codigo civil pdf

17835 resultados para codigo civil pdf

  • Classificação vLex
  • Regime Jurídico dos Contratos de Crédito aos Consumidores: Algumas notas

    ... . aprovação deste diploma, esta matéria era regulada pelos artigos 934º a 936º do Código Civil, bem como pelo Decreto-Lei 457/1979, de 21 de novembro, respeitantes às vendas a ...

  • Tabelas auxiliares

    ...3.048/99. [VER PDF ADJUNTO]. 2 - Tabela de enquadramento no Código FPAS (Anexo I da Instrução Normativa RFB N. 971/2009). Obs.: Com alterações da IN RFB n. ...1.039 a 1.092 do Código Civil que mantenham equipe de futebol profissional. . Para esses, as contribuições a cargo da empresa, ...

  • Acórdão nº 2007/0103178-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS ART. 2º-A DA LEI N° 9.494/97. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PDF- PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEI...

    ...5. A alegação de ofensa aos arts. 3° e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil - ilegitimidade passiva ad causam -, não comporta conhecimento, na medida em que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1270-50.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - 1. CONTRATO DE ESTÁGIO - DIFERENÇAS - BOLSA-AUXÍLIO - INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO APLICAVÉL À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. O artigo 37, caput, da Constituição Federal enuncia alguns dos princípios da Administração Pública, e a Súmula nº 374 desta Corte se refere ao alcance do instrumento coletivo, firmado por categoria...

    ... ou não das respectivas categorias, conforme disposições dos artigos 436 a 438 do Código Civil que regulam o instituto da estipulação em favor de terceiro, in verbis:. 'Art. 436. O que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-46700-26.2008.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA ACIMA DO LIMITE LEGAL E AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCASTINATÓRIOS. O arbitramento da multa por litigância de má-fé em 15% a ser calculada sobre o valor da causa e a condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa em decorrência da oposição de embargos declaratórios sem intuito protelatório violam o art. 18 do CPC. Recurso

    ...93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho 458 e 535 do Código de Processo Civil. Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73700-03.2005.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO. O Regional considerou como início do prazo recursal o dia seguinte à data de publicação da sentença, que se deu em audiência, nos termos do artigo 834 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 197 desta Corte. Dessa forma, se foi...

    ...Aponta violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e 184, § 2º, do Código de Processo Civil. Contraminuta e contrarrazões apresentadas às fls. 875-879 e 883-887 - PDF, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-317600-06.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. O item V da Súmula nº 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, não é possível verificar a conduta culposa do município, uma vez que o egrégio Tribunal Regional...

    ... para o restabelecimento do equilíbrio violado, sendo este o fato gerador da responsabilidade civil que, por sua vez, justifica o reconhecimento da responsabilidade do tomador de serviços, a teor s arts. 186 e 927 do Código Civil. No presente caso, a responsabilidade do recorrente, tomador dos serviços, é indireta, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-251-42.2010.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. Provável violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, tendo em vista a discussão sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, o que autoriza o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. O...

    ... gerais de direito, nos termos dos artigos 8º da CLT e 4º da Lei de Introdução ao Código Civil. Destarte, tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, em caso de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-200500-11.2006.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    ... do art. 206, § 3º, V, c/c o art. 2.028, ambos do Código Civil, às ações que busquem reparação por danos decorrentes de acidentes ocorridos anteriormente à vigência do referido diploma. Considerando-se que a lesão se consumou em 21/9/1995, por certo que o prazo prescricional para o empregado postular, em juízo, a reparação por danos decorrentes de doença profissional, é o previsto no art. 206, § 3º, V, c/c o art. 2.028, ambos do Código Civil,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109200-50.2009.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. A Turma regional decidiu a controvérsia de acordo com a valoração jurídica da prova e não se utilizou do fundamento do -ônus da prova-. Assim, inviável o conhecimento do recurso de revista nesse aspecto, porque ausente o prequestionamento a respeito da matéria (Súmula nº 297/TST). Inviável, também, é o prosseguimento da revista, fundado em alegação...

    ... Constituição Federal, 442, 443 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 334, I, do Código de Processo Civil. Sem contraminuta e contrarrazões (certidão de fl. 798 - PDF, seq. 1). O d. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-290-38.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE E DIFERENÇAS SALARIAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional ao decidir a questão das horas in itinere e diferenças salariais derivadas da quarta-hora aula não se pautou na distribuição do ônus da prova, mas sim, no conjunto fático-probatório dos autos que evidenciou diferenças não quitadas a título de...

    ... não implica violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos ...

  • A correção monetária pro rata

    ...Historicamente, enquanto os juros de mora foram aplicados conforme o Código Civil de 1916, isto é, a 6% ao ano ou 0,5% ao mês de forma simples, era de praxe adotar a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170700-92.2006.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - VALIDADE - SÚMULA Nº 330 DO TST. -a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva expressa e...

    ... do artigo 170, III, da Constituição Federal, e, também, dos artigos 421, 422 e 472, do Código Civil (função social dos contratos)." (fls. 421 e. 422 - PDF,seq.1). Na minuta de fls. 452-461 - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-91.2009.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. O item V da Súmula nº 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, não é possível verificar a conduta culposa do município, uma vez que o egrégio Tribunal Regional...

    ...538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O Município reclamado interpõe recuro de revista às fls. 307-331 - PDF, seq. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194400-71.2006.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO - ILEGITIMIDADE - EMBARGOS DE TERCEIRO. O Regional, ao manter a sentença que extinguiu o processo por falta de legitimidade da União, em decorrência de não mais ser terceiro afetado pelo ato de penhora, mas parte no processo de execução, não incorreu em violação direta e literal dos dispositivos mencionados. Agravo de...

    ..., 20, 37, 93, inciso IX e 100, todos da Constituição Federal, bem como ao artigo 535 do Código de Processo Civil. O recurso teve seguimento negado por meio da decisão de fls. 246-247. - PDF, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139200-68.2001.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    ... ao caso o disposto no artigo 267, § 4º, do Código de Processo Civil como óbice ao reconhecimento da desistência da ação, ressaltou, ainda, a impertinência da fundamentação da reclamada no tocante a aplicação do artigo 794, III, do Código de Processo Civil, por entender que a reclamante não renunciou as suas pretensões em relação à agravante, nem tampouco ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-156800-51.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    I - AGRAVO DO INSTRUMENTO DA PETROS - 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. NÃO PROVIMENTO. É firme no âmbito desta Corte Superior Trabalhista o entendimento de que a Justiça do Trabalho tem competência material para julgar litígios envolvendo pedido de complementação de aposentadoria/pensão instituída por entidade de previdência privada quando decorrente de contrato de

    ..., ao argumento de que esta não decorre da relação de emprego e sim de um contrato civil de complementação de aposentadoria, firmado com entidade de previdência privada, além de que ...Transcreve aresto. Aponta ainda violação dos arts. 264 e 265 do Código Civil e § 1º da Lei Complementar nº 109/2001, 42 da Lei nº 6.435/77. Transcreve aresto( fl. 795 ...

  • Argentina promulga seu novo Código Civil e Comercial (parte 1)

    Argentina promulga seu novo Código Civil e Comercial(parte 1)

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-176800-87.2007.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão embargado, os vícios apontados pelo embargante. Na hipótese dos autos, a decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada no que tange aos temas -prescrição- e -complementação de aposentadoria-. Embargos de declaração...

    ...112 do Código Civil)" (fl. 688 - PDF), razão pela qual requer o provimento do recurso, neste particular, por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-55-71.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROGRESSÃO POR MÉRITO. Esta c. Turma examinou o tema de forma coerente, analisando todos os argumentos apresentados no recurso de revista, razão pela qual o acórdão embargado não padece de contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

    ...122 do Código Civil e, por analogia, da Orientação Jurisprudencial nº 51 (sic) da SBDI-1. Ao exame. Ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147100-79.2009.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    ... º, XXVIII, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil). No caso, não obstante a constatação, pelo e. Tribunal Regional, da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167300-19.2007.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. O e. Tribunal Regional do Trabalho, pelo v. acórdão deixou claro que os critérios para pagamento da complementação têm origem no contrato de trabalho. Sendo, portanto, a complementação de aposentadoria originária do contrato de trabalho, imperioso incluí-la na competência desta Justiça especializada, não havendo falar em violação do art. 114, I, da Constituição...

    ...Não há que se falar ainda no prazo prescricional previsto no artigo 206, §. 3° do Código Civil, uma vez que o direito pleiteado é de natureza trabalhista. Nada a reparar." (fls. 352-353. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252400-78.2009.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. O e. Regional deu provimento ao agravo de petição, excluindo da execução os sócios retirantes da reclamada, ao fundamento de que decorridos mais de dois anos entre a efetiva saída da sociedade e o ingresso da ação trabalhista, pelo que concluiu não haver responsabilidade remanescente dos

    ..., e § 1º, e 7º, X, todos da Constituição Federal, 765 e 769 da CLT, e 1.032 e 1.033 do Código Civil. Sem contraminuta e com contrarrazões às fls. 113-115 - PDF, seq. 1. Sem remessa dos autos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-31.2006.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. É necessário, portanto, que, na decisão judicial, sejam declinadas as premissas fáticas e...

    ...O Código Civil, art. 186 caracteriza a culpa como decorrente da ação ou omissão voluntária, da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-131700-48.2007.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Outubro de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. DONO DA OBRA. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme jurisprudência reiterada desta Subseção, não autoriza o conhecimento do recurso de embargos a indicação de contrariedade a súmulas que versam sobre matéria processual atinente aos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. De toda sorte não há falar em...

    ... a concretização dos projetos, foram contratadas empresas de engenharia e de construção civil, tendo o reclamante trabalhado como empregado destas. O dono da obra não é o município, mas sim ...TST e artigo l86;do Código Civil. (fl. 328 - PDF, seq.1). Nas razões de revista de fls. 332/340 - PDF, seq.1, o município ...