codigo comercial 1950
- Em vigor Código Comercial
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... de segurana contra os atos de gesto comercial praticados pelos administradores de empresas ... da aplicao da Lei n 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabveis ... ARTIGO 27 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... 128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de ... , registrada na escrituração comercial, deverá ser adicionada ao lucro líquido para ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou parte de ... § 1º O código numérico e o texto relativo aos Capítulo s e ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... 3º da Lei nº 1207, de 25/10/1950, deverá ser feita comunicação à autoridade policial, pelo menos 24 ... ARTIGO 334 ... Utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 862 ... Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou ... 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ões e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; ... ção, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado ... nas Leis no 1.079, de 10 de abril de 1950, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... Parágrafo único. O processo de esterilização comercial" deve assegurar um valor de F0 igual ou maior que três minutos ou a reduç\xC3" ... claramente na rotulagem, por meio de texto informativo, código ou outra forma que assegure a informação correta ... § 3º ...
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Arbitragem no Direito Individual do Trabalho: Incompatibilidade Presente
... Já a previa o Código Comercial de 1950, a ela aludindo a ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Mas, em verdade, vai caber ao Código Comercial de 25 de junho de 1850 o grande salto ... Evolução geral do trabalho ... Recife, 1950. p. 209 e segs.; SARAIVA, O. O centenário do ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à ... ública (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua ... 20 da Lei n. 1.301, de 28 de dezembro de 1950. Servirá no Júri o Promotor Público que fôr ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... –, não se vislumbra o uso comercial ... indevido da imagem da falecida, com os ... 1950 ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... 14 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, ... Art. 1º Fica aprovado o novo Regulamento ... rotulados com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, a caça e seus ... Faculta-se o emprêgo de código em que o ano será representado por seus dois ...
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Acórdão Nº 0014276-79.2013.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
... 1.060/1950 - vigentes poca da prolao do interlocutrio ... Andersen, Segunda Cmara de Direito Comercial, j. 07-02-2017). 2) APELAES CVEIS - AO DE ANULAO ...
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Acórdão Nº 0008680-12.2010.8.24.0282 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... EXEGESE DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO DA LIQUIDAÇÃO APENAS CONTRA O RECORRENTE ... 7º da Lei nº 1.060/1950. No caso em tela, contudo, o banco deixou de demonstrar nos autos a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... de cobertura cambial e fatura comercial ... § 1º O disposto neste artigo ... 7º da Lei nº 1.184, de 30 de agôsto de 1950, modificado pelo artigo nº 37, da Lei nº 4.829, ... -se ao crime previsto no artigo 317 do Código Penal ... ARTIGO 47 ... Entende-se ...
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Acórdão nº 9655 de 2ª Turma, 14 de Junio de 1957
... DERROGAÇÃO DO ART. 274 ... DO CÓDIGO COMERCIAL POR FORÇA DO ART. 92, I, DO DECRETO ... Publicação ... ADJ DATA 29-03-1950 PP-01089 ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO ...
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Acórdão Nº 5025794-40.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
... 9 DA LEI N. 1.060/1950). DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO EM GRAU RECURSAL. PEDIDO NO ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda ... 2°) ... § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Acórdão Nº 0501030-63.2011.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021
... 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (Evento 83, ... Ademais, o Código de Processo Civil prevê que a gratuidade da justiça compreende "os ...
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Acórdão Nº 0003771-44.2014.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021
... com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para, tão somente: a) vedar a capitalização de juros ... 9º da Lei n. 1.060/1950, "os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do ...
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Acórdão Nº 5001808-92.2021.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... 9 DA LEI N. 1.060/1950). DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO EM GRAU RECURSAL. PEDIDO NO ...
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Acórdão Nº 0322010-28.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... 1.060/1950, ART. 9; CPC, ART. 98, 1, VIII). DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO EM ...