codigo civil pdf
-
Sentença nº 1000795-94.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
... 206, §3º, V, do Código Civil (ID. 2a44e3b - Pág. 2 e seguintes).Após a promulgação da EC ...
-
Acórdão nº 0528487-12.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA APOSENTADA DA SECRETARIA DA FAZENDA. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO PDF E GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO DESEMPENHO FAZENDÁRIO GDF. CARÁTER GERAL E PERMANENTE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE - ART. 40, § 8° DA CF NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE...
... artigo 85 do Código de Processo Civil, "não sendo líquida ... a sentença, a definição do ... -
Sentença nº 1001190-37.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... f862dd4 - fl. 974 do PDF). O artigo 840 do Código Civil reza que "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem ...
-
Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... Assim, ainda que se entenda pela aplicação do Código Civil, em muitos casos, a atividade habitualmente desenvolvida é capaz por si só de ocasionar a responsabilidade por risco da atividade, nos termos ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... ://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3AE0-B49D-FA24-FFB4 e senha 85DB-4352-6892-5E01 ... Supremo Tribunal ... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da Constituição ... -
(19/8/1816) Augusto Teixeira De Freitas
... ÇÃO DE AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL" ... Eduardo Tomasevicius Filho ... Bacharel em Direito, Mestre em Hist\xC3" ... ção da Consolidação das Leis Civis e do “Esboço” de Código Civil. Devido à aceitação de seu projeto na Argentina, foi ali que ...
-
Decisão com número 5666446-35.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 24-03-2023
?Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:(...)§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; (..)IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. A materialidade do delito restou devidamente demonstrada pelos elementos de informativos coligidos no Registro de Atendimento...
... ática do crime tipificado no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, conforme ... assim narrado (evento 11): ... “(…)No dia 07 de ... que já tinham sido interrogados pela Delegada da Polícia Civil; Que ... foi pra Goiânia e ficou uns tempos por lá; Quando retornou, foi ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Fabíola Albuquerque Lobo ... Doutora em Direito Civil pela UFPE. Professora do Departamento de Direito Privado do Centro de ... O Código de Defesa do Consumidor – CDC protege o sujeito tendo a vulnerabilidade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032108920174058201), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0803210-89.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas APELADO: JOSE LIMA DA SILVA FILHO ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CELSO JOSE DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Andre De Oliveira Lima APELADO: EDJANE BARROS LIMA ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas RELATOR(A): Desembargador(a)...
... com a intimação por edital, por força da Lei nº 9.514/97 e o Código Processual Civil vigente" (pág. 104 do pdf integral dos autos) ... -
Sentença nº 1000900-45.2022.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... 291 e 292 do Código de Processo Civil de 2015. Afasto. Preliminar Legitimidade ad ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039899-36.2019.8.19.0001 (Cível), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0039899-36.2019.8.19.0001 Recorrente: Carlos Alberto Sarkis Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Carlos Alberto Sarkis insurgindo-se contra sentença no pdf.212/214, que julgou improcedente o pedido do recorrente.
... Código de Processo Civil ... Presidente: MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 176000-37.2006.5.15.0021)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - VALOR DA INDENIZAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . SÚMULA 422 DO TST . Nas razões do agravo, a parte não...
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE ... cessantes. Nesse sentido o disposto no artigo 950 do "Código Civil que dispõe que: "Se da ... ofensa resultar defeito pelo ... -
Sentença nº 1000479-69.2023.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
... Código Civil, não havendo falar em responsabilidade objetiva (artigo 7º, ...
-
Sentença nº 1002063-31.2017.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... Código de Processo Civil, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu antes ...
-
Acórdão Nº 0046800-46.2007.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em face a decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pela executada OI S.A. (em recuperação judicial) a que se dá provimento parcial no item.
... 65/66 do pdf): ... O art. 389 do Código Civil determina a atualização monetária das obrigações inadimplidas ... -
Acórdão nº 0010654-75.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Noviembre de 2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PENSIONISTA. PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL E GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO. PARIDADE. GAF e CET. GRATIFICAÇÕES PROPTER LABOREM. GENERALIDADE DAS PARCELAS NÃO DEMONSTRADA. PDF. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. 1. As ações contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, submetem-se ao...
... prazos prescricionais bienal ou trienal previstos no Código Civil ... 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000629-33.2014.5.06.0020), 13-10-2016
RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - A incidência do artigo 62, inciso I, da CLT está limitada às hipóteses em que se mostra inviável o controle da jornada de trabalho. Constatando-se o registro de horário em equipamento - a partir de determinado momento - e que existe prova de que o empregado sempre esteve submetido à efetiva fiscalização, no que tange aos seus horários de...
... Invoca a diretriz do artigo 341 do Código de Processo Civil. E acrescenta que a demandada não produziu prova apta a ... -
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... A família patriarcal, hierarquizada, numerosa, de casamentos arranjados e indissolúvel inscrita no Código Civil de 1916 era conhecida como família instituição, pois era protegida em si mesma, independentemente de uma preocupação com seus membros e ...
-
Referências
... FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil : Famílias, 9. ed. Salvador: ... Jus Podium, 2016; ... FERRAZ, ... Código Civil inter-pretado conforme a Constituição da República ... Rio de ...
-
Acórdão Nº 0021095-06.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-11-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Os objetivos típicos deste instrumento com índole recursal e fundamentação vinculada são de: esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão decisória (ontológica ou relacional) e corrigir erro material. Assim, as hipóteses de cabimento (causas de oponibilidades) desse recurso de integração/sanea
... artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal e o artigo 944, do Código Civil ... Examina-se ... Consta do acórdão (ID d5510d1, fls. 327- ... -
Acórdão nº 0501054-88.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Enero de 2016
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AUDITOR FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL. CÁLCULO DE ACORDO COM O ART. 40, §7º, I DA CRFB. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFUSÃO COM O MÉRITO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32....
... INAPLICABILIDADE DOS ... PRAZOS BIENAL E TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÕES ... REJEITADAS. MÉRITO DA AÇÃO. GRATIFICAÇÕES POR ... -
Processo nº 0049252-74.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo Interno No Agravo de Instrumento. Inventário. Despacho Inicial que Determinou a Juntada Dos Documentos que Instruem a Exordial de Forma Individual e Não Em Bloco, Conforme Determinado No Artigo 5º, Parágrafo 1º, Do Ato Normativo Conjunto 7/2013 e Artigo 6º Do Ato Normativo Conjunto Tjerj Nº 12/2013. Decisão Monocrática que Não Conheceu Do Agravo de Instrumento por Entender Se...
... Código de ... de Justiça, ou mesmo na lei processual civil, razão pela ... -
Despacho com número 0225373-54.2013.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. MEAÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE VARÃO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelação interposta em face da sentença de improcedência dos embargos de terceiro terá efeito suspensivo, consoante o art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil (efeito suspensivo 'ope legis'). Contudo,...
... Assinado por MARIANNA AZEVEDO LIMA SILOTO ... Localizar pelo código: 109787675432563873205198709, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... civil, tida em sede de Ação de Improbidade Administrativa em desfavor do ... -
Referências
... FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil : Famílias, 9. ed. Salvador: ... Jus Podium, 2016; ... FERRAZ, ... Código Civil inter-pretado conforme a Constituição da República ... Rio de ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 609 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado, p. 250. 610 DOTTI, René Ariel. Curso de Direito ... Também ficarão alojados os sujeitos à prisão civil e administrativa, em seção especial, sendo-lhes vedada a casa do ...