código da estrada 2005
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e ... limites da Floresta Nacional do Bom Futuro a faixa de domínio da estrada que liga a vila de Rio Pardo à BR-364, conhecida como Linha do Caracol ou ...
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Em vigor
Código Penal
... #Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005 ... #Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005 ... IX- pelo perdão ... estrada de ferro: ... I- destruindo, danificando ou desarranjando, total ou ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... o empregado estiver à disposição da estrada ... #Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de ... #Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005 ... § 1o A validade do contrato de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005 ... § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no ... VL- as distâncias à estação da estrada de ferro, ao porto de embarque e ao mercado mais próximo; ... VLL- a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79500-31.2005.5.01.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E AÇÃO ... afundamento da região temporo-parietal esquerda em colisão na Estrada RJ 152 com veículo da ré, quando era transportado conjuntamente com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021881920194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802188-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD VINICIUS FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho RELATOR: Desembargador Federal Convocado
... do crime previsto no Artigo 260, II, do Código Penal (impedir ou perturbar serviço de estrada ... de sua família" (STJ, RESP nº 735.898/RS (2005/0036809-5, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA MARIA ... -
Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... ério, no Brasil, foi descriminalizado em 2005. O dever de fidelidade conjugal remanesce ... , ainda que simbólica, “é a curva da estrada. Morrer é só não ser visto. Se escuto, eu te ... que revogou o art. 240 do Código Penal; e da Emenda Constitucional nº 66/2010, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto o ... o empregado estiver à disposição da Estrada ... § 1 o Nos serviços efetuados pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... aos parâmetros das Resoluções CONAMA (357/2005 e 430/2011) e CPRH (2002 e 2007) ou Resoluções ... , conforme seu próprio compromisso no Código de Conduta e Integridade, devendo, de acordo com ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade material: É a ... deter-minado agente venha caminhando pela estrada e comece a ouvir gritos de socorro. Aproxima-se ... pela Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005, que alterou o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... São Paulo: Quartier Latin, 2005. FISCHER, Octávio Campos; PEIXOTO, Marcelo ... ípio em cujo território haja parcela da estrada explorada (Incluído pela Lei Complementar n.º ...
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Decisão Monocrática Nº 0500141-29.2011.8.24.0067 do Segunda Vice-Presidência, 23-04-2019
... Código de Processo Civil e dos artigos 10 e 26, § 1º, ... precisamente o alargamento da antiga estrada promovido com a implantação da Rodovia SC-492, ... das disposições da Lei Estadual nº 13.516/2005, que taxa o uso por particulares da área ocupada ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Arts. 81 e 82 do CDC ... v. Art. 132 da Lei 11.101/2005 ... v. Lei 8.906/1994 – Estatuto da OAB ... v. Súmula 286 ... ü APELAÇÃO. ESBULHO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ESTRADA VICINAL GOIÂNIA-NAZÁRIO. DOMÍNIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0108634-58.2018.8.19.0001 (Cível), 10-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0108634-58.2018.8.19.0001 Recorrente: MARCO AURELIO PIRES AMBROSIO Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DETRAN- RJ VOTO Trata-se de ação proposta por MARCO AURELIO PIRES AMBROSIO em face do MUNICÍPIO...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 3AE0-B49D-FA24-FFB4 e senha 85DB-4352-6892-5E01 ... Geral das Antenas. Os departamentos de estrada e rodagem estaduais cobram, ... por exemplo, pelo ... (Abradee) impugna Lei estadual 12.238/2005, do Estado do Rio Grande ... do Sul, e respectivo ...
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Das penas
... 59 deste Código ... · Vide art. 59, III, CP ... § 4º O ... paciente é casado com uma brasileira desde 2005, tendo com ela dois filhos nascidos no Brasil, ... -malas de seu veículo e deixando-a em estrada de outro município -, ocorrerá concurso ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... tendem a se fundir, no entroncamento da estrada da evolução do Direito, na grande e superior ... São Paulo: Martins Fontes, 2005, p.501- 502 ... 58 HABERMAS, Jürgen. Direito ... já que os animais, de acordo com o Código Civil brasileiro são considerados bens ...
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Acordao N° 1639427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial. Civil. Servidão de passagem. Requisito legal não atendido. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido elencado na inicial consistente no reconhecimento da servidão de passagem para acesso à via pública, inclusive com a retirada do portão que obsta o acesso pleiteado. Em seu recurso,...
... à via pública era efetuado por uma estrada de terra que fica situada dentro do terreno da ... Código Civil, ressaltado a necessidade de aplicação da ... de um terreno particular desde 2004 ou 2005, destaca-se que a parte autora sequer comprovou o ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... 2. José Augusto Otoboni ... Estrada de Inocência para Água Clara, Km. 92, Bairro ... (ApCrim 0007654-64.2005.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, ...
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Jurisdição e competência
... 198 do Código de Bustamente (Convenção de Havana, de 1928), ... AIRR — 20440-83.2005.5.15.0071. Relator: Mauricio Godinho Delgado. 6ª ... , para trabalhar na construção de uma estrada na cidade de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... Träume o conduzisse por uma bela estrada. Assim, querendo vivenciar a brisa de vida que ... Editora Renovar ... 2005 .1ª Edição. pags. 2/3 ... ferreiro ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0141974-22.2020.8.19.0001 (Cível), 20-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. CEHAB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação de cobrança de valores referentes ao contrato de empreitada integral, firmado entre as partes, para construção de trezentas e cinquenta unidades habitacionais, nos lotes urbanizados...
... PRESCRIÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... 1 ... localizado na Estrada de Sepetiba s/n, em Sepetiba, ... Município do ... 2005 e processos administrativos nº ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ência da ação danosa de seus agentes (Código Civil francês, arts. 1.382, 1.383 e 1.384) ... 48, n. 3, p. 661–681, 2005. 46. TOCQUEVILLE, Alexis de. Democracy in ... Rinearson, em sua renomada obra “A estrada do futuro”, já imputavam o destacado papel de ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Mas, em verdade, vai caber ao Código Comercial de 25 de junho de 1850 o grande salto ... 24.1.1923, criando-se em cada empresa de estrada de ferro existente no país uma Caixa de ... 11.118, de 20.5.2005, e n. 232, convertida em Lei n. 11.119, de ...