código custas justiça federal
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000366-17.2014.5.06.0144), 09-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. APELO SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO. As custas processuais foram recolhidas pela reclamada em GRU judicial com código de recolhimento incorreto (18710-0). O código utilizado pela recorrente se destina ao recolhimento das custas para a Justiça Federal, e não...
... SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO ... ao recolhimento das custas para a Justiça Federal, e não para a Justiça do Trabalho e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010574-29.2013.5.06.0101), 13-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. APELO SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO. As custas processuais foram recolhidas pela reclamada em GRU judicial com código de recolhimento incorreto (18710-0). O código utilizado pela recorrente se destina ao recolhimento das custas para a Justiça Federal, e não...
... SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO ... ao recolhimento das custas para a Justiça Federal , e não para a Justiça do Trabalho e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000512-87.2014.5.06.0005), 24-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. APELO SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO. As custas processuais foram recolhidas pela reclamada em GRU judicial com código de recolhimento incorreto (18710-0). O código utilizado pela recorrente se destina ao recolhimento das custas para a Justiça Federal, e não...
... SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO ... ao recolhimento das custas para a Justiça Federal, e não para a Justiça do Trabalho e, ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1224920 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. MENÇÃO EXPRESSA ... 535, incisos I ou II, do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso em ... dos honorários advocatícios e das custas processuais é apenas conseqüência lógica de ... a revisão no Superior Tribunal de Justiça em razão do óbice previsto na Súmula 7⁄STJ ...
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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Acórdão nº 2014/0326333-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 1. O Supremo Tribunal Federal ... de custas ... Código de Processo Civil, aplicada ...
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Acórdão nº 2009/0206691-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E OUTRO(S)EMBARGADO:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO :ESTANISLAU LUCIANO DE OLIVEIRA E ... REEMBOLSO DAS CUSTAS. JUROS DE MORA ... 1. O pedido dos fundistas foi ... Código de Processo Civil, no REsp 1.151.364⁄PE, ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79440-13.2003.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Constatada a violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO.
... NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO O CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Constatada a violação do ... devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), exige-se, tão ... -
Acórdão nº HC 199463 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : CARLOS ... HABEAS CORPUS. FURTO (ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA REFORMATIO IN PEJUS. ACÓRDÃO ... TERIA REVOGADO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO ACUSADO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ... a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195-83.2010.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. Conforme jurisprudência desta Corte, é necessário que o magistrado examine as irregularidades no preenchimento da guia de recolhimento das custas (atualmente, GRU judicial), em observância ao princípio da instrumentalidade dos atos processuais, previsto no art. 244 do CPC, levando em conta se atingiram sua finalidade. No caso dos autos,...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS". Conforme jurisprudência desta Corte, é necess\xC3" ... se encontra à disposição da Receita Federal (há o CPF da reclamante, o número do processo, o código 18740-2, o valor das custas arbitradas na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-58.2010.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA -GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU JUDICIAL-. Conforme jurisprudência desta Corte, é necessário que o magistrado examine as irregularidades no preenchimento da guia de recolhimento das custas (atualmente, GRU judicial), conforme o princípio da instrumentalidade dos atos processuais, previsto no art. 244 do CPC, levando...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA "GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO ... se encontra à disposição da Receita Federal (há o CPF do reclamante, o número do processo, o código 18740-2, o valor das custas arbitradas na ... -
Acórdão nº 2009/0004624-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS RESOLUÇÕES DO STJ APLICÁVEIS À ESPÉCIE. INDICAÇÃO INCORRETA DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deserto o recurso especial interposto com a indicação
... INDICAÇÃO INCORRETA DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE ... no documento de arrecadação da Receita Federal (DARF), uma vez que se torna impossível ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ... -
Acórdão nº MS 17433 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. "Nos termos do artigo 301, § 2º, do Código de Processo Civil, para identificação da ... Federal, após reconhecer a existência de repercussão ... Custas ex lege. Sem condenação em honorários ... PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ensino superior reconhecido pelo Govêrno Federal ... Art. 13. A convocação em tempo de paz é ... Dos Crimes Militares ... Art. 50. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ... são dispensados do serviço de júri na justiça" civil e do serviço na justiça eleitoral ... SE\xC3" ... por Junta Militar de Saúde e isentos de custas ... Art. 118. Para fins do previsto na presente ...
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Acórdão nº 2005/0128972-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Justiça, e a ação ordinária coletiva ajuizada contra a União, da competência da Justiça Federal Comum ... 2. Inexiste litispendência entre a ... E, nos termos do art. 569, inciso I, do Código de Processo Civil, ocorrendo antes da oposição ... , e o Credor arcará com as respectivas custas e honorários advocatícios ... 4. Agravo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1128952 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S)AGRAVANTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO :MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS E ... 543-C. CUSTAS" PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 462\xE2" ... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada do dia 24⁄2⁄10, julgou os REsp ... 543-C do Código de Processo Civil, decidindo toda a controvérsia ...
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Acórdão nº 2006/0126650-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ções públicas a regra do artigo 475 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, constata-se ... de legislação infraconstitucional federal eventualmente vinculado as essas teses ação deficiente) ... 8. Quanto às custas processuais, entendo assistir razão à parte ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2003/0149807-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MESMOS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : TREVO S/A ADVOGADO : ARNALDO ... Inexiste violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, quando o aresto recorrido ... órgão ministerial somente reembolsará as custas no caso de má-fé, o que não se evidencia no ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98200-23.2008.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - INCORRETO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDICAÇÃO DA NUMERAÇÃO ANTIGA DO PROCESSO E DE APENAS DOIS DÍGITOS DO CÓDIGO DA VARA DE ORIGEM DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do...
... PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... - INDICAÇÃO DA NUMERAÇÃO ... DO PROCESSO E DE APENAS DOIS DÍGITOS DO CÓDIGO DA VARA DE ORIGEM DESERÇÃO DO RECURSO ... Federal, para movimentação da máquina judiciária, ... - Acórdão nº AgRg nos EREsp 279504 / TO de CE - CORTE ESPECIAL
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... estende aos serventuários inativos da Justiça cujos proventos são pagos ou suplementados pelo ... da administração do antigo Território Federal do Acre, transferido para o atual Estado do Acre ... , suboficiais e sargentos previsto no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, os ... percentagem na arrecadação de tributos, custas e emolumentos, quantia superior a Cr$ 350.000,00 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200-16.2008.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO DA GUIA PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS. Verifica-se que houve violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 228 do Regimento Interno do TST. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO DA GUIA PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS.
... PREENCHIMENTO DA GUIA PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS. Verifica-se que houve violação do art. 5º, V, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, ... (há o nome e CNPJ da reclamada, o código da Receita 8019, o valor das custas conforme ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... "Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: ... I - os ... ) dias, à secretaria do Supremo Tribunal Federal, devidamente preparados ... § 4º O recurso ...
- Acórdão nº REsp 1290023 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA