código de conduta da alta administração
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, ... e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da ... II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, ...
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... III – o art. 4º do Código ... III – o art. 4º do Código de Conduta ... III – o art. 4º do Código de Conduta da Alta ...
- Decreto nº 10.478 de 31/08/2020. Altera o Código de Conduta da Alta Administração Federal.
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... - membros do Conselho de Administração e da Diretoria da empresa estatal ... Parágrafo ... e divulgado pela empresa estatal Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre: ... Art. 70. O Código de Conduta da Alta Administração Federal deverá ser alterado até ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... com foco nas responsabilidades da administração pública e das empresas, de acordo com os ... conduta das empresas quanto aos direitos humanos, por ... V - redigir código de conduta publicamente acessível, aprovado pela alta administração da empresa, que conterá os seus ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... entidades nacionais de administração do desporto ... § 2º A prática ... em termos recreativos, competitivos ou de alta competição ... #Incluído pela Lei nº ... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... pessoas de notório saber jurídico, e de conduta ilibada ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único ... permitidos e não fornecidos pela Administração ... SEÇÃO III Da assistência à saúde ... IV- conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de ... disciplinar diferenciado deverá contar com alta segurança interna e externa, principalmente no ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Administração em linha com o plano de negócios da empresa ... § 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre: ... alta administração, a vedação à divulgação, sem ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... I – a Administração Pública, direta ou indireta; ... II – criança ... elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, ... disciplinar diferenciado deverá contar com alta segurança interna e externa, principalmente no ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... V – solicitação, ao ... ção efetiva de códigos de ética e de conduta", políticas e diretrizes, com objetivo de: ... I \xE2" ... I – comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... alta vulnerabilidade e de fomentar a formação de ... determinado para os servidores da administração" pública federal ... Art. 12. O Conselho Fiscal \xC3" ... código de ética e código de conduta para os dirigentes ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... capítulo ii ... Da Administração do Transito ... Art. 3º Compõem a ... XXII - Fazer uso da luz alta dos faróis em vias providas de iluminação ... c) por incontinência e conduta escandalosa do condutor; ... d) por dirigir ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins ... modalidade de autogestão ou de administração ... #Redação dada pela Medida Provisória ... de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada ... assinar termo de compromisso de ajuste de conduta, perante a diretoria colegiada, que terá ...
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Versão original
Decreto nº 9.895 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
... e da Vice-Presidência da República, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ... apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas; e ... d) ... a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à Comissão ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de economia mista, integrantes da administração pública federal, a critério do Ministro de ... II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... e) prática de qualquer outra conduta sancionada com suspensão de registro, licença, ... tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia; a ...
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Decreto nº 11.399 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República.
... articulação com a Secretaria de Administração e observadas as diretrizes estabelecidas pelo ... á-las na supervisão da observância ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.” ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... administração dos seus bens; ... VIII- a pessoa jurídica ... a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da ... para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas ...
- Em vigor Decreto nº 9.895 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... direta ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por ... e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser ... trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas ... § ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e do § 2.do art. 12 da ... outros órgãos ou agências da administração pública federal; ... III - a ... 34, na hipótese de reincidência em conduta já punida com advertência, até a constatação ... ferroviário em sistema de trens de alta velocidade (TAV), assim entendido como a ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... disposto no art. 410 do Código" de ... Processo Penal, reconhecendo a\xC2" ... vinha trafegando em alta velocidade e derrapando pneus, ... administração militar ... contra civil ... ocorreu o fato delituoso, pois sua conduta se amolda, em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... ção nacional os bens de capital e de alta" tecnologia com índices mínimos de nacionalizaç\xC3" ... VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos ...
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Acórdão nº 2014/0176888-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Conforme definido pelos tribunais superiores, para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade, deve-se observar os seguintes vetores: a) conduta minimamente ofensiva;...
... os seguintes vetores: a) conduta" ... minimamente ofensiva; b) ausência\xC2" ... financeiro sofrido pela Administração Pública, porquanto o ... rodovia de alta" velocidade para a proteção dos condutores\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0372502-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... conduta ...