codigo civil pdf

20150 resultados para codigo civil pdf

  • Classificação vLex
  • Argentina promulga seu novo Código Civil e Comercial (parte 1)

    Argentina promulga seu novo Código Civil e Comercial(parte 1)

  • Regime Jurídico dos Contratos de Crédito aos Consumidores: Algumas notas

    ... . aprovação deste diploma, esta matéria era regulada pelos artigos 934º a 936º do Código Civil, bem como pelo Decreto-Lei 457/1979, de 21 de novembro, respeitantes às vendas a ...

  • Acórdão nº 2007/0103178-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS ART. 2º-A DA LEI N° 9.494/97. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PDF- PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEI...

    ...5. A alegação de ofensa aos arts. 3° e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil - ilegitimidade passiva ad causam -, não comporta conhecimento, na medida em que ...

  • Tabelas auxiliares

    ...3.048/99. [VER PDF ADJUNTO]. 2 - Tabela de enquadramento no Código FPAS (Anexo I da Instrução Normativa RFB N. 971/2009). Obs.: Com alterações da IN RFB n. ...1.039 a 1.092 do Código Civil que mantenham equipe de futebol profissional. . Para esses, as contribuições a cargo da empresa, ...

  • A correção monetária pro rata

    ...Historicamente, enquanto os juros de mora foram aplicados conforme o Código Civil de 1916, isto é, a 6% ao ano ou 0,5% ao mês de forma simples, era de praxe adotar a ...

  • Acórdão nº 70058186271 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. A questão referente ao cálculo da condenação não foi objeto das razões de apelo do Estado, de modo que não há falar em obscuridade. Ademais, consta no dispositivo da sentença que o pagamento devido será apurado "em execução". Por outro lado, o...

    ... interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil. Tal entendimento já foi analisado em sede de julgamento de recurso repetitivo ...

  • O cabimento das chamadas defesas heterotópicas do executado

    Este estudo aborda tanto descritiva quanto criticamente o tema da defesa heterotópica, principalmente no tocante ao seu cabimento. Busca-se uma reflexão do instituto a partir das garantias constitucionais do devido processo legal, do direito de ação e do contraditório, sem deixar de lado a importância fundamental do princípio da duração razoável do processo.

  • Não há tendências na proteção do direito ao esquecimento

    Direito Comparado:

    ...Sendo certo que a atuação do Tribunal Constitucional, em matéria civil, deve ocorrer somente  se houver violação total aos direitos fundamentais e em caráter de ... ao “direito ao esquecimento” e o debate sobre a constitucionalidade do artigo 20 do Código Civil, atualmente em curso no Supremo Tribunal Federal.  Essa aproximação conceitual está ...

  • Bibliografia

    ...Lisboa: Livraria e Editora Morais, 1961. AGUIAR DIAS Da Responsabilidade Civil. vol. I. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. ALVES, Alexandre Ferreira de Assumpção. A Pessoa ...vol. I. Rio de Janeiro: Forense Universitária. CALMON DE PASSOS, J. J. Comentários ao Código de Processo Civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. O Provedor ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-956-30.2011.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    ... DA CONCESSÃO IMEDIATA DO PEDIDO - ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. Não se aplica ao pedido de progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para...

  • Acórdão nº 70056696677 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.960/09. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. - MÉRITO - A compreensão do regime jurídico dos servidores deve ser...

    ... interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil. Tal entendimento já foi analisado em sede de julgamento de recurso repetitivo ...

  • De 'Poder do Juiz' a 'Convenção das Partes': Uma análise da flexibilização procedimental na atual reforma do código de processo civil

    ... Flexibilização Procedimental na atual reforma do Código de Processo Civil, desde sua proposição com o Anteprojeto de Código - enquanto poder do juiz de adequar o procedimento às especificidades do conflito -, até o presente momento, ora sob a denominação de Acordo de Procedimento, com o Projeto de Lei nº. 8.046, de 2010, do Senado Federal, na Câmara dos Deputados - como convenção das partes na escolha do procedimento adequado Busca-se, desta...

  • Acórdão nº 70055870307 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAIBATÉ. OPERÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE IGUALMENTE EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. - MÉRITO - A alínea "e" do inciso I do artigo 1º da Lei...

    ... interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil. Tal entendimento já foi analisado em sede de julgamento de recurso repetitivo ...

  • Acórdão nº 70055863096 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 28 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DO ADOLESCENTE ENTRE 12 E 14 ANOS. RELATIVIZAÇÃO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO. Os elementos de convicção existentes nocaderno processual evidenciam a ocorrência de relação sexual consentida entre o acusado, de 20 anos, e a ofendida, com idade entre

    ...18), com 20 anos de idade à época do fato, como incurso nas sanções do art. 217-A, do Código Penal, pelo fato assim narrado na peça acusatória:. “[..]. Em datas não ... Com o advento do Estatuto da Mulher Casada1 em 1962, afastou-se da redação do Código Civil então vigente a incapacidade feminina para certos atos da vida. O homem deixou de ser o chefe ...

  • Acórdão nº 70058773268 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    AGRAVO. FORNECIMENTO DO SERVIÇO. OBRAS. PRAZO. MULTA. Ausente justificativa para a demora, nos prazos fixados pela ANEEL, para proceder à ligação de energia elétrica, é de ser confirmada a liminar que fixou prazo para sua execução segundo critério de razoabilidade. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70058773268, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de...

    ...2 Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: RT, 2ª edição. p.473/474. ...

  • Decisão Monocrática nº 70058492737 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2014

    ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO. OBRAS. PRAZO. MULTA. Ausente justificativa para a demora, nos prazos fixados pela ANEEL, para proceder à ligação de energia elétrica, é de ser confirmada a liminar que fixou prazo para sua execução segundo critério de razoabilidade. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70058492737, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

    ...2. Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: RT, 2ª edição. p.473/474. ...

  • Os embargos de declaração com efeitos infringentes e sua ameaça aparente aos princìpios do contraditório e da ampla defesa

    Este artigo tem por objetivo analisar, sob os enfoques princpiológico e empírico, a exigência dos Tribunais da intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões de embargos de declaração com efeitos infringentes, sob pena de nulidade, com uma projeção a respeito do novo Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 70055535975 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 18 de Setembro de 2013

    ... iolência frente à disposição do artigo 224, a, do Código Penal, considerando que a vítima era menor de 14 anos. Ademais, o valor de um consentimento como o que se apresenta nestes autos é nenhum, pois estamos di...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1270-50.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - 1. CONTRATO DE ESTÁGIO - DIFERENÇAS - BOLSA-AUXÍLIO - INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO APLICAVÉL À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. O artigo 37, caput, da Constituição Federal enuncia alguns dos princípios da Administração Pública, e a Súmula nº 374 desta Corte se refere ao alcance do instrumento coletivo, firmado por categoria...

    ... ou não das respectivas categorias, conforme disposições dos artigos 436 a 438 do Código Civil que regulam o instituto da estipulação em favor de terceiro, in verbis:. 'Art. 436. O que ...

  • Decisão Monocrática nº 70060949922 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 22 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CIVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DO ADOLESCENTE ENTRE 12 E 14 ANOS. RELATIVIZAÇÃO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicção existentes no caderno processual evidenciam a ocorrência de relação sexual consentida entre o acusado, de 17 anos, e a ofendida, de 13 anos. 2. Ausência de...

    ... praticado pelo representado não caracteriza o tipo penal descrito no artigo 217-A do Código Penal. Sustenta que os fatos imputados ao recorrido são daqueles cometidos longe dos ... Com o advento do Estatuto da Mulher Casada1 em 1962, afastou-se da redação do Código Civil então vigente a incapacidade feminina para certos atos da vida. O homem deixou de ser o chefe ...

  • Acórdão nº 70056508567 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO PARA TERCEIRO SARGENTO. AUXÍLIO-FARDAMENTO DEVIDO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.960/09. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. - MÉRITO - O auxílio-fardamento previsto no artigo 56, da Lei Estadual nº 6.196/71, é devido ao Policial Militar...

    ... interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil. Tal entendimento já foi analisado em sede de julgamento de recurso repetitivo ...

  • Acórdão nº 70058614082 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA Nº 33 DO TJRS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL NÃO CONHECIDO PELO STF. TERMO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA LEI Nº 10.002/93. JUROS DE MORA DA CITAÇAÕ. ISENÇÃO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI Nº

    ... interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil. Tal entendimento já foi analisado em sede de julgamento de recurso repetitivo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-317600-06.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. O item V da Súmula nº 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, não é possível verificar a conduta culposa do município, uma vez que o egrégio Tribunal Regional...

    ... para o restabelecimento do equilíbrio violado, sendo este o fato gerador da responsabilidade civil que, por sua vez, justifica o reconhecimento da responsabilidade do tomador de serviços, a teor s arts. 186 e 927 do Código Civil. No presente caso, a responsabilidade do recorrente, tomador dos serviços, é indireta, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-176800-87.2007.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão embargado, os vícios apontados pelo embargante. Na hipótese dos autos, a decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada no que tange aos temas -prescrição- e -complementação de aposentadoria-. Embargos de declaração...

    ...112 do Código Civil)" (fl. 688 - PDF), razão pela qual requer o provimento do recurso, neste particular, por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-46700-26.2008.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA ACIMA DO LIMITE LEGAL E AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCASTINATÓRIOS. O arbitramento da multa por litigância de má-fé em 15% a ser calculada sobre o valor da causa e a condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa em decorrência da oposição de embargos declaratórios sem intuito protelatório violam o art. 18 do CPC. Recurso

    ...93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho 458 e 535 do Código de Processo Civil. Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem ...