memorial objetiva reiterar argumentos expendidos em razões ou contra-razões de recurso. Admitir-se o contrário, certamente que violado estaria
... 162 do Código Civil Brasileiro de 1916 c/c Súmula nº 153 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-364/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TERMO DE DEPÓSITO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO PACIENTE. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE A SUA ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. A remansosa jurisprudência desta eg. 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se no sentido de que a investidura no encargo de...
... POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO ... REPUTADO INFIEL, ANTE A SUA ... trinta dias, nos termos do artigo 1287 do Código Civil Brasileiro de 1916, havendo de ser então ... -
Arrecadação de bem vago abandonado: estudo procedimental e panorama de efeitos / Public appropriation of idle private property: Procedural study and effects panorama
Arrecadação de Bem Vago Abandonado (ABVA) é um instrumento do ordenamento jurídico brasileiro que, desde o Código Civil de 1916, legitima a possibilidade de incorporação da propriedade privada abandonada ao patrimônio público, observado o devido procedimento legal, bem como os direitos de defesa do proprietário. Apesar de ter viés patrimonial, ela pode ser utilizada, ao lado de outras ferramentas,