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Decisão Monocrática N° 00074940320078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-07-2023
I - SUCESSÃO PROCESSUAL DE MARIA DE FÁTIMA E SILVA Nos termos do art. 110 do CPC, falecendo qualquer das partes integrantes do processo, será ela sucedida por seu espólio ou por seus sucessores. Conforme o Código de Processo Civil, a sucessão processual ocorre por meio da habilitação de espólio, de sucessor ou de herdeiros, nos termos dos arts. 313, §§ 1º e 2º, e 689 a 692. No caso, foi...
... Conforme o Cdigo de Processo Civil, a sucesso processual ocorre por meio da habilitao de esplio, de sucessor ... -
O Trust como instrumento de proteção da pessoa com deficiência
... colocam à prova algumas categorias basilares da parte geral do Código Civil. Além disso, percebe-se um equívoco do EPD na reclassificação ...
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Notas sobre os efeitos da pandemia da COVID-19 nas relações multiproprietárias imobiliárias
... 1 Mestrando em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – ... 504 do Código Civil); (ii) a ação de extinção de condomínio (art. 1320, § 2º, do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 96-05.2017.5.14.0131)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 15 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NO TEMA 15. RECORRIBILIDADE. ARTIGO 1030, § 2º, DO CPC DE 2015. I
... IV ... O Código de Processo Civil de 2015 reuniu, organizou, positivou e aprimorou o ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... o controle dos meios tecnológicos proporciona, adverte: “Se o código é a lei, como na famosa declaração de Larry Lessig, é importante ...
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Pretensões restitutórias pelo ilícito lucrativo
... , que tal pretensão restitutória figura entre a responsabilidade civil e o enriquecimento sem causa, pois alguns são partidários da ... Vale mencionar que o artigo 886 do Código Civil estabelece a subsidiariedade ao disciplinar que “não caberá a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001357-87.2014.5.06.0145), 23-02-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. Inicialmente, informo que neste processo o sistema de identificação das peças processuais não leva em consideração o Id e sim a folha dos autos com a abertura do PDF em ordem crescente. Da carência de açã
... sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, após a apreciação do objeto do processo. Nada há a ... -
Notas sobre movimentos do direito brasileiro das sucessões
... Helena Barboza quando frequentava as aulas de Doutorado em Direito Civil no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do ... A obrigação, escondida no artigo 1.998 do Código Civil, só é conhecida por aqueles que não apenas conhecem o ordenamento ...
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Referências bibliográficas
... AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado (Coord.). Jornadas de Direito Civil I, III, IV e V: enunciados aprovados. Brasília: Conselho da Justiça ... 2021. BRASIL. Lei n. 10.406 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: ...
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Da reafirmação da der no processo previdenciário judicial
... Primeiramente, cabe referir que o Código de Processo Civil prevê que o julgador leve em consideração o fato novo ...
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Código Eleitoral foi precursor do debate sobre segurança jurídica
Código Eleitoral foi precursor do debate sobre segurança jurídica
... Sob o manto desse ideal, o Processo Civil brasileiro sofreu diversas alterações que objetivaram dotar os jurisdicionados de mecanismos mais efetivos e céleres para a concretização do ... -
Decisão Monocrática N° 00125556820098070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2022
O v. acórdão de fls. 1.278-1.290/PDF, por maioria, acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pelo DF, nos seguintes termos: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução para determinar: a) a dedução da parcela de custeio proporcional à remuneração de cada servidor público, acolhendo os valores apresentados pelo Distrito Federal, inclusive quanto a JOSE RICARTO FERREIRA; b)
... sendo os percentuais de juros de: i) 0,5% ao ms, at 31/1/2003 (Cdigo Civil/1916); ii) em seguida, 1% ao ms, at 29/6/2009 (Cdigo Civil/2002); iii) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032633-61.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0032633-61.2020.8.19.0001 Embargante: BRUNO NOVAES PEREIRA DA SILVA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Decisão com número 0380903-17.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-09-2023
... 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 71, do Código Penal, e art ... 35 da Lei nº 11.343/2006, art. 17, parágrafo único, ... cheques foram repassados para a Delegacia de Polícia civil" de ... Roubo à Carga, a DECAR. Que virou ação judicial, tanto em ... An\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2301-47.2014.5.10.0802) 26-06-2018
... Ante possível afronta ao artigo 944, parágrafo único, do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento para melhor análise do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000242-29.2015.5.06.0005), 15-02-2017
DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Verifica-se o dano nas hipóteses em que se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo. Não se visualizando no conjunto probatório a conjunção dos elementos de convicção necessários à confirmação do dano, impõe-se concluir pela improcedência da pretendida reparação.
... ou contratual neste sentido, invocando o disposto no artigo 265 do Código Civil. Sugere violação ao artigo 97 da Constituição Federal e à ... -
Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, destacando-se, portanto, o princípio da não-discriminação entre ... Neste mesmo sentido o Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002), ao dispor sobre o instituto da ... -
Tabelas auxiliares
... [VER PDF ADJUNTO] ... @2 - Tabela de enquadramento no Código FPAS (Anexo I da Instrução Normativa RFB N. 971/2009) ... Obs.: Com ... 1.039 a 1.092 do Código Civil que mantenham equipe de futebol profissional ... Para esses, as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014387-17.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0014387-17.2020.8.19.0001 Recorrente: RENATO FURTADO ARAGÃO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL ATIVA. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS...
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A ratio decidendi e a sua adequação ao caso concreto
O Código de Processo Civil de 2015 adotou o uso dos precedentes judiciais, almejando que as decisões proferidas pelos tribunais superiores sirvam de referência vinculante no ordenamento jurídico. No entanto, seguindo o sistema de precedentes, um precedente judicial não poderá ser aplicado de maneira infundada, há a imposição de se comparar o caso concreto com a decisão paradigma. Para tanto,...
... Umuarama. v. 19, n. 1, p. 75-85, jan./jun. 2016 ... RESUMO: O Código de Processo Civil de 2015 adotou o uso dos precedentes judiciais, ... -
Falência do modelo de perícia médica na previdência social: importância do meio ambiente do trabalho na definição da capacidade laborativa
... ções e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil - PCMAT ... O que estamos propondo é apenas a extensão da utilização ... MARINONI, L. G.; ARENHART S. C. Comentários ao código de processo civil. v. 5: do processo de conhecimento, arts. 364 a 443, t ...
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Sentença nº 1000325-67.2022.5.02.0466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... ção de honorários advocatícios, com fundamento no artigo 404 do Código Civil (fls.144 do PDF).Considerando a impossibilidade de inovação ...
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Sentença com número 5550694-11.2021.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 29-05-2023
... meio eletrônico.Artigo ... 155, § º4 – B do Código ... P e n a l ... A u t o r i a e ... m a t e r i a l i d a d e ... da vítima, fato noticiado à Polícia Civil no dia 02 de agosto de 2021, conforme RAI nº ... 20527922, juntado em ...
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Sentença com número 0462024-43.2009.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 27-11-2023
... tipificados no artigo 121, §2º, incisos I e IV, co Código Penal e artigo 121, § 2º, inciso ... V, c/c artigo 14, inciso II, ambos ... registrar ocorrência, mas a polícia civil estava de greve; Que ... estava sozinho e com medo; Que informou para seu ...
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Primeiras linhas do Código de Processo Civil constitucional
Vargas: Primeiras linhas do Código de Processo Civil constitucional
Este artigo tem o objetivo de trazer algumas reflexões sobre o Direito Processual Civil constitucional, que se extrai da Constituição Federal de 1988. Todos sabemo...