código de defesa do consumidor planalto

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  • Decisão Monocrática nº 70056562572 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA DE OFÍCIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FACULDADE DO CONSUMIDOR. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que declinou de ofício a competência territorial, para processamento e julgamento do feito à Comarca de Planalto/RS. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de ...

  • Acórdão nº 70047655725 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO RETIDO, DESPROVIDO. REAJUSTE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR ABUSIVA. REAJUSTE DE 30% AFASTADO. Agravo Retido. Ao Juiz incumbe aferir da necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil....

  • Acórdão nº 70045471075 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 29 de Fevereiro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE DEMASIADO DO VALOR DAS MENSALIDADES PELO IMPLEMENTO DA IDADE DO CONTRATANTE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AUTORIZAÇÃO PARA EXAMES COMPLEMENTARES. - Descabe o reajuste demasiado do valor das mensalidades do plano de saúde, em...

  • Acórdão nº 70037594363 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE DEMASIADO DO VALOR DAS MENSALIDADES PELO IMPLEMENTO DA IDADE DO CONTRATANTE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. Descabe o reajuste demasiado do valor das mensalidades do plano de saúde, em razão do implemento de idade do contratante/beneficiário, pois ...

  • Acórdão nº 70037594363 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE DEMASIADO DO VALOR DAS MENSALIDADES PELO IMPLEMENTO DA IDADE DO CONTRATANTE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. Descabe o reajuste demasiado do valor das mensalidades do plano de saúde, em razão do implemento de idade do contratante/beneficiário, pois ...

  • Acórdão nº 70036485886 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE DEMASIADO DO VALOR DAS MENSALIDADES PELO IMPLEMENTO DA IDADE DO CONTRATANTE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe o reajuste demasiado do valor das mensalidades do plano de saúde, em razão do implemento de idade do...

  • Acórdão nº 70047062583 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS: O entendimento da Câmara segue o consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, de que os juros remuneratórios contratados em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade. Assim, admitida a limitação tão somente quando demonstrada exorbitância com relaç...

  • Acórdão nº 70045870805 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A TÓPICOS OBJETO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JÁ RECHAÇADA. INCONFORMIDADE QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO. NÃO CONHECIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PONTOS OMISSOS NA SENTENÇA. AFASTADA. TODOS OS PEDIDOS ADEQUADAMENTE DELIMITADOS NA PETIÇÃO INICIAL FORAM ABORDADOS, NÃO ...

  • Acórdão nº 70044233260 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. - A teor da Súmula 302 do STJ é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do contratante e beneficiários do plano de saúde. Afronta ao art. 51 do CDC e ao art. 122 do CC. - Os honorários advocatícios devem...

  • Acórdão nº 70041822008 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, AFASTADO. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE DEMASIADO DO VALOR DAS MENSALIDADES PELO IMPLEMENTO DA IDADE DO CONTRATANTE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REAJUSTE DE 30%, AFASTADO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CLÁUSULA ABUSIVA. PRELIMINAR. Do pedido de suspensão ...

  • Acórdão nº 70037895919 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. VALOR DA CONDENAÇÃO REDUZIDO. A teor da Súmula 302 do STJ é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do contratante e beneficiários do plano de saúde. Afronta ao art. 51 do CDC e ao art. 122 do CC. Reduzido o valor da condenação, uma vez que...

  • Acórdão nº 70037895919 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. VALOR DA CONDENAÇÃO REDUZIDO. A teor da Súmula 302 do STJ é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do contratante e beneficiários do plano de saúde. Afronta ao art. 51 do CDC e ao art. 122 do CC. Reduzido o valor da condenação, uma vez que...

  • Acórdão nº 70046685038 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 29 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA E PEDIDO DE COPARTIPAÇÃO. Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. O perigo de dano irreparável resta evidenciado em face dos documentos acostados aos autos e da gravidade do estado clínico do...

  • Acórdão nº 70046966255 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AGRAVOS RETIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTERNAÇÃO HOSPITALAR NO EXTERIOR. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR AFASTADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVOS RETIDOS. - Aplicável à espécie o prazo trienal estabelecido no artigo 206, § 3º, inciso IV, do CC, pois a discussão versa acerca da...

  • Acórdão nº 70046966255 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AGRAVOS RETIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTERNAÇÃO HOSPITALAR NO EXTERIOR. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR AFASTADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVOS RETIDOS. - Aplicável à espécie o prazo trienal estabelecido no artigo 206, § 3º, inciso IV, do CC, pois a discussão versa acerca da...

  • Acórdão nº 70047083266 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE DEMASIADO DO VALOR DAS MENSALIDADES PELO IMPLEMENTO DA IDADE DO CONTRATANTE. LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ABUSIVIDADE. - Descabe o reajuste demasiado do valor das mensalidades do plano de saúde, em razão do implemento de idade do contratante/beneficiário, pois tal disposição...

  • Acórdão nº 70036320034 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA MANTIDA. A teor da Súmula 302 do STJ é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do contratante e beneficiários do plano de saúde. Afronta ao art. 51 do CDC e ao art. 122 do CC. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036320034,...

  • Decisão Monocrática nº 70049459753 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA E PEDIDO DE COPARTIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, caput, é possível...

  • Decisão Monocrática nº 70046099057 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 10 de Novembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO CLÍNICA. ABUSIVIDADE. 0CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, caput, é possível negar seguimento ao recurso,...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0125271-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Agosto de 2011

    1.- SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PELOTAS e UNIMED PLANALTO MÉDIO COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA interpõem Recursos Especiais contra Acórdão unânime do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Rel. Des. ROMEU MARQUES RIBEIRO FILHO), assim ementado (e-STJ fl. 379): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INT...

  • Acórdão nº 70030182216 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 20 de Outubro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA DO PLANO DE SÁUDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INTROMISSÃO DE FUNDAMENTO NOVO NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. A denunciante, na condição de sucessora da beneficiária do Plano de Saúde possui...

  • Acórdão nº 70025860073 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. EMERGÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADOS. Da legitimidade passiva da UNIMED Planalto Médio A recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente relação processual, visto que atuou na negativa de cobertura, bem como não comprovou a alegada cessã...

  • Acórdão nº 70025860073 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. EMERGÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADOS. Da legitimidade passiva da UNIMED Planalto Médio A recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente relação processual, visto que atuou na negativa de cobertura, bem como não comprovou a alegada cessã...

  • Acórdão nº 2008/0181666-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Março de 2011

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL REGULARMENTE CONSTITUÍDA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. LEI N.º 9.870/99. EXEGESE SISTEMÁTICA COM O CDC. Os "Centros Acadêmicos", nomenclatura utilizada para associações nas quais se congregam estudantes universitários, regularmente constituídos e desde que preenchidos os requisitos legais, possuem legitimidade...

  • Acórdão nº 70027224542 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 08 de Abril de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. A teor da Súmula 302 do STJ, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Ilegalidade da cláusula que prevê a exclusão de internação hospitalar por doença psiquiátrica, por afronta ao art. 51 do CDC e ao art. 122 do CC. APEL...