código comercial 1850

9296 resultados para código comercial 1850

  • Em vigor Código Comercial
  • Acórdão nº 2013/0107180-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. FRETE. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO COMERCIAL DE 1850. CÓDIGO CIVIL DE 2002. AMPLIAÇÃO. REGRA TRANSITÓRIA. OBSERVÂNCIA DE NOVO PRAZO. 1. Trata-se de ação de cobrança de frete em que se discute a regra de transição de contagem do prazo...

    ...   CARGAS.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  CÓDIGO  ... Comercial ...
  • Acórdão nº 2013/0203020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. EXECUÇÃO DE DEBÊNTURES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. EXTENSÃO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. PRAZO DE CINCO ANOS DO ART. 74 DA LEI 6.404/76. INAPLICABILIDADE AO...

    ... GERAL  DE  20  ANOS  DO  CÓDIGO"  COMERCIAL  DE  1850.  ... ADITIVOS  E \xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0246689-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. "DEMURRAGE". SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. PRESCRIÇÃO ANUAL. APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI 9.611/98. INVIABILIDADE DE SE ESTABELECER PRAZOS PRESCRICIONAIS DISTINTOS PARA O TRANSPORTE MULTIMODAL E PARA O UNIMODAL. 1. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão de cobrança de despesas de...

    ... 2. Revogação  pelo  Códigol  do  ... Código  Comercial ...
  • Acórdão nº 2014/0172386-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

  • Versão original LEI 556 de 25/06/1850  - LEI ORDINÁRIA. CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.
  • Acórdão nº 2008/0075967-4 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIOS JURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS. PREQUESTIONAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA MEDIANTE REPRODUÇÃO MECÂNICA. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA E...

    ... 10, n. 3, do Código Comercial de 1850 e do atual art. 1.194 do ...
  • Apontamentos sobre algumas regras de interpretação dos contratos comerciais: pothier, cairu e código comercial de 1850
    Quem observa a modemâpraxis do direito mercantil depara-se com fenómeno peculiar: no mais das vezes, as lições trazidas pela doutrina especializada simplesmente ignoram a realidade de grande parte dos contratos empresarias, deixando de trazer...
  • Acórdão nº 2006/0175650-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Comercial. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviço de transporte rodoviário. Cargas agrícolas destinadas a embarque em porto marítimo. Cobrança originada por atraso no desembaraço das mercadorias no destino. Discussão a respeito da responsabilidade do contratante pelo pagamento das 'sobrestadias'. Requerimento de produção de prova testemunhal para demonstração de costume...

    ... NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A ADVOGADOS : ELIAS MARQUES DE ... ) no contexto relativo à vigência do Código Comercial de 1850 e do Código Civil de 1916 ...
  • Acordão do Terceira Turma, 25-08-2020

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INTERNET. DEVER DE GUARDA DE REGISTROS DEAPLICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE EM PARTE. FOTOS DIVULGADASILICITAMENTE. NUMEROS IPS DE USUÁRIOS QUE ACESSARAM PERFIL EM REDESOCIAL. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE ILICITUDE EUTILIDADE DA ORDEM JUDICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. PRAZO DEGUARDA. TERMO A SER CONSIDERADO. DECISÃO LIMINAR DE 1º GRAU DEJURISDIÇÃO.1....

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72840-42.1998.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CIPA EM PLATAFORMA MARÍTIMA. PREVALÊNCIA DO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO EM DETRIMENTO DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO COMERCIAL DE 1850. EFEITOS. Na medida em que a discussão esgota-se no âmbito infraconstitucional, consistente na aplicação de artigos da CLT ou do Código Comercial de 1850, inviável

    ... TRABALHO EM DETRIMENTO DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO COMERCIAL DE 1850. EFEITOS. Na medida em que a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72840-42.1998.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSTITUIÇÃO DE CIPA EM PLATAFORMA MARÍTIMA. PREVALÊNCIA DO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO EM DETRIMENTO DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO COMERCIAL DE 1850. EFEITOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que determinara a obrigatória instalação de Comissão Interna de Prevençã

    ... TRABALHO EM DETRIMENTO DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO COMERCIAL DE 1850. EFEITOS. Decisão de Tribunal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72840-42.1998.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSTITUIÇÃO DE CIPA EM PLATAFORMA MARÍTIMA. PREVALÊNCIA DO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO EM DETRIMENTO DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO COMERCIAL DE 1850. EFEITOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que determinara a obrigatória instalação de Comissão Interna de Prevençã

    ... TRABALHO EM DETRIMENTO DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO COMERCIAL DE 1850. EFEITOS. Decisão de Tribunal ...
  • Acordão do Terceira Turma, 27-10-2020

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SOCIETÁRIO.CESSÃO DE COTAS SOCIAIS A MENORES IMPÚBERES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E129 DO CÓDIGO COMERCIAL DE 1850 NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DEPARTICIPAÇÃO DE MENORES COMO SÓCIOS DE SOCIEDADE POR COTAS DERESPONSABILIDADE LIMITADA. ENTENDIMENTO JÁ ESPOSADO PELO STF À ÉPOCADOS FATOS. VIOLAÇÃO DO ART. 145, IV, DO CC/16, CARACTERIZADA.MENORES...

  • Em vigor Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
    ... representem, deverão declarar à Junta Comercial do respectivo distrito: ... 1º, a sua firma, ou, ... (Código Comercial, arts. 74 e 10 nº 2) ... § 5º - Não ... do Decreto nº 737, de 25 de novembro de 1850, devendo a petição inicial ser instruída com ...
  • Decisao Nº 0025059-70.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 27-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA PARA FINS DE MERCÂNCIA. VIGÊNCIA DO CÓDIGO COMERCIAL DE 1850. PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 (UM) ANO. ART. 449, II, DA LEI 556/1850. PRETENSÃO EXERCITADA PELO MENOS 3 (TRÊS) ANOS APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. APELO CONHECIDO E

    ... VIGÊNCIA DO CÓDIGO COMERCIAL DE 1850. PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 (UM) ...
  • Processo nº 0053612-25.2012.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade C/c Apuração de Haveres e Indenização por Perdas e Danos. Instrumento Particular de Cessão de Cotas Firmado Pelos Autores Em 12 de Janeiro de 1977. Alteração Contratual Não Levada a Registro Na Junta Comercial. Validade e Eficácia Do Instrumento Em Relação Aos Cedentes e Cessionários. Registro que Tem por Finalidade Dar Publicidade a

    ...   a  registro  na  Junta  Comercial.  Validade  e  eficácia  ... artigo  301  do  Código"  Comercial  de  1850.  Dispositivo  que\xC2" ...
  • Acórdão Nº 0163470-17.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-04-2018

    DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMURRAGE. SOBREESTADIA. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO LOCADO. DIÁRIAS DE CONTÊINER EM SOBREESTADIA. ALEGAÇÃO DE MAU FUNCIONAMENTO DOS PORTOS. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE DO ARMADOR (CONTRATANTE)PREVISÃO NA LEI Nº 556 DE 1850 (CÓDIGO COMERCIAL). PRECEDENTE DO TJSP E TJES. SENTENÇA DE

    ... PROCESSUAL ... COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... PREVISÃO NA LEI Nº 556 DE 1850 (CÓDIGO COMERCIAL) ... PRECEDENTE ...
  • Acórdão Nº 0007661-98.2009.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-06-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade. Sentença de improcedência. Ação cautelar de arrolamento de bens. Sentença de extinção.I -AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. RECURSO DOS AUTORES. (1) Juízo de Admissibilidade. (1.1) Preliminar de inadmissão do recurso suscitada em contrarrazões. Preparo incorreto. Não acolhimento. Apesar da indicação incorreta da...

    ... Inteligência dos artigos 303 do Código ... Comercial de 1850 e do 987 do Código Civil ...
  • Acórdão Nº 0012573-07.2010.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-06-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade. Sentença de improcedência. Ação cautelar de arrolamento de bens. Sentença de extinção.I -AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. RECURSO DOS AUTORES. (1) Juízo de Admissibilidade. (1.1) Preliminar de inadmissão do recurso suscitada em contrarrazões. Preparo incorreto. Não acolhimento. Apesar da indicação incorreta da...

    ... Inteligência dos artigos 303 do Código ... Comercial de 1850 e do 987 do Código Civil ...
  • Direito bancário: noções gerais
    ... Direito Empresarial remonta ao revogado Código" Comercial de 1850, que em seu art. 119 previa: \"S\xC3" ...
  • Teoria Geral do Direito
    ... uma ramificação menor: direito civil, comercial e do trabalho ... A respeito do direito ... falar em LICC — Lei de Introdução ao Código Civil. A aprovação da referida lei apenas deixa ... Parte do vetusto Código Comercial de 1850, bem como o Código Civil de 1916, continuaram em ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0824200-84.2021.8.19.0038 (Cível), 09-06-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0824200-84.2021.8.19.0038 Recorrente: NEUZA DE OLIVEIRA - autora Recorridos: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. - ré Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a Segunda

    ... á no segundo caso incide o prazo ânuo do Código Civil ... VI ¿ Por certo que incumbe à parte ...
  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

    ... /autenticarDocumento.asp sob o código 1CCF-56F0-97C8-3C9A e senha 4FFA-E8EB-28EC-3517 ... um estabelecimento comercial e uma operação de compra de programa ... de ... era dado pelo Código Comercial de 1850, que, ... àquela época, já não limitava o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT