código de defesa do consumidor comentado

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  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor
  • Acórdão nº 2011/0029955-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. APRECIAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONSUMIDOR. VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. CULPA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS...

    ...  prevista  no  art.  535  do  Código  de . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81540-52.2006.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. Quando se trata de direitos metaindividuais, o que determina realmente se o objeto da ação coletiva é de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea é a pretensão trazida em juízo, uma vez que um mesmo fato pode dar origem aos três tipos de pretensões, de acordo com a formulação do pedido, como bem...

    ..., como bem destaca Nelson Nery Júnior, in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-175500-98.2009.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVALO INTRAJORNADA. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho, -após a homologação da desistência dos pleitos descritos nos itens "A", "D" e "E", feito pelo Órgão Ministerial, os pedidos remanescentes são para a Recorrente: a) conceder a todos os seus empregados que não estiverem sob o regime de...

    ..., como bem destaca Nelson Nery Júnior, in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ..., em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias. ... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. § 3º Os candidatos de coligações ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto ... transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1612-56.2012.5.24.0002) 12-09-2018

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADO. Na hipótese, o recurso está desfundamentado, nos termos da Súmula nº 459 do TST, pois a parte não indica violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/73 ou 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PROPOR AÇÃO

    ... bem destaca Nelson Nery Júnior, in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 6800-43.2008.5.02.0047) 21-02-2018

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não será apreciada a prefacial titulada, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC de 2015, por entender ser possível, no mérito, ser proferido decisão favorável ao recorrente. Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DE CONTAS E VALORES A RECEBER. EMPRESA...

    ...defesa de todo e qualquer interesse individual ... bem destaca Nelson Nery Júnior, in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado ...
  • Acórdão Nº 0311853-77.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA MÉDIA DO MERCADO.RECURSO DO BANCO EMBARGADO. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE DEMANDANTE CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SEREM AS PESSOAS FÍSICAS COOBRIGADAS DA...

    ...406 do Código Civil, aplicando-se apenas a SELIC como taxa ....0038).  2.1 Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova ... CDC" (Código de Defesa do Consumidor Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 107) ...
  • Acórdão nº 0003676-68.2012.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Enero de 2018

    EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RISCO EMPRESARIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REDUÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO...

    ...CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME. DA CONSUMIDORA NOS ...re ipsa, o dano moral' (Código de Defesa do Consumidor: comentado. pelos autores ...
  • Acórdão Nº 4034413-64.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA.RECURSO DO BANCO RÉUINSURGÊNCIA CONTRA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDANTE ENQUADRADA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA PELO ENQUADRAMENTO AOS CONCEITOS JURÍDICOS PREVISTOS NOS...

    ...CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. DO ÔNUS ...Código de Defesa do Consumidor Comentado. São Paulo:. Revista dos Tribunais, 2012). . ...
  • Acordao N° 1747199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023

    Apelação cível. Direito do consumidor e civil. Princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Instituições bancárias. Aplicabilidade do cdc. Contrato de parceria rentável. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Fraude perpetrada por terceiro. Recurso conhecido e não provido. 1. O artigo 1. 010, inciso iii, do código de processo civil (cpc), estabelece que, no recurso de apelaçã

    ...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ...1. O artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que, no ...Código de Defesa do Consumidor Comentado. 2 Ed. Rio de. Janeiro: ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1302-54.2011.5.23.0021)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA RECLAMADA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A...

    ... . . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA ... in . . . Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado ...
  • Acórdão nº 0001793-11.2015.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO ACOLHIMENTO. Tratando-se de documentos "velhos", deveria o apelante demonstrar a impossibilidade de juntá-los no momento da contestação ou antes da prolação da sentença, mas como assim não o fez, resta preclusa a juntada nesta oportunidade. Inteligência do art. 435, do CPC/2015. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCI

    ...INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS. ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO ...in re ipsa, o dano moral" (Código de Defesa do Consumidor:. comentado pelos autores ...
  • O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
    ... do contrato no terceiro milênio e o novo Código Civil. In: ALVIM NETO, José Manuel de Arruda; ... de fornecedor em Contratos no Código de Defesa do Consumidor : o novo regime das relações ... Brasileiro de Defesa do Consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto. 9. ed. rev., atual. ...
  • Sentença com número 5470344-02.2022.8.09.0051 da Goiânia - 1º Juizado Especial Cível, 05-04-2023

    ?A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o Magistrado em não alcançar a verdade absoluta, mas a possibilidade máxima; a dúvida conduziria o julgador ao estado de non liquet, caso não fosse elaborada uma teria de distribuição do ônu

    ...Perda da conexão. Aplicação do. Código de Defesa do Consumidor. Ausência de ...comentado pelos autores do. anteprojeto. Forense, 8ª ...
  • Processo nº 0338723-22.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018

    Ementa: Ementa Recurso de Apelação. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais. Energia Elétrica. Relação de Consumo. Cobranças Exorbitantes. Sentença de Parcial Provimento. Irresignação Da Ré. Honorários Periciais Fixados No Valor de R$ 3.000,00 (três Mil Reais) que Se Mostram Em Consonância Com As Aptidões Técnicas Necessárias para a Realização Do Serviço....

    ...  de  dolo  ou  de  culpa”  (Código  Brasileiro  de  Defesa . comentado pelos autores do anteprojeto, 9ª ed., . ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025629-64.2016.8.19.0210 (Cível), 20-02-2019

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos materiais e morais. Relação jurídica de consumo. Imputação indevida de saques mediante o uso de cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Irresignação da Ré. Comprovação de que o autor, no ano de 2009, firmou contrato de cartão de crédito consignado. Saques contestados administrativamente que datam...

    ... não decorre de dolo ou de culpa” (Código Brasileiro. de Defesa do Consumidor: comentado ...
  • Acórdão Nº 5062789-72.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DEFERIDA À ORIGEM.RECURSO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUEDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES."A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, TODAVIA, FOI...

    ...Código de Processo Civil, segundo o qual:"Art. 125.  É ...Defesa do Consumidor.Nesse sentido, é o entendimento ... brasileiro de defesa do consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto / Ada Pellegrini ...
  • Acórdão Nº 5024388-04.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA À ORIGEM. RECURSO DA RÉ.INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 125, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE OCORRIDO DENTRO DO CONTEXTO DA SUA ATIVIDADE...

    ... no processo".Contudo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, porquanto a ré ... brasileiro de defesa do consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto / Ada Pellegrini ...
  • Acórdão Nº 0309523-30.2018.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2021

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM ESCALA INTERNACIONAL. SITUAÇÃO NÃO INFORMADA À CONSUMIDORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR AO MÉRITO. JULGAMENTO...

    ...: a) a ocorrência do cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação às partes para ...2º, 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a celeuma posta a ... BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO / ADA PELLEGRINI ...
  • Acordao N° 1697276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023

    Apelação cível. Direito do consumidor. Civil e processual civil. Instituição de ensino superior. Extinção de curso. Ausência de aviso prévio. Alunos no último período. Fato do serviço. Dano moral configurado. Cobrança indevida. Restituição do indébito. Sentença mantida. 1. O código de defesa do consumidor - cdc possui duas diferentes preocupações no tocante aos produtos e serviços colocados no...

    ...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ...SENTENÇA. MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor - CDC possui duas ...Código de Defesa do Consumidor Comentado. 2 Ed. Rio de. Janeiro: Forense, 2022, p. 141). ...
  • Acórdão Nº 5004562-44.2020.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 25-08-2022

    RECURSOS INOMINADOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSERTO EM CAMINHÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIAS DAS RÉS - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - ACERVO PROBATÓRIO QUE PROPICIA O JULGAMENTO DA LIDE - INUTILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL DIANTE DAS NORMAS DE REGÊNCIA - MÉRITO - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SEM ELABORAÇÃO PRÉVIA DE ORÇAMENTO E AUTORIZAÇÃO...

    ..., mediante o preenchimento do código verificador 310029758009v2 e do código CRC ... - INSURGÊNCIAS DAS RÉS - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - ACERVO PROBATÓRIO QUE PROPICIA O ... ORÇAMENTO E AUTORIZAÇÃO ESCRITAS DO CONSUMIDOR - SUPOSTA AUTORIZAÇÃO VERBAL POR TERCEIRO SEM ... Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto Vol. I. 10ª Ed. Rio ...
  • A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
    ...Teoria e prática da juscibernética ao código civil. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 17-18. Nota ... (ARPANET), financiado pelo Departamento de Defesa dos EUA, razão pela qual, posteriormente, veio a ... ligados à Internet, ao público consumidor. . No Brasil, em 1995, seguindo as tendências ... brasileiro de defesa do consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ...: INSTITUTO. BRASILEIRO. DE. DEFESA. DO. CONSUMIDOR. : CHRISTIAN TARIK PRINTES. : .../autenticarDocumento.asp sob o código FC08-DB9C-EF46-C5B4 e senha 079D-8F1A-642D-AAC5. ...de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9. ed. Rio de ...
  • Acordao N° 1747185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2023

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Monitória. Cartão de crédito. Consumidor no polo passivo da demanda (réu). Pessoa jurídica. Finalismo aprofundado ou mitigado. Aplicabilidade. Relação de consumo. Existência. Código de defesa do consumidor - cdc. Incidência. Propositura da ação em local diverso. Microssistema de defesa do consumidor. Facilitação do litígio judicial. Arts. 6º, viii,

    ...MONITÓRIA. CARTÃO DE. CRÉDITO. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA (RÉU). PESSOA ...RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. INCIDÊNCIA. ...Código de Defesa do Consumidor Comentado. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 9). 3. ...
  • Acórdão nº 0000228-31.2008.8.05.0114 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2014

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO PAGA. NÃO REPASSE PELO AGENTE ARRECADADOR. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO MAGISTRADO SINGULAR EM ATENÇÃO AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO PAGA. NÃO REPASSE ...Isso poque o Código. de defesa do consumidor, no seu art. 34, ...comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini ...

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