codigo de conduta da onu
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal brasileira, ressalvados os casos ... do disposto no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena será possível quando ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ças e adolescentes nas cadeias produtivas, com base em códigos de conduta e no Estatuto da Criança e do Adolescente ... Responsáveis: Secretaria ... c)Instituir código de conduta em Direitos Humanos para ser considerado no âmbito do poder ...
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Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO DO...
... do fato danoso, e o necessário nexo causal entre a suposta conduta omissiva e os prejuÃzos decorrentes da mesma implica em análise ... -
Acórdão Nº 0021488-58.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. DISPENSAS DISCRIMINATÓRIAS APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. RANKING DE PRODUTIVIDADE COM EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE RESULTADOS. TRATAMENTO DEGRADANTE. ASSÉDIO MORAL. DECRETO 9571/18. DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. FALHA DE COMPLIANCE . DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA...
... 5º, V e X, da CR, c/c art. 186 do Código Civil, não havendo falar em necessidade de comprovar a perturbação de ... Clara falha de compliance evidenciada na conduta da empresa ao permitir controle de ida aos banheiros e práticas de ... -
Cidadão tem o direito de filmar abordagem policial
Cidadão tem o direito de filmar abordagem policial
... (artigo 284 do CPP, artigo 2º da Lei 13.060/14 e artigo 3º do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei – ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ANULAR ... Conduta Judicial de Bangalore, Convenção Americana de Direitos ... Humanos, ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 Supremo Tribunal Federal ... 5003/2001, que dispõe sobre as sanções aplicáveis à conduta homofóbica. Afirma não ser 2 Supremo Tribunal Federal Documento ...
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Do colonialismo da 'superexploração' ao cosmopolitismo do 'dever de respeito' aos direitos humanos por empresas mineradoras na América Latina
La temática de la investigación está en la internacionalización del derecho, analizando la responsabilidad corporativa en la minería transnacional. Se destaca, en el contexto latinoamericano, si la minería transnacional es incentivada y si el fomento se da a expensas de los derechos humanos. Para tanto, se dividió el artículo en dos partes. En la primera, la "maldición de las fuentes", fue...
... conduta e princípios de devida diligência, sem que haja correspondência ... ção da prática empresária transnacional ao trazer à luz um “Código de Conduta da ONU sobre ETNs” (1983). A OCDE e a OIT também empreendem ... -
Conceito de investigação criminal
... Chegou a ser reformado em 1808 com o Código de Instrução Criminal francês, e posterior-mente foram desenvolvidos ... componentes no início e, ao final, tudo se apresenta esclarecido: conduta infringida, autores, participantes, causa, dinâmica, objetos usados etc ...
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Conceito de investigação criminal
... Chegou a ser reformado em 1808 com o Código de Instrução Criminal francês, e posteriormente foram desenvolvidos ... componentes no início e ao inal tudo se apresenta esclarecido: conduta infringida, autores, participantes, causa, dinâmica, objetos usados etc ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... em jogo a maioridade civil, alcançada, nos t ermos do Código Civil de 2002, aos 18 anos, mas, sim, a maturidade ... de gênero, incluindo a vestimenta, o modo de falar e a conduta”. Pessoas trans é o termo genérico frequentemente utilizado para ...
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Acórdão Nº 0020110-42.2019.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
EMENTA I NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Presumindo-se verdadeiras as alegações do trabalhador, no sentido de que foi submetido a situações...
... CABIMENTO. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou ... , restando perfeitamente delineados os requisitos caracterizadores (conduta ilícita, nexo causal e prejuízo/sofrimento moral inegáveis) ... -
Acórdão Nº 0020493-58.2020.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO . 1....
... 187 do Código Civil, c/c Decreto 9571/18. Ainda, a imputação deriva também da sua ... A conduta da empresa no sentido de atrasar reiteradamente o pagamento de salários e ... -
Acórdão Nº 0021099-77.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. A conduta da empresa no sentido de atrasar reiteradamente o pagamento de salários e inadimplir as verbas rescisórias, por se tratar de grave descumprimento obrigacional, consubstancia fundamento suficiente para se entender configurado o dano moral "in re ipsa". Indenização por danos morais
... A conduta da empresa no sentido de atrasar reiteradamente o pagamento de salários e ... Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou ... -
Direito Internacional
... em seu Estatuto e pelas chamadas Regras da Corte – espécie de código de processo. A competência da Corte é ampla. Em relação à ... vincula os estados, diferentemente dos tratados, que exigem conduta positiva, no sentido de aderir ao texto convencional. De toda forma, ...
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Custódia de presos em delegacias é aberração que precisa acabar
Custódia de presos em delegacias é aberração que precisa acabar
... /99) e internacional (artigo 1º da Resolução 34/169 da ONU — Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei) ... -
Eleições colombianas sob a perspectiva de um 'observador eleitoral'
Tiago Asfor: Eleições colombianas por um observador estrangeiro
... ção dos Princípios de Observação Eleitoral Internacional e o Código de Conduta para Observadores Eleitorais Internacionais”, celebrado em 27 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido pelo princípio pas de ... 59 do CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 882-25.2014.5.11.0006) 01-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE DISPENSA DE REABILITADOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca de...
... Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência ... Isso porque, na forma prevista no caput do artigo 944 do Código Civil, "A indenização mede-se pela extensão do dano" ... O que se há de ... -
Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... ções daquilo que, geralmente, os juízes decidiam, como o chamado Código de Hamurabi, em uma época em que os juízes eram árbitros e pessoas ... , em sua opinião) — a reação da comunidade jurídica contra a conduta antijurídica. (1155) ... Assim, o Direito Internacional existiria como ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... ) ou, ainda, nas palavras de Peter Häberle, Bundesfreundlich (conduta favorável à organização federativa).” (HÄBERLE, Peter. El Estado ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ARTS. 20 E 21 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIV A REJEIT ADA ... Por exemplo: a conduta" discriminatória ou preconceituosa praticada por síndico de condom\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... ça inicial acusatória, depreende-se a imputação aos acusados da conduta prevista no art. 3º da Lei 13.260/16, consistente em ‘Promover, ... PROMOÇÃO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA. TIPICIDADE. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM ... 1. Os embargantes - ao disseminar as ...
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A Normatividade dos Princípios
... Deste raciocínio decorre a conclusão de que, por pior que seja a conduta do ser humano, a sua dignidade jamais poderá ser rechaçada. Pouco ... Com efeito, o Código Civil de 2002 não consagra textualmente o princípio da função social ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Teoria e prática da juscibernética ao código civil. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 17-18. Nota 1. A obra que deu origem ... III. Dano moral caracterizado pela conduta geradora de dano que se impõe à ré. Recurso provido. Unânime.” ...