codigo civil condominio

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  • Acórdão nº 1.0000.20.528755-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - NECESSIDADE.- O artigo 1.336, I do Código Civil, prevê que as taxas condominiais serão rateadas na proporção das frações ideais, salvo previsão na Convenção de Condomínio.- A Convenção de Condomínio prevê que os encargos...

    ...ÇÃO REVISIONAL, em que contende com CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAGRES, que julgou improcedentes os ...ício Sagres, de acordo o artigo 1.336 do Código Civil. Afirma que não existe conflito entre ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.528755-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - NECESSIDADE.- O artigo 1.336, I do Código Civil, prevê que as taxas condominiais serão rateadas na proporção das frações ideais, salvo previsão na Convenção de Condomínio.- A Convenção de Condomínio prevê que os encargos...

    ...ÇÃO REVISIONAL, em que contende com CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAGRES, que julgou improcedentes os ...ício Sagres, de acordo o artigo 1.336 do Código Civil. Afirma que não existe conflito entre ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4800-29.2002.5.02.0064)

    RECURSO DE REVISTA - EXEQUENTE - ADJUDICAÇÃO - VAGAS DE GARAGEM AUTÔNOMAS - VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO OU ALUGUEL A TERCEIROS ESTRANHOS AO CONDOMÍNIO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. Sendo correto afirmar que, quando da determinação de realização dos atos

    ... ESTRANHOS AO CONDOMÍNIO – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL .... 1.331 do Código Civil quanto à alienação e locação de ...
  • Acórdão Nº 0305978-53.2014.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO PARA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RELAÇÃO CONTRATUAL DO CONDOMÍNIO QUE SE REFERE A ANTECIPAÇÃO DE VALORES. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA A COBRANÇA DE DÉBITO MANTIDA. PREFACIAL REJEITADA.PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO...

    ... FELIPE SCHUCH APELANTE: MARCIA VILVERT (RÉU) APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PROFESSORA CARMEN (AUTOR) ...487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados ...
  • Acórdão nº 2014/0225665-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONDOMÍNIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL PRO DIVISO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas situações em que o condomínio se constitui sobre bem divisível, mas não dividido, inicialmente prevalecia o entendimento de que não era necessário observar o direito de preemp

    ...EMENTA. RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL".  CONDOMÍNIO.  DIREITO  DE . PREFERÊNCIA\xC2"...do  Código...
  • Acórdãos nº 1002717-91.2016.8.26.0006 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2019

    Obrigação de fazer. Condomínio edilício. Legitimidade passiva caracterizada. A apelante por ocasião da contestação ressaltou que construíra o edifício, bem como se colocara à disposição para os reparos necessários, tendo também efetuado inspeção no local. Referência sobre terceira empresa que pactuara compromisso de compra e venda com uma condômina é insuficiente para excluir do polo passivo a...

    ...ÇÃO JUDICIAL, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IDEALE PENHA. ACORDAM , em 4ª ...Código Civil. Condomínio apelado que pleiteia a ...
  • Acordao N° 1623891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022

    Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem as

    ...ASSUNCAO DE MARIA RODRIGUES DE SOUSA,CONDOMINIO. MANSOES ENTRE LAGOS e CONDOMINIO MANSOES ENTRE ...Acórdão Nº. 1623891. EMENTA. PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ARTIGO 1.030 C/C 1.041. CÓDIGO DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2553/1998-066-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. 1. A representação do condomínio se opera na forma dos arts. 12, IX, CPC e 640, Código Civil/1916. Regular a representação de um dos condôminos é superada a irregularidade quanto aos demais, decorrente de virem a Juízo através de advogado que recebeu substabelecimento, outorgado por substabelecente, cujos poderes tinham sido objeto de revogação parcial...

    ...1. A representação do condomínio se opera na forma dos arts. 12, IX, CPC e 640, Civil/1916. Regular a representação de um dos ...Neto, aplicando, todavia, os arts. 640, Código Civil/1916 e 12, IX, CPC. Conheço do agravo. ...
  • Acordao N° 1359716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021

    Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem...

    ...Acórdão Nº. 1359716. EMENTA. PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ARTIGO 1.030 C/C 1.041. CÓDIGO DE ...CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO REPETITIVO. ...
  • Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ... a denominação de "consórcio" ou "condomínio", nos termos dos arts. 3º e 6º desta Lei. § ...
  • Acórdão nº 1.0223.12.025122-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE - AGRAVO RETIDO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, §3º DO CÓDIGO CIVIL - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1- O proprietário de imóvel em condomínio tem o direito de exigir contas do seu administrador, nos termos

    ...205 do Código Civil, restando extinta a primeira fase da ...
  • Acórdão nº 1.0223.12.025122-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE - AGRAVO RETIDO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, §3º DO CÓDIGO CIVIL - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1- O proprietário de imóvel em condomínio tem o direito de exigir contas do seu administrador, nos termos

    ...205 do Código Civil, restando extinta a primeira fase da ...
  • Acórdãos nº 0002584-64.2014.8.26.0191 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016

    Despesas condominiais. Prazo prescricional quinquenal, a teor do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Condomínio não constituído formalmente. Irrelevância. Possibilidade de cobrança das despesas comuns, evitando-se o locupletamento ilícito do devedor. Inépcia da inicial inexistente. Apelo e recurso adesivo improvidos.  (TJSP;  Apelação 0002584-64.2014.8.26.0191; Relator (a): Soares Levada; Órgão...

    ... , em que é apelante/apelado CONDOMINIO MERIDIONAL DE FERRAZ DE ... do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Condomínio não constituído ...
  • Acórdão nº 1.0879.16.000032-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA INTERVIR EM DETERMINADAS FASES DO PROCESSO-CONTEXTO FÁTICO LITIGIOSO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE INCAPAZ - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - SENTENÇA - EXAME DOS PEDIDOS FORMULADOS NO PROCESSO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL - ARGUIÇÃO DA USUCAPIÃO EM DEFESA -...

    .../154, que, em Ação de Extinção de Condomínio c/c Alienação Judicial proposta em face de ... Como relatado, no Parecer anexado sob o Código 43, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou ...178, II, do Código de Processo Civil, que determina a intimação do Ministério ...
  • Acórdão nº 1.0879.16.000032-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA INTERVIR EM DETERMINADAS FASES DO PROCESSO-CONTEXTO FÁTICO LITIGIOSO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE INCAPAZ - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - SENTENÇA - EXAME DOS PEDIDOS FORMULADOS NO PROCESSO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL - ARGUIÇÃO DA USUCAPIÃO EM DEFESA -...

    .../154, que, em Ação de Extinção de Condomínio c/c Alienação Judicial proposta em face de ... Como relatado, no Parecer anexado sob o Código 43, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou ...178, II, do Código de Processo Civil, que determina a intimação do Ministério ...
  • Acórdão Nº 0300289-72.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR.INCONFORMISMO COM O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEFINIDO NA SENTENÇA A CONTAR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RESPEITO AO ESTIPULADO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. JUROS MORATÓRIOS DEFINIDOS A PARTIR DO VENCIMENTO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. SENTENÇA...

    ... o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris:    Condomínio Residencial Trentino I ajuizou "ação de cobrança de condomínio pelo ...487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Condomínio ...
  • Acórdão Nº 0315879-84.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO.ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO LEGAL ATRIBUÍDA AO CONDÔMINO (ART. 1.336, I, CÓDIGO CIVIL). PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR. MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS VALORES COBRADOS....

    ... APELANTE: RAFAEL DE CAMPOS (RÉU) APELADO: CONDOMÍNIO" EDIFÍCIO ELIZA KOHNTOPP (AUTOR)\t\t\t. RELAT\xC3"...487, I, do Código de Processo Civil para condenar o réu ao pagamento das taxas condominiais ...
  • Acordão do Quarta Turma, 18-10-2018

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EM COMPARAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando a questão de direito posta...

  • Acordão do Terceira Turma, 01-06-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONDOMÍNIO. ESTACIONAMENTO. CRITÉRIODE RATEIO. CONTRIBUIÇÃO DO CONDÔMINO APENAS NAQUILO QUE EFETIVAMENTEFOR PARTÍCIPE NA DESPESA E NA PROPORÇÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS.DOUTRINA. PRECEDENTES. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. DECISÃO

  • Acórdão Nº 0105100-45.2002.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-10-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. ADJUDICAÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. Os adjudicantes são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, conforme art. 1.345 do Código Civil, o qual dispõe que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Negado provimento ao agravo de petição dos exequentes.

    ...AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DOS ACORES. RELATOR: JOAO BATISTA ...1.345 do Código Civil, o qual dispõe que o adquirente de unidade ...
  • Acordao N° 1735483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023

    Apelação cível. Efeito suspensivo. Artigos 1. 012, caput, do cpc. Condomínio edilício. Obrigação de fazer. Prescrição. Art. 205 do código civil. Prazo decenal. Alteração da fachada do prédio. Convenção do condomínio. Código civil. Contrariedade. Restabelecimento da originalidade. Astreintes. Valor proporcional. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em regra, às apelações cíveis são conferidos os...

    ...APELADO(S). CONDOMINIO DO BLOCO B DO BRASIL 21. Relator. Desembargador ...PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO. DECENAL. ALTERAÇÃO DA FACHADA DO ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.128612-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNO. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO E LOCAÇÃO DE VAGAS PARA VEÍCULOS. ARTIGO 1.331, §1º DO CÓDIGO CIVIL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. - Havendo expressa autorização em convenção de condomínio, é possível a alienação e locação de vagas autônomas para veículos, nos termos do artigo 1.331, §1º do Código Civil. - À falta de elementos que afastem, de plano,...

    ... e Participações Ltda., em face do Condomínio do Edifício Gemini Residence, ambos já ... dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015 (probabilidade do direito ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.128612-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNO. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO E LOCAÇÃO DE VAGAS PARA VEÍCULOS. ARTIGO 1.331, §1º DO CÓDIGO CIVIL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. - Havendo expressa autorização em convenção de condomínio, é possível a alienação e locação de vagas autônomas para veículos, nos termos do artigo 1.331, §1º do Código Civil. - À falta de elementos que afastem, de plano,...

    ... e Participações Ltda., em face do Condomínio do Edifício Gemini Residence, ambos já ... dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015 (probabilidade do direito ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.085220-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - CONDÔMINO INADIMPLENTE - RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS CONVIDADOS - DETERMINAÇÃO CONTIDA EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABUSIVIDADE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1.É dever legal do condômino arcar com o pagamento das despesas condominiais, na porção de sua fração ideal. 2. Não pode o condomínio impor aos condôminos inadimplentes sanções diversas daquelas previstas no Código...

    ... Antônio Júlio Ciccarini contra o Condomínio Nossa Fazenda. A petição inicial (doc. nº ... O art. 1.228 do Código Civil determina que o proprietário detém a ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.085220-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - CONDÔMINO INADIMPLENTE - RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS CONVIDADOS - DETERMINAÇÃO CONTIDA EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABUSIVIDADE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1.É dever legal do condômino arcar com o pagamento das despesas condominiais, na porção de sua fração ideal. 2. Não pode o condomínio impor aos condôminos inadimplentes sanções diversas daquelas previstas no Código...

    ... Antônio Júlio Ciccarini contra o Condomínio Nossa Fazenda. A petição inicial (doc. nº ... O art. 1.228 do Código Civil determina que o proprietário detém a ...

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