codigo civil proposta compra
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- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimnio de afetao; ... So irretratveis os compromissos de compra e venda, cesses e promessas de cesso, os que ... de pr-contrato a promessa de cesso, a proposta de compra, a reserva de lote ou qualquer, outro ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... II - a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo ... no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a proposta ou realizao: ... #Redao dada pela Lei n ... artigo, no acarretaro responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... § 1º Com o fim de prevenir ... II - as sociedades que tenham por objeto a compra de valores mobiliários em circulação no ... ção na comarca em que tenha sido proposta ... , de acordo com o rito estabelecido pelo código ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... III - a proposta tcnica ser composta de um plano de comunicao ... eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos envolvidos na irregularidade ... as vantagens obtidas em negociao de compra de mdia diretamente ou por intermdio de agncia de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... 1º A ação prevista neste artigo será proposta exclusivamente perante o juízo da recuperação ... não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... II – contrato de opção de compra de ações ou de quotas celebrado entre o ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no art. 855-A da Consolidação das Leis ... resolução do problema pela solução proposta e, se for o caso, da provável economia para a ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... ou combinada ao lançamento de opção de compra, pelo setor privado ... § 1º A concessão ... , e os custos de produção, com base em proposta" encaminhada ao Ministério da Fazenda pelo Minist\xC3" ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, ... ódigo, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 ... importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no ... , de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: ... § 1º - A cobrança judicial poderá ser proposta contra um ou contra todos os coobrigados, sem ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ecossistemas ... III - opções de compra futura de quotas ou ações; ou ... IV - outros ... , nos termos dos § 1º e § 2º, o código de arrecadação será o de receita patrimonial ... ) o prazo e a forma de apresentação da proposta pelos interessados; e ... e) os critérios de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... b) doação; ... c) compra e venda; ... d) arrecadação dos bens vagos; ... as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... #(Redação dada pela ... sua desistência ou formule nova proposta", tudo mediante simples registro de suas declaraç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... , movimentos e entidades da sociedade civil ... #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados ... , manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo ... § 1o À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na ... 134 do Código Civil; ... II - constituirão título de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... § 1º Rejeitada a proposta de reconstrução, a mesma assembléia, ou outra ... promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta ...
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Em vigor
Código Comercial
... e 471, so tambm privilegiados o preo da compra do navio no pago, e os juros respectivos, por ... , domiciliado no Imprio, com capacidade civil para poder contratar validamente ... ARTIGO ... a primeira e mandar fazer segunda proposta, e se no se conformar com esta, nomear de per si ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... pelo emissor primário da nota fiscal de compra e venda do biocombustível, extinguindo-se, para ... VI - descrição e código do produto constantes da nota fiscal que ... pública, por no mínimo trinta dias, proposta de certificação, com indicação expressa da ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ... , sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, ... para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo ... Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a ...
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Código de Defesa do Consumidor
... do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... ARTIGO 53 ... Nos contratos de compra e venda de mveis ou imveis mediante pagamento em ... ARTIGO 94 ... Proposta a ao, ser publicado edital no rgo oficial, a fim ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 24 ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que ... a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a intimação do promitente ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... § 1 O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos ... do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército ... § 1o Todas as ... em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar ... Lei ou em decisão judicial responderá civil, penal e administrativamente ... #Incluído ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de ... 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... XVI - determinar, mediante proposta do Diretor do Fôro, a lotação dos serviços ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os ... IV - providenciar a compra de material, mobiliário, máquinas e ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; ... II - recursos ... em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco ... X - na compra ou locação de bens móveis e imóveis, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... operar diretamente em financiamento, compra e venda ou construção de habitações, salvo ... vencimentos e vantagens, mediante proposta do Diretor-Superintendente, bem como dirimir ... 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza