código de defesa do consumidor devolução
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa" dos interêsses comuns, nos limites das atribuiç\xC3" ... responsável com o incorporador pela devolução das quantias que os adquirentes ou candidatos à ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Cdigo de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ... -se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 ... II - devolução de prêmios, troféus, medalhas e outras ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... III - VETADO; ... IV - devolução de recursos de projetos não iniciados ou ... de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados ... § 3.As ... , observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades: ... I - ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no 6.634, de 2 ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro ... da dívida, compreendendo a devolução da subvenção devidamente corrigida nos termos ...
-
Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente; ... VII - as taxas de ... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 27, § 4º. APLICAÇÃO. CÓDIGO" DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR, ART. \xC2" 53. NÃO INCIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS ... PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência; ... IV - as normas de sa do consumidor; ... V - os tratados, as convenções e os ... devolução da importância paga, ou revalidar a passagem ... , respeitadas as disposições do Código Nacional de Trânsito ... SEÇÃO VIII. Da ...
-
Acórdão nº 2006/0279392-1 de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA 284/STF. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO ...
-
Acórdão nº 2007/0298692-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALÁRIO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE - SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS. I - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial,
... I - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova ... ção das regras de proteção ao consumidor mostra-se desinfluente no caso concreto, porque o ... do contrato não é feita à luz do Código de Defesa do Consumidor ... V - A ... 9.- Quanto à devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo ... -
Acórdão nº EREsp 1155827 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1299107 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONFIGURADO ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. 1. O Tribunal a quo, com base em elementos de convicção dos autos, assentou que, no caso, estava em discussão o direito de a recorrente ser reclassificada em regime tarifário mais favorável, razão...
-
Indeferido
Código Florestal
... d) a auxiliar a defesa do territrio nacional a critrio das autoridades ... decurso do prazo ou pela entrega ao consumidor dos produtos procedentes de florestas; ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de ... XVIII - impedir, dificultar ou negar a devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados, durante o prazo de ...
-
Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos ... Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação ...
-
Acórdão nº 2002/0061089-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE L. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA DE CARTA DE CRÉDITO ...
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... , cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à ... Dispensação - ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e ... assim a receita correspondente para devolução ao cliente ou arquivo, quando for o caso ... ARTIGO 40 ... A receita em código, para aviamento na farmácia privativa da ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante ... § 1º O código numérico e o texto relativo aos Capítulo s e ... ARTIGO 30 ... Ocorrendo devolução do produto ao estabelecimento produtor, ... , e a relativa ao valor do lmpôsto é defesa àqueles que não sejam legalmente obrigados ao ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ... ão se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto Nacional de ... , não havendo, em hipótese alguma, devolução de valores a mutuários ... § 4.O ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... aos órgãos de defesa e proteção do consumidor ... #§ 2º revogado pela Lei nº 12.299, ... á exigida, em qualquer hipótese, a devolução do comprovante de que trata o § 3º ... § ... publicação desta Lei, a adequação do Código ...
-
Acórdão Nº 1361955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E ... VEICULADA CONTRA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ... ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA ...
-
Acórdão nº 1.0079.14.002881-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. -Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal;-Somente quando demonstrada a sua abusividade é que...
... , cumpre ressaltar que o Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel aos contratos bancrios, ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias ... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... § 3º Os candidatos de ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto ... não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a ...
-
Acórdão nº 1.0433.12.018386-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0567.14.012224-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Em se tratando de arrendamento mercantil, não há de se falar em abusividade dos...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ...