código civil brasileiro em inglês
- Em vigor Código Civil
-
Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICOE TELEMÁTICO. ORDEM DE HABILITAÇÃO DE SIMCARD (CHIP) DA AUTORIDADEPOLICIAL FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DO TITULAR DA LINHA.PROCEDIMENTO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA OPERADORA TELEFÔNICA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STJ. ILEGALIDADE DA INCURSÃOINVESTIGATÓRIA. RECURSO...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Considerando que o Governo brasileiro ratificou a citada Convenção em 15 de junho de ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... e multilaterais, tais como o Código Internacional de Conduta para os titulares de ... em árabe, chinês, espanhol, francês inglês ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 39-41 ... 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... ou conformidade ? O termo vem do verbo em inglês to comply , que significa “cumprir, agir de ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... international e net , oriundos do inglês. Portanto, faz menção a uma espécie de rede ... 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 ... EBOOK ... Teoria e prática da juscibernética ao código civil. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 17-18. Nota ... tramitando no Congresso Nacional brasileiro, podem ser citados ilustrativamente: PLS 87/04, ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... /autenticarDocumento.asp sob o código 90B0-C7C1-E0AA-794F e senha 5038-E439-09DD-CD08 ... – abertura da fronteira, pelo Estado brasileiro, ... para recepcionar refugiados venezuelanos ... periódica junto à Casa Civil sobre fluxos migratórios, que conta com a ... em espanhol e em inglês; enviou Cartão de Referência aos serviços de ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... ógicos proporciona, adverte: “Se o código é a lei, como na famosa declaração de Larry ... personalidade no ordenamento jurídico brasileiro ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... p. 103 ... 20. Do inglês, fake significa falso, inverossímil ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... do absolutismo monárquico inglês, na medida em que simboliza, induvidosamente, uma ... Daí a importância do estudo do direito civil em harmonia com os direitos fundamentais, na ... Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Edusp, 2021, p.101 ... 36 ... já que os animais, de acordo com o Código Civil brasileiro são considerados bens ...
-
Multipropriedade imobiliária no Brasil: antes nunca do que tarde?
Multipropriedade imobiliária no Brasil: antes nunca do que tarde?
... 13.777, a qual insere no Código Civil brasileiro a regulamentação da ... inglês, “propriedad compartida” em espanhol, ... -
Em vez de si mesmo
... a alguém ... ), é, para o jurista brasileiro, antes de tudo, sair do território brasileiro ... que é possível construir um Direito sem Código Civil e que, portanto, a presença desse ... de Código Civil significa que o Direito inglês é primitivo? ... PIERRE LEGRAND ... Não e ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... seja adequada ao constitucionalismo brasileiro, em que pese muitas vezes tenhamos sido ... -se com o constitucionalismo medieval inglês , no qual os direitos naturais da pessoa humana ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... ágio, de manifestação e de resistência civil ... 7. AS DIMENSÕES SUBJETIVA E OBJETIVA ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código C66F-290D-3055-F0DF e senha AC77-95C9-92BD-AFB4 ... 4.117/1962, o “Código Brasileiro de Telecomunicações” (CBT) ... Precedentes: ... sociedade civil; ... IX - transparência e compartilhamento das ... penduricalho, que existe para inglês ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 1. O termo é originário do verbo inglês “ to comply ”, ou seja, cumprir, agir de ... passaram a permear o Estado de Direito brasileiro. 12 A partir de então, nota-se uma evidente ... ão recíproca ( ou Estado ou sociedade civil). Agora, chegou-se ao momento que exige novos ... designação de “Lei de Introdução ao Código Civil”, denotando sua incidência somente sobre ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... artigo 176, I do Código de Trânsito Brasileiro 43 ) ou ... resultante de convenção (dever ... ório nos direitos norte-americano e inglês". É a da fixação de valor que serve como desest\xC3" ...
-
O domínio público no Brasil - estrutura e função
... domínio público no direito autoral brasileiro, cabe traçar os conceitos fundamentais de ... Instituições de Direito Civil – Vol. I ... Cit.; p. 445 ... 4 BARBOZA, ... Código Civil ... Interpretado Conforme a ... e 45 frases curtas do Árabe para o Inglês 118 ... Já em Israel, conforme visto, a tradução ...
-
Direito internacional público
... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados ... ) os idiomas oficiais são o francês e o inglês. Se as partes concordarem o procedimento será ... interno, no artigo 7º, § 1º, do Código Penal Militar (DL n.º 1.001/1969), bem como no ... (a) A Convenção da Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944) admite o direito de ...
-
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... estudo do instituto da responsabilidade civil, remontando ao período dos reis, quando não se ... 10 Também no direito inglês, traduzido nas ideias de Thomas Hobbes, desde o ... ência da ação danosa de seus agentes (Código Civil francês, arts. 1.382, 1.383 e 1.384) ... O novo direito contratual brasileiro ... Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 87-88. 87 ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... O Código de Processo Civil Brasileiro de 1973 adotou a primeira teoria de Liebman ... Leasing é termo inglês que significa arrendamento mercantil ...
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Esse tema constitui ... 40 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002): a) as pessoas ... A terminologia utilizada vem do verbo inglês, to hold , significando segurar, controlar, ...
-
Constitucionalismo
... O Código de Hammurabi previa, entre outras disposições, ... , que submeteu o Rei ao Parlamento Inglês e estabeleceu o Bill of Rights (1689), votado ... 1º, inciso III, declara que o Estado brasileiro tem como fundamento o princípio fundamental da ... civil por dívida, salvo a do responsável pelo ...
-
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... ções do século XVIII - do qual o Código Civil brasileiro de 1916 (CC/16) era exemplo mais ... inglês, em que a Coroa inglesa tinha a prerrogativa de ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na ... Em 1847 o Parlamento inglês aprova a primeira lei sobre a limitação da ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro – IHGB, o Dr. Thiago Bottino do Amaral, ... Como descreve o historiador inglês, “[n]ão é difícil explicar por que essas ...
-
Direito de família
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 297 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união ... O conceito de família, no Direito brasileiro, tem base monogâmica ... Aquele que tiver ... (SAP), também conhecida pela sigla em inglês PAS, recebeu esse nome de Richard Gardner, e ...
-
Planejamento sucessório
... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito ... A palavra holding se origina do verbo inglês to hold , que quer dizer segurar, deter, ...
-
Direito digital
... em Direito Digital e em Direito Processual Civil, com formação em Perícia Forense ... lei a revolucionar o sistema normativo brasileiro e a colocar o país no rol das sociedades ... • Inserir ou difundir código malicioso em sistema informatizado; ... • ... O termo em inglês" “ revenge porn ”, traduzido livremente como \xE2\x80" ...