código custas justiça federal
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Acórdão nº 2008/0166679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATUAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA ... DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA C. PRIMEIRA ... a justiça dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, estão isentos de qualquer ... 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, ...
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Acórdão nº 2008/0042189-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA C. PRIMEIRA ... da União, ainda que em curso perante a justiça dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1202-43.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... quanto à necessidade de recolhimento das custas em guia específica e diversa daquela utilizada ... 3. Ilesos os artigos 458, II e III, do Código de Processo, 832 e 93, IX, da Constituição ... 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal e 154 e 244 do CPC ... De plano, esclareço que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-77.2009.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. CÓDIGO DA UNIDADE GESTORA INCORRETO. DESERÇÃO. Provável afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GRU JUDICIAL. CÓDIGO DA UNIDADE GESTORA INCORRETO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. Do quadro fático delineado nos autos,...
... RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. CÓDIGO DA UNIDADE GESTORA ... 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido ... RECURSO DE ... -
Acórdão nº 2007/0206262-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA C. PRIMEIRA ... da União, ainda que em curso perante a justiça dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 144914 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-998-61.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. 1 ... e estão à disposição da receita federal. No caso concreto, o comprovante de pagamento à ... , o nome da reclamante e do reclamado, o código da Receita e a autenticação bancária, além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-74.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo ... 944 do Código Civil, tendo sido observada a gravidade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209500-25.2009.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. É necessário que o magistrado examine as irregularidades no preenchimento da guia de recolhimento das custas, conforme o princípio da instrumentalidade dos atos processuais, previsto no art. 244 do CPC, levando em conta se o ato atingiu sua finalidade. No caso dos autos, os campos da guia de recolhimento de...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. É necessário que o ... se encontra à disposição da Receita Federal (há o nome e CNPJ da reclamada, o código da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-224900-74.2009.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. recurso ordinário deserto - custas processuais - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do prazo legal, em instituição credenciada e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, o preenchimento equivocado do código da Receita Federal não invalida o recolhimento pretendido, pelo que o...
... recurso ordinário deserto ... - custas processuais - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Se o recolhimento das custas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-120641-38.2005.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese, os dois primeiros embargos foram parcialmente acolhidos, para prestar esclarecimentos e corrigir erro material, respectivamente. Se os terceiros embargos de declaração discutiam matéria já apreciada, deveriam ser rejeitados, exatamente
... no artigo 538, parágrafo único, do Código" de Processo Civil, e, em casos extremos, aplicar \xC3" ... 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Assim, não persiste o óbice lançado no ... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. O despacho de ... -
Acórdão nº 2010/0118041-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que efetuou, incluindo as taxas, as custas e os honorários advocatícios, estes fixados ... 464) ... 2. O artigo 21, do Código de Processo Civil, ao dispor acerca da ... ção jurídica entre a autora e a União Federal face à ilegalidade doas Portarias n.ºs 38⁄86 ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2005/0093420-4 de T4 - QUARTA TURMA
... Código Civil. Precedentes ... 2 - Impossível aferir, ... ço para fixação minuciosa do quantum de custas e de honorários advocatícios, pois são ... a censura Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ... 4 - Agravo regimental desprovido ... da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2006/0251210-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DENISE ARRUDARECORRENTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:CARLOS ANDRÉ CANUTO DE ARAÚJO E ... ) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e, a partir de ... precípua do Superior Tribunal de Justiça", de uniformização da interpretação da legisla\xC3" ... em que represente o FGTS, do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-321-62.2010.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista.
... Federal e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho) ... RECURSO ORDINÁRIO DESERTO ... - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA GRU - CAMPO DESTINADO AO ... insculpido nos artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso de ... -
Acórdão nº 2006/0278075-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 202, IV, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS ... MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO PELA PARTE VENCIDA ... federal não foi objeto de específico debate no ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... 234 do Código Civil ... CApítulo III ... DAS INSCRIÇÕES ... fora dêle, com isenção de selos, taxas, custas e emolumentos de qualquer espécie ... CAPíTULO ... ôbre a emissão de bilheteria da Loteria Federal; ... c) 5% (circo por cento) sôbre o movimento ... Justiça local, a requerimento da instituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-850-23.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL. SIAFI. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição...
... CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. SISTEMA INTEGRADO DE MINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL. SIAFI. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO PELA RECEITA ... IRRELEVÂNCIA. O artigo 244 do Código de Processo Civil, ao regular o princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58-32.2011.5.15.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GRU JUDICIAL. CÓDIGO DA UNIDADE GESTORA INCORRETO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. Do quadro fático delineado nos autos, verifica-se que o código da Unidade Gestora na Guia GRU foi preenchida de forma equivocada com o número do TST ao invés daquele do e. TRT da 15ª Região, onde foi interposto o recurso ordinário das Empresas.
... CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GRU JUDICIAL ... delineado nos autos, verifica-se que o código da Unidade Gestora na Guia GRU foi preenchida de ... 5º, LV, da Constituição Federal e provido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-76.2007.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. O objeto da controvérsia do recurso de revista é justamente a validade do recolhimento das custas processuais efetuado por ocasião da interposição do recurso ordinário, não sendo razoável exigir do recorrente o pagamento integral do novo valor das custas processuais fixadas no acórdão regional, ignorando-se, por completo, a...
... custas processuais efetuado por ocasião da ... no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Consoante os dispositivos normativos mencionados ... , o valor devido, a parte depositante, o código referente às custas na Justiça do Trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-10.2008.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA GUIA DARF EM DUAS VIAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA GUIA ... 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento ... nome das partes, o número do processo, o código da receita e a devida autenticação bancária no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-10.2008.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA GUIA DARF EM DUAS VIAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA GUIA ... 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento ... nome das partes, o número do processo, o código da receita e a devida autenticação bancária no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-10.2008.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA GUIA DARF EM DUAS VIAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA GUIA ... 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento ... nome das partes, o número do processo, o código da receita e a devida autenticação bancária no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-10.2008.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA GUIA DARF EM DUAS VIAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA GUIA ... 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento ... nome das partes, o número do processo, o código da receita e a devida autenticação bancária no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-10.2008.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA GUIA DARF EM DUAS VIAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA GUIA ... 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento ... nome das partes, o número do processo, o código da receita e a devida autenticação bancária no ...