codigo civil pdf
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003141620114058105), 31-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em execução fiscal. Extinção do processo em razão da prescrição da pretensão executória. Questão prévia antecedente. Ressarcimento ao erário. Valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário. Inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade para créditos constituídos antes da Medida Provisória 780/2017. Inadmissibilidade da propositura
... 924, inc. V, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ocorrência da prescrição ... -
Referências
... Revista Brasileira de Direito Civil, [S.L.], v. 24, n. 02, p. 101-119, 2020. Instituto Brasileiro de Direito ... p.259-272 ... CASTRO FILHO, José Olympio. Comentários ao Código de Processo Civil. v. X, Rio de Janeiro: Forense, ... CENEVIVA, ...
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Do Condomínio Edilício
... ínio edilício é previsto na Lei 4.591/64 e atualmente no novo Código Civil, em título especial, nos artigos 1.331 a 1.358, tal condomínio tem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035449720154058200), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0803544-97.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA JRN LTDA ADVOGADO: Marcello Augusto Lima Vieira De Mello APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA GARAGEM E DO ... nas contrarrazões, conforme estabelece o artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não se pode reconhecer a preclusão ... -
O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e sociais
A legislação brasileira preceitua que compete aos pais a criação, educação, companhia e guarda do filho menor. Ocorre que, em muitos casos, os pais não agem de acordo com o que é esperado de seu papel social e os possíveis resultados disso são a falta de convivência e de amparo afetivo. Discute-se, neste trabalho, se o abandono afetivo decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder...
... 4 Análise multidimensional da responsabilidade civil" por abandono afetivo. 5 Considerações inais ... Resumo : A legislaç\xC3" ... 1634, incisos I e II do Código Civil Brasileiro de 2002 (CC/02) ... Ocorre que, em muitos casos, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004087320164058001), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800408-73.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA ADVOGADO: Jose Roberto De Freitas Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima
... Juízo da 12ª Vara Federal de Alagoas, que, nos autos da ação civil pública, em epígrafe, ao entendimento de que o Município de Tanque ... 924, inciso II, do Código" de Processo Civil ... Nas suas razões recursais, id. 3600110, o Minist\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00706845620094050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0070684-56.2009.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO ARMANDO RIBEIRO ADVOGADO: Roberto Jordao De Oliveira APELANTE: JOSE CLIDENOR VIANA ADVOGADO: Leonard Henrique Miranda Viana APELANTE: RAIMUNDO NONATO CARNEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: GILVAN OURIQUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MANOEL RODRIGUES FILHO...
... 5º, V e X, da Constituição Federal; art. 187 e art. 927, do Código Civil; art. 4º, incs. I e III, art. 6º, incs. III e VI, e art. 14, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018763220174058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801876-32.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ZANOTTI PACATUBA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO: Paulo Luiz Da Silva Mattos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068225820214050000), 21-09-2021
PJE 0806822-58.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por DENISE FERREIRA em face de decisão que, em sede de ação mandamental,...
... "Prevê o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ... Art. 42 Na cobrança de ... experimentado pelo consumidor, mas sim natureza de sanção civil por um comportamento ilícito do fornecedor, notadamente porque não será ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032012720124058205), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0003201-27.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO UMBERTO PEREIRA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (PDF) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e ... - De 'Poder do Juiz' a 'Convenção das Partes': Uma análise da flexibilização procedimental na atual reforma do código de processo civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003918220174058201), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800391-82.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ILMA DE FATIMA COUTINHO ISMAEL DA COSTA e outro ADVOGADO: Francisco Luiz Macedo Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000723-63.2009.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL -...
... Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08005054920184050000), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0800505-49.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES TORRES ADVOGADO: Felipe Costa De Mesquita Souza RÉU: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA/PREFEITURA MUNICIPAL e outro ADVOGADO: Jose Erisvaldo Vieira Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM ... 4º e dos arts. 128 e 460, todos do Código de Processo Civil de 1973, bem como as razões pelas quais não seguiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00120366220114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0012036-62.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CALDAS DA SILVEIRA FONTENELE e outro ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Francisco Rafael Freire Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... majoritário, pelo prazo de 02 (dois) anos; c) pagamento de multa civil equivalente à última remuneração mensal percebida pelo cargo ocupado ... da obra; 3) beneficiou, ainda, contribuintes ao alterar o Código de Endereçamento Postal (CEP) do endereço das obras, provocando, assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE ... NETO, com fundamento nos artigos 133 do CPC/2015; 50 do Código Civil; 124, inciso I, e 135, inciso III, ambos do CTN, distribuído por ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
... 170). Sobreveio, em seguida e coerentemente, um novo Código Civil a prescrever, por meio de cláusulas abertas à construção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00115771320114050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0011577-13.2011.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLINICA MEDICA E CIRURGICA DO NORDESTE LTDA CLINOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE...
... 27717053: ... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ... Nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ALTERAÇÃO DO PRENOME E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO NOME, AO ... em jogo a maioridade civil, alcançada, nos t ermos do Código Civil de 2002, aos 18 anos, mas, sim, a maturidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021881920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802188-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva AGRAVADO: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: Raphael Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.
... É o relatório. Passo a decidir. ... Assim dispõe o Código de Processo Civil: ... Art. 300. A tutela de urgência será concedida ... -
Decisão judicial e argumentação: limites da fundamentação sob uma observação sistêmica
Este artigo trata do dever de fundamentação das decisões judiciais e o papel da argumentação incrementado com o Código de Processo Civil brasileiro de 2015. A pesquisa foi desenvolvida considerando-se fundamento e argumento como método de controle constitucional das decisões. Sob a luz da teoria sistêmica de Niklas Luhmann e suas releituras contemporâneas o objetivo foi analisar a abertura e os...
... decisões judiciais e o papel da argumentação incrementado com o Código de Processo Civil brasileiro de 2015. A pesquisa foi desenvolvida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003086020174058203), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800308-60.2017.4.05.8203 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOUBERT DA SILVA MENESES ADVOGADO: Jacielbe Gomes De Meneses APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo
... Juízo Federal da 11ª Vara da Paraíba, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em epígrafe, ajuizada ... 220 Código de Processo Civil, o último para a interposição de recurso seria o dia ... -
Condomínio de lotes e loteamento de acesso controlado: reavivando fronteiras
... Introdução ... No próximo dia 10 de janeiro, nosso Código Civil completará vinte anos. Fruto de projeto que dormitava por longas ...
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A vulnerabilidade jurislinguística nas relações contratuais: uma análise semântico-pragmática à luz do direito do consumidor
O contrato, instituto que congrega duas ou mais partes na sua formação, destina-se à produção de efeitos no mundo jurídico-social. A manifestação da vontade, elemento imprescindível para a celebração do contrato, dá-se pela linguagem. No contrato, as partes discutem seus efeitos, ajustando-os às suas vontades. No âmbito do Direito do Consumidor, esse acordo apresenta uma relação assimétrica,...
... Por isso, o projeto do novo Código de Processo Civil, em seu Artigo 8º elucida o princípio da cooperação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
... 1.022, I a III, do Código de Processo Civil ... Passa-se à apreciação dos embargos opostos por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088668420204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0808866-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FRAUDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO....
... 1º, inciso I, 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, c/c art. 71 do Código Penal. Segundo a peça acusatória, o denunciado, na condição de sócio ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO SÓCIO ...