codigo copia darf documento
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de ... ção de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela ... a realizar a compra, será acompanhado por cópia do respectivo título autorizativo de lavra, não se exigindo outro documento ... § 1º O transporte de ouro referido no ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , a incorporadora deverá utilizar, no Documento" de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, o n\xC3" ... Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio ... ARTIGO 6 ... ção financiadora deverá fornecer cópia de seu relatório ou parecer à Comissão de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado ... § 3º Na ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização ... não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado ... § 2º ... Utilização de DARF ... ARTIGO 68 ... É vedada a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o ... em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei ... de Arrecadação de Receitas Federais - DARF será usado para recolhimento do imposto e dos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais ... #DARF-SIMPLES (Lei nº 9.317, de 1996, art. 6º, § 1º ... do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, à certidão quanto a ... I - cópia do pedido de revisão de débitos inscritos em ... de arrecadação da Receita Federal - DARF que comprovem o pagamento alegado; ... II - ... ção em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisição ... § 4º Na ...
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Acórdão nº 2010/0035513-8 de T4 - QUARTA TURMA
... haver perfeita concordância entre a cópia remetida via fac-símile e o original entregue em ... de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, ...
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Acórdão nº RCDESP no Ag 1374521 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 544 do CPC da exigência de juntada de cópia legível da guia de recolhimento do preparo do ... de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... ão - CMO, até 15 de setembro de 2010, com cópia" para a Secretaria de Orçamento Federal do Minist\xC3" ... II - uso do documento de recolhimento instituído e regulamentado pelo ... de Arrecadação de Receitas Federais - DARF ... § 3.O documento de que trata o inciso ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1415318 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, de parte do ... , a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver ... do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009112520204058302), 06-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CÓPIAS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. RESCISÃO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM AS PARCELAS ADIMPLIDAS DO PARCELAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO DEMANDADO. ESGOTAMENTO DA PRETENSÃO CAUTELAR. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de...
... procedente o pedido de exibição de documento que formulou, para compelir a FAZENDA NACIONAL a "a) exibir cópia dos processos administrativos referentes às CDAs ... efetuar pedido de REDARF ou conversão DARF/GPS, com a alteração do código-receita e do ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... peça inicial tenha que ser acompanhada de cópia do documento de inscrição nesses cadastros, ... EMENTA – DARF" ELETRÔNICO – IRREGULARIDADE NO PREEN-CIMENTO \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0020599-02.2015.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-09-2019
... atribuído, deveria ter requerido o documento que entendesse necessário ao cálculo" ... corpo das razões recursais, imagem de guia DARF, código 2991, com previsão de pagamento até ... , o documento correspondente, no caso, cópia de guia DARF código 2991 efetivamente paga. Não ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CÓPIA DO JORNAL DATADO DA ÉPOCA CORROBORADA POR ... , por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não ... COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. DARF ELETRÔNICO. VALIDADE (inserida em 26.3.1999) ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de ouro, ativo financeiro, ou outro documento fiscal emitido pela empresa compradora, nos ... do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da ... 2°) ... § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) com código específico e indicação do Fundo ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Código de Processo Civil ... Art. 927 ... Art ... , no tocante a todo e qualquer documento". Sob este último aspecto, deve ser observada a S\xC3" ... cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do ... Comprovação de recolhimento. DARF" eletrônico. Validade. O denominado ‘DARF eletr\xC3" ...
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Decisão monocrática nº 2015.04762191-84 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 16-12-2015
... 557 do Código ... de Processo Civil, porquanto manifestamente ... de Recolhimento da União (GRU) ou no Documento de Arrecadação ... da Receita Federal (DARF), o ... DO NÚMERO DO PROCESSO NA CÓPIA DO DOCUMENTO DE ... ARRECADAÇÃO JUDICIÁRIA QUE ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o ... , não fazendo juntar aos autos qualquer documento consistente no certificado de filantropia.” ... ência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, ... RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GUIA DARF. JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO ...
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Decisão monocrática nº 2014.04464396-51 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 13-01-2014
... AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL ... PARA CONHECIMENTO. VICIO ... O recorrente não juntou aos autos cópia da ... decisão de primeiro grau, que segundo o ... 542, § 3o, ... do Código de Processo Civil, na hipótese em que o ... ESPECIAL - TRANSMISSÃO VIA FAC-SIMILE DO DARF - ... NÃO-APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL ...
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Acordão nº (RO)00778.2003.003.06.00.6 de 4º Turma, 8 de Junio de 2004
... à aplicação da Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, quando pleiteou o ... da certidão da decisão proferida ou cópia do documento original ... Ao Reclamante caberia, ... de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, mediante a utilização dos seguintes códigos ...
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Acórdão Nº 0712645-31.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO EXISTENTE. INSCRIÇÃO DEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A DIGNIDADE DA PROFISSÃO E TRABALHO REALIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a saber, a comprovação, vés de cópia da ... DARF ou de qualquer outro documento, capaz ... -
Decisão monocrática nº 2014.04647329-78 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 17-11-2014
... O número de referência, o código de recolhimento ... e outras informações que ... Recolhimento da União (GRU) ou no Documento de Arrecadação ... da Receita Federal (DARF), o ... caso concreto, a agravante apresentou cópia de guia de ... arrecadação que não contém ...
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Dos recursos
Código de Processo Civil ... Art. 993 ... TÍTULO ... , ou a autenticidade ou a falsidade de documento (CPC, art. 19), mesmo que já ocorrida a lesão ... ; o pedido será instruído apenas com cópia da petição inicial e da ata da audiência, sem ... Comprovação de recolhimento. DARF" eletrônico. Validade. O denominado ‘DARF eletr\xC3" ...