código das custas judiciais 2008
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008. b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de ...§ 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e fazer cumprir as determinações judiciais". Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os respons\xC3"... trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. § ...#Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008. Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;. b) acima de cinco mil ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. #Incluído ...§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ...ARTIGO 543-C. #Vide Lei nº 11.672, de 2008. ARTIGO 544. Não admitido o recurso ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...#Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008. ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por ... do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, ...judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... cada ação constante do Plano Plurianual 2008-2011. § 3.Ficam vedadas na especificação dos ...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3"... no § 2., bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei nº 9.289, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...judiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de ...ído pela Medida Provisória nº 449, de 2008. § 2º Para efeito do disposto no inciso II, ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. #Incluído ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132;. IX - elaborar ...#Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008. b) a pessoa física, proprietária ou não, que ..., incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. #Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. ... artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos ...ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais. § 11. A amortização da dívida ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... realização da demolição correrão às custas do infrator, que será notificado para ... ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;. III - é suspenso o .... . . . . . . . § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. ". "Art. ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008). § 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada ...Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os ... e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa ... Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...#Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008. ARTIGO 34. O fornecedor do produto ou serviço ...úncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a ... este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ao Congresso Nacional o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços ...ção e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal. . Art. 19. Compete ao ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou. II- mandar vender as ...ções em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais ... acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir ...O saldo existente em 31 de dezembro de 2008...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que a entidade ... processos administrativos e ações judiciais. #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007. § 9º ... Fazenda Nacional, até o dia 30 de abril de 2008. #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007. § 13. ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... antecessores, anterior a 22 de julho de 2008;. ............................................ ... judicial e as execuções e cobranças judiciais em curso;. ...§ 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1115677 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APONTAMENTO DE CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DIVERSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº. 1/2008 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da GRU sã
...APONTAMENTO DE CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DIVERSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187 ...ÇÃO E CONTROLE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº. 2008 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1145818 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
POUPANÇA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIMENTAL. CÓPIAS DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. RESOLUÇÃO 1/2008-STJ. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Desatendido o comando inserto no artigo 544, § 1º, Código de Processo Civil, porquanto, na esteira da jurisprudência desta Corte, as cópias das guias de recolhimento do...
...ÓPIAS DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS" JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. RESOLU\xC3"ÇÃO 1⁄2008-STJ. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. AGRAVO ... o comando inserto no artigo 544, § 1º, Código de Processo Civil, porquanto, na esteira da ... -
Acórdão nº 2010/0059325-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. FALTA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. 1. O dissídio jurisprudencial, autorizativo dos embargos de divergência, requisita, além da comprovação com a juntada da cópia...
...VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. TA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ...judiciais nos embargos de divergência, cuja falta ou ... Resolução⁄STJ nº 1, de 16 de janeiro de 2008. 4. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2010/0169741-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. APONTADA SUPOSTA FALHA NO PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO REALIZADO PELO STJ. ALEGAÇÃO DESCABIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DE PAGAMENTO. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ. SÚMULA 288 DO STF. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
...ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. APONTADA SUPOSTA FALHA NO PROCEDIMENTO ...INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 1⁄2008 DO STJ. SÚMULA 288 DO STF. DESERÇÃO. ... multa prevista no artigo 557, § 2º do Código de Processo Civil. . 7. Agravo regimental não ... -
Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. 1. A citação, no âmbito de execução...
...42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes e ... autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua ...A prática dos atos judiciais" de seu interesse independerá de preparo ou de pr\xC3"... Marques, Segunda Turma, julgado em 07.08.2008, DJe 22.08.2008; REsp 821.462/SC, Rel. Ministro ... -
Acórdão nº REsp 1126639 / SE de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GUIAS DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. DESERÇÃO CONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA À AÇÃO MONITÓRIA. ART. 264 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO NÃO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. 1. O pagamento do porte de remessa e retorno deve ser efetuado nos moldes determinados pelo art. 41-B da Lei...
...1⁄2008, vigente à época da interposição do recurso ...ça, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do ...A matéria disciplinada pelo art. 264 do Código de Processo Civil não foi objeto de análise do ... -
Acórdão nº 2009/0230029-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CUSTAS JUDICIAIS. INEXIGIBILIDADE. ÁREAS AEROPORTUÁRIAS. CONTRATO DE CONCESSÃO. PERDA DA FUNÇÃO SOCIAL. DESOCUPAÇÃO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Antes de ser editada a Resolução n.º 01/2008 do Superior Tribunal de Justiça, de 27.3.2008, que regulamentou a Lei n.º 11.636/2007, o recolhimento das...
...OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CUSTAS JUDICIAIS. INEXIGIBILIDADE. ÁREAS ... Antes de ser editada a Resolução n.º 01⁄2008 do Superior Tribunal de Justiça, de 27.3.2008, ...535 do Código de Processo Civil. 3. Frustrada a função social ...