código de defesa do consumidor planalto
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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O contrato de adesão nas relações de consumo
... 2. O Contrato de Adesão e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) ... 13 Vid ... BRASIL. PLANALTO. Lei Nº 10. 406, de 10 de janeiro de 2002 ...
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O comportamento do consumidor sob influência da publicidade e a garantia constitucional da dignidade humana
O artigo analisa a influência da publicidade no comportamento do consumidor, ao mesmo tempo em que aponta valores positivos que possam refletir no desejo coletivo de transformação, melhorias e equilíbrio da sociedade de consumo, de tal forma a alcançar o consumo consciente. Beneficiando o próprio consumidor, a coletividade e as gerações futuras, atendendo a responsabilidade social da publicidade...
... o consumidor cidadão inclusive da defesa de seus próprios direitos e garantias ... , o autor é incisivo ao afirmar que o Código de Defesa do Consumidor não cuida de propaganda, ... Código de Defesa do Consumidor. Planalto ... -
Do princípio da boa-fé objetiva nos contratos de consumo
... Contratos no Código" de Defesa do Consumidor: o novo regime das relaç\xC3" ... 25 Vid. BRASIL. PLANALTO. Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ...
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Discutindo relações: A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas e as limitações aos provedores de aplicação
... , como nos casos da proteção do consumidor, do acesso à Justiça e da assistência ... defesa (inciso LV) ... Conforme já exposto, é ... REFERÊNCIAS ... BRASIL. Código Civil 2002. Brasília, DF: Planalto. Disponível ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO ... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... diz que estava me ligando do palácio do planalto." 770. Milton Pascowitch também prestou ... (ao passo em que no monopólio o consumidor paga mais, no monopsônio, seu contraposto, o ...
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Acórdão Nº 0054950-35.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 21-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ATO COOPERATIVO TÍPICO. IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DO COOPERADO. VULNERABILIDADE DA PARTE. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações mantidas entre cooperativa e
... Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP ... Agravado(s) : GILBERTO ... AÇÃO REVISIONAL ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ... ÔNUS ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA ... ü PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO – SICREDI PLANALTO RS/MG AGRAVANTE: ...
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Acórdão Nº 0000241-61.2019.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 09-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA PEDAGIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. ALEGAÇÃO DE QUE AS PLACAS DE SINALIZAÇÃO INDICADAS PELA RÉ COMO SENDO AS CONSTANTES NO LOCAL DO SINISTRO ESTÃO EM DISSONÂNCIA COM MANUAL TÉCNICO. TESE NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2....
... LTDA ... APELADA : AUTOPISTA PLANALTO SUL S/A ... RELATOR : DES. GUILHERME FREIRE ... Código de ... 2ª ed. [livro eletrônico]. São Paulo: ... determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (mov. 7.1) ... Autopista Planalto ... -
Decisão Monocrática Nº 0168765-35.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSOS APELATÓRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. TEMA NÃO LEVANTADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO OU APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERIDOS NO ART.
... 1.022 DO CÓDIGO ... DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE ... ção no abastecimento de água no bairro Planalto ... julgamento ... 0176218-18.2012.8.06.0001, a ... “O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os serviços ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... (Redação que consta no site do Planalto) ... Para o aperfeiçoamento do estágio é ... Em tempo de retração do mercado consumidor, é reduzida a jornada de trabalho dos ...
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Decisão Monocrática N° 07140609820198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. INADIMPLÊNCIA...
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Decisão Monocrática Nº 0301166-15.2019.8.24.0024 do Terceira Vice-Presidência, 17-04-2020
Recurso Especial n. 0301166-15.2019.8.24.0024/50000, Fraiburgo Recorrente : Valdir Antônio FolmannAdvogados : Rodrigo Riegert (OAB: 22534/SC) e outroRecorrido : Associação do Planalto Catarinense - AplacAdvogado : Lucas Aderbal Fortuna Rodrigues (OAB: 25940/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAValdir Antônio Folmann, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o...
... Recorrido : Associação do Planalto Catarinense - Aplac ... Advogado : Lucas ... alegando violação aos artigos 757 do Código Civil; 51 do Código de Defesa do Consumidor; ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 2. MARQUES, Claudia Lima. Cem anos de Código Civil alemão: o BGB de 1896 e o Código Civil ... Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor : linhas gerais de um novo direito ... Brasília, DF: Planalto, 1988. Disponível em: ...
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Acordao N° 1428539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Ementa juizados especiais cíveis. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Danos morais. Ilegitimidade passiva rejeitada. Central nacional unimed. Unimed planalto. Teoria da aparência. Negativa de atendimento emergencial. Dano moral devido. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais, decorrente da negativa de atendimento...
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... DE ... CENTRAL ... NACIONAL UNIMED. UNIMED PLANALTO. TEORIA DA APARÊNCIA. NEGATIVA DE ... sendo-lhes aplicados, subsidiariamente, o Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto ... -
O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... sociais, visando o acerto metodológico da defesa contra importunações publicitárias, é preciso ... Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, n. 9, p. 25-57, jan./mar. 1994 ... MARQUES, Claudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor : o novo regime das ... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... defesa nacional, e não em âmbito cível. O caso acabou ... , e independentemente do fato de o consumidor ser membro da rede social. Assim, o Centro de ... consumo digital, bem como o papel que o Código de Defesa do Con- ... 115. O detalhamento desse ... Altera o Código Civil. Brasília, DF: Planalto, 2002. Disponível em: ...
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Acórdãos nº 0026660-75.2010.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO – Rescisão contratual – Parcial Procedência e extinção em relação à Paulicoop – Recurso da Cooperativa Habitacional Nosso Teto requerendo a devolução das quantias pagas na forma prevista no Estatuto – Recurso da Cooperativa Planalto alegando ilegitimidade passiva – Empresas que integram o mesmo grupo econômico – Inadimplência da Cooperativa que deu causa à rescisão – Aplicação do CDC e...
... e COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO, é apelado ANA PAULA DE ... inaplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Apela a ré ... -
Acordao N° 1328461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Civil e consumidor. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Exames laboratoriais. Central nacional unimed. Conglomerado econômico. Teoria da aparência. Solidariedade entre as empresas do grupo. Multa cominatória. Valor compatível com a sua finalidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida na ação de conhecimento que...
... Acórdão Nº ... CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... Unimed Planalto Cooperativa de Trabalho Médico. Pede, ainda, o ... a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos ... contratos de ... -
Acórdão nº 1034482-02.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1034482-02.2022.8.11.0002Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível do Cristo Rei – Várzea Grande/MTRecorrente(s):Alexandre Saldanha Santos de JesusRecorrida(s):Ativos S.A Securitizadora de Créditos FinanceirosJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:24 de março de 2023.SÚMULA...
... RECURSOIMPROVIDO ... 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui uo fornecedor de ... -
Acórdão nº 1023296-47.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1023296-47.2020.8.11.0003Classe CNJ460Origem:Primeiro Juizado Especial De Rondonópolis Recorrente(s):Wagner De Freitas SilvaRecorrida(s):Vivo S.A.Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:08 de maio de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. TELEFONIA. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE
... , a empresa de telefonia colacionou em sua defesa a tela de cadastro da contratação do serviço ... na Rua João Alves de Freitas 16, Jardim Planalto, CEP 78.700-000, no município de Rondonópolis, ... de linha fixa, em endereço diverso do consumidor, não tem sido admitida para a comprovação da ... 9.099/95 c/c os arts. 487, inciso I do Código" de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A RECLAMA\xC3" ... -
Acórdão nº 1038135-15.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1038135-15.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Marcelo FernandesRecorrida(s):Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento em Direitos Creditórios Não - PadronizadosJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:24 de abril de 2023SÚ
... IMPROVIDO ... 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui uo fornecedor de ... -
Relatório e Voto com número 5140085-89.2020.8.09.0141 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. VÍCIOS. MERO DISSABOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I ? O reclamante, em sede vestibular, sustenta que no dia 30/08/2016 efetuou a compra de um Vagão Misturador 2.0 M3 2000 JF com roda, por intermédio da Planalto Tratores ? Sisplan Comércio e Distribuidora LTDA,...
... 2000 JF com roda, por intermédio da Planalto Tratores – Sisplan Comércio e Distribuidora ... Localizar pelo código: 109187645432563873200333494, no endereço: ... inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ausência de vício no produto ... -
Acórdão nº 1048246-58.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1048246-58.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Marcelio Pereira OliveiraRecorrido(s):Ativos S.A – Securitizadora de Créditos FinanceirosJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:02 de maio de 2023.SÚMULA DO...
... IMPROVIDO ... 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de ... -
Acórdão nº 1013416-24.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1013416-24.2022.8.11.0015Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível de Sinop/MTRecorrente(s):Saulo Victor Fernandes Recorrido(s):Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não PadronizadoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:24 de abril de
... REVELIA ... NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO NOS ÓRGAOS DE ... PROTECÁAO AO ... RECURSO IMPROVIDO ... 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ... ao fornecedor ... QUINIMURAS, 187 ... BAIRRO: PLANALTO ... CIDADE: SAO PAULO-SP,CEP: ... ENDEREGOS DAS ... -
Acórdão nº 1028983-40.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1028983-40.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Marcos Benedito Batista de JesusRecorrido(s):Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DO...
... INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ... ária de energia elétrica colaciona em sua defesa a ficha cadastral da UC 1018876 e gravação de ... : AVENIDA DANTE MARTINS DE OLIVEIRA 390, Planalto, Cuiabá - MT) evidenciando a relação ... mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, na oportunidade, aproveito ...