codigo civil condominio
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Acórdão Nº 0044309-21.2010.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-11-2016
... APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.016 DO CÓDIGO CIVIL ... ESTADO DE CONDOMÍNIO DOS BENS ...
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Acórdão nº 2015/0223885-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL DO ROSEIRAL ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... nº 24.150, de 20 de abril de 1934, e Código" de Processo Civil ... Art. 2º A cessão da loca\xC3" ... água e de saneamento, das despesas de condomínio e da majoração de tributos havida ...
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Acórdão nº 1.0000.21.066015-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE RATEIO DAS DESPESAS COMUNS - IMPOSSIBILIDADE - PROPORÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL - PREVISÃO LEGAL - DISPOSIÇÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. - Nos termos do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, salvo disposição em...
... de condomnio ajuizada em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MICHEL representado pelo Sndico ... 1.336, I, do Cdigo Civil determina:Art. 1.336. So deveres do condmino:I - ... -
Processo nº 0033597-56.2013.8.19.0209 de Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... Apelante: Condomínio do Edifício Graziella Pessoa Perdigão. ... artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973, ...
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Acórdão nº 2009/0052318-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ... ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil ... (REsp 1166561⁄RJ, Rel ...
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Acórdão nº 1.0090.18.003143-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURADA. Ficando o condômino inadimplente com o pagamento de suas contribuições, estará ele sujeito ao pagamento de multa de até 2% e juros de mora conforme estipulado na Convenção de Condomínio, conforme dispõe o art. 1.336, I, §1º, do Código Civil. Desse...
... 1.333, caput, do Cdigo Civil. Confira-se: Art. 1.333. A conveno que ... -
Acórdão nº 1.0024.14.231945-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COTAS VENCIDAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. SENTENÇA MANTIDA. I - Constitui dever do condômino arcar com as despesas do condomínio edilício, nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil de 2002. II - Nessa esteira, conforme precedentes do STJ, há entendimento de...
... 1.336, inciso I, do Cdigo Civil de 2002. Confira-se:"Art. 1.336. So deveres do ... -
Acórdão Nº 0303265-97.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-06-2023
... , que nos autos da ação "AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO" n. 03032659720158240023, ajuizada por ASSOCIACAO DO CAMELODROMO CIDADE ... Dito isso, atenta-se para que, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil, deverá o autor instruir a petição petição inicial ...
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Acórdãos nº 1002056-14.2014.8.26.0126 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... Cível Ação: Extinção de condomínio Apelante Espólio de Raimundo Marinho da ... 1.784 do Código Civil). Composse dos herdeiros, ...
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Acórdão Nº 0625401-75.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
... INEXISTÊNCIA ... CONDOMÍNIO ... AGRAVANTES ... IMPROVIDO ... 1- Como ... 2.016 do Código Civil ... Por fim, aduz estarem presentes os ...
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Acórdão nº 1.0000.20.475337-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. GASTOS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. 0,66% AO DIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. ESTIPULAÇÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO DA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1. Comprovada a imprescindibilidade dos...
... do IGP-M; que o artigo 1.336, 1, do Cdigo Civil autorizaria a incidncia de juros moratrios acima ... -
Acórdão Nº 0008552-09.2009.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-09-2023
... DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA e CONDOMÍNIO DO ... CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS ATENAS I - ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL ... AÇÃO EXONERATÓRIA DE ... NO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO PELO ... CONDOMÍNIO DA ...
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Processo nº 0039920-86.2013.8.19.0206 de Décima Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... Apelado: CONDOMÍNIO MORADA DE SANTA CRUZ ... artigo 267, inciso VI, do Código de Processo ... inciso I, do Código Civil". Ajuizamento da ação ... em 2013.\xC2" ...
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Processo nº 0039997-98.2013.8.19.0205 de Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2018
... Apelado: CONDOMINIO VIVENDAS DAS OLIVEIRAS ... , nos termos da legislação processual civil" em vigor. ... Prevê o artigo 1.336,\xC2" do Código ...
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Acórdão nº 1.0024.09.569279-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONSTATADA - VÍCIO SUPRIDO - ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - Constatada a omissão no acórdão recorrido, devem ser acolhidos os segundos embargos, atribuindo-lhes efeitos modificativos. - É cabível a cobrança de multa correspondente até ao...
... aplicabilidade frente s disposies do Cdigo Civil e da Lei 4.591/64, requerendo, tambm, a concesso ... -
Acórdão nº 1.0000.19.102113-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DISSOLUÇÃO DA COPROPRIEDADE E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - CABIMENTO - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.320 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR...
... o artigo 98 do Cdigo de Processo Civil de 2015, o qual disciplina a gratuidade da justia ... -
Processo nº 0031023-66.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 19 de Octubre de 2017
... AUTOR: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DONA LOUIZA ... RÉU: KARIN ... ART.1330, 5º, DO CÓDIGO CIVIL, CONSOANTE ...
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Do Condomínio Edilício
... ínio edilício é previsto na Lei 4.591/64 e atualmente no novo Código Civil, em título especial, nos artigos 1.331 a 1.358, tal condomínio tem ...
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Acórdão nº 1.0000.22.020197-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITO POTESTATIVO - VIABILIDADE DA MEDIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Instituída a copropriedade sobre imóvel e verificada a impossibilidade do uso e gozo em conjunto do bem indivisível, por circunstância de fato ou por mero desacordo, é viável a extinção do condomínio,...
... 487, inciso I, do novo Cdigo de Processo Civil, para decretar a extino do condomnio existente ... - Destaquei)."APELAO CVEL - EXTINO DE CONDOMINIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMVEL ... -
Acórdão nº 1.0000.22.020197-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITO POTESTATIVO - VIABILIDADE DA MEDIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Instituída a copropriedade sobre imóvel e verificada a impossibilidade do uso e gozo em conjunto do bem indivisível, por circunstância de fato ou por mero desacordo, é viável a extinção do condomínio,...
... 487, inciso I, do novo Cdigo de Processo Civil, para decretar a extino do condomnio existente ... - Destaquei)."APELAO CVEL - EXTINO DE CONDOMINIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMVEL ... -
Acórdão nº REsp 1232344 / PA de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ITR. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DE QUALQUER DOS CONDÔMINOS. 1. Pertencendo o imóvel a vários proprietários, em condomínio, é legítima a exigência do Imposto Territorial Rural - ITR, em sua totalidade, de todos ou de qualquer deles, reservando-se ao que pagou a faculdade de ressarcir-se dos demais devedores na...
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Acórdão Nº 0800687-76.2021.8.10.0058 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... - 0800687-76.2021.8.10.0058REQUERENTE: CONDOMINIO BONAVITTA RESIDENCE CLUB IAdvogado/Autoridade ... PRESCRIO. ART. 205 DO CDIGO CIVIL. ALTERAO DA FACHADA DO PRDIO. CONVENO DO ...
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Acórdão nº 2009/0129391-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO(S)AGRAVADO:CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGELO MARCELO ADVOGADO :PAULA ... ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil ... (REsp 1166561⁄RJ, Rel ...
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Acordao N° 1651430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória. Inépcia recursal. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não verificada. Preliminar rejeitada. Cooperativa de habitação. Condomínio edilício. Associação de moradores. Nulidade de assembleia geral extraordinária. Edital de convocação. Tempestividade. Comitê eleitoral. Constituição. Previsão estatutária. Irregularidades. Inexistência. 1. Os...
... ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO MONTE VERDE ... APELADO(S) ... COOPER MONTE VERDE ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... previstos no artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, não há que se falar em ...