código de defesa do consumidor planalto

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  • Decisão Monocrática nº 70056562572 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... processamento e julgamento do feito à Comarca de Planalto/RS. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o consumidor tem o privilégio de escolher o foro onde deve ser ajuizada a ação judicial, ou seja, o do seu domicílio, o do réu ou o de eleição, tendo em vista o princípio da facilitação de sua defesa em juízo. Ademais, no caso em testilha é incabível a declinação de ofício da competência, conforme o disposto na Súmula nº 33 do

  • Acórdão nº 70047655725 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    ... provas pelas partes, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. Agravo retido desprovido. Mérito. - Descabe o reajuste demasiado do valor das mensalidades do plano de saúde, em razão do implemento de idade do contratante/beneficiário, pois tal disposição contratual está em desacordo com as disposições do Código do Consumidor, notadamente o artigo 51, inciso IV e art. 6º.incisos II, IV, V e VIII e da Lei nº 10.741/03. - Aplicável à...

  • Acórdão nº 70045471075 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 29 de Fevereiro de 2012

    ... está em desacordo com as disposições do Código do Consumidor, notadamente o artigo 51, inciso IV e art. 6º.incisos II, IV, V e VIII e da Lei nº 10.741/03. - Tendo em vista a declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece o aumento da mensalidade em caso de mudança de faixa etária, cabível a rep...

  • Acórdão nº 70037594363 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    ... está em desacordo com as disposições do Código do Consumidor, notadamente o artigo 51, inciso IV e art. 6º.incisos II, IV, V e VIII e da Lei nº 10.741/03. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Tendo em vista a declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece o aumento da mensalidade em caso de mudança de faixa etária, cabível a repetição do indébito na forma simples dos v...

  • Acórdão nº 70036485886 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    ... está em desacordo com as disposições do Código do Consumidor, notadamente o artigo 51, inciso IV e art. 6º.incisos II, IV, V e VIII e da Lei nº 10.741/03. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Tendo em vista a declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece o aumento da mensalidade em caso de mudança de faixa etária, cabível a repetição do indébi...

  • Acórdão nº 70047062583 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS: O entendimento da Câmara segue o consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, de que os juros remuneratórios contratados em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade. Assim, admitida a limitação tão somente quando demonstrada exorbitância com relaç

    ...Inteligência do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil . APELAÇÃO DOS AUTORES ... judicial ajuizada pela SICREDI PLANALTO GAUCHO, em face da sentença proferida nos autos ... GAÚCHO para, com base no Código de Defesa do Consumidor, revisar a cédula de crédito ...

  • Acórdão nº 70045870805 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A TÓPICOS OBJETO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JÁ RECHAÇADA. INCONFORMIDADE QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO. NÃO CONHECIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PONTOS OMISSOS NA SENTENÇA. AFASTADA. TODOS OS PEDIDOS ADEQUADAMENTE DELIMITADOS NA PETIÇÃO INICIAL FORAM ABORDADOS, NÃO

    ...DO PLANALTO GAÚCHO, cujo dispositivo restou assim redigido: ... DO PLANALTO GAÚCHO para, com base no Código de Defesa do Consumidor, revisar as cédulas de ...

  • Acórdão nº 70044233260 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. - A teor da Súmula 302 do STJ é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do contratante e beneficiários do plano de saúde. Afronta ao art. 51 do CDC e ao art. 122 do CC. - Os honorários advocatícios devem...

    ...20, § 3º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia da ..., de forma que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. Refere ...Da legitimidade passiva da UNIMED Planalto Médio (..) 4. Há perfeita incidência ...

  • Acórdão nº 70041822008 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, AFASTADO. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE DEMASIADO DO VALOR DAS MENSALIDADES PELO IMPLEMENTO DA IDADE DO CONTRATANTE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REAJUSTE DE 30%, AFASTADO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CLÁUSULA ABUSIVA. PRELIMINAR. Do pedido de suspensão

    ... em desacordo com as disposições do Código do Consumidor, notadamente o artigo 51, inciso IV ... o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). . Afirmando estarem ...Da legitimidade passiva da UNIMED Planalto Médio (..) 4. Há perfeita incidência normativa ...

  • Acórdão nº 70037895919 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. VALOR DA CONDENAÇÃO REDUZIDO. A teor da Súmula 302 do STJ é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do contratante e beneficiários do plano de saúde. Afronta ao art. 51 do CDC e ao art. 122 do CC. Reduzido o valor da condenação, uma vez que...

    ... o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do ...� submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de ...Da legitimidade passiva da UNIMED Planalto Médio (..) 4. Há perfeita incidência normativa ...

  • Acórdão nº 70046685038 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 29 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA E PEDIDO DE COPARTIPAÇÃO. Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. O perigo de dano irreparável resta evidenciado em face dos documentos acostados aos autos e da gravidade do estado clínico do...

    ... está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de ...Da legitimidade passiva da UNIMED Planalto Médio (..) 4. Há perfeita incidência normativa ...

  • Acórdão nº 70046966255 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AGRAVOS RETIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTERNAÇÃO HOSPITALAR NO EXTERIOR. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR AFASTADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVOS RETIDOS. - Aplicável à espécie o prazo trienal estabelecido no artigo 206, § 3º, inciso IV, do CC, pois a discussão versa acerca da...

    ... e julgamento antecipado, artigo 20 do Código de Processo Civil. Apela o autor às fls. ...Súmula: 321. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação entre a ...Da legitimidade passiva da UNIMED Planalto Médio (..) 4. Há perfeita incidência normativa ...

  • Acórdão nº 70047083266 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    ... está em desacordo com as disposições do Código do Consumidor, notadamente o artigo 51, inciso IV e art. 6º.incisos II, IV, V e VIII e da Lei nº 10.741/03. - A teor da Súmula 302 do STJ é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do contratante e beneficiários do plano de saúde. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047083266, Quinta Câmara Cív...

  • Acórdão nº 70036320034 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA MANTIDA. A teor da Súmula 302 do STJ é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do contratante e beneficiários do plano de saúde. Afronta ao art. 51 do CDC e ao art. 122 do CC. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036320034,

    ... o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do ...� submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de ...Da legitimidade passiva da UNIMED Planalto Médio (..) 4. Há perfeita incidência normativa ...

  • Decisão Monocrática nº 70049459753 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA E PEDIDO DE COPARTIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, caput, é possível...

    ... está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de ...Da legitimidade passiva da UNIMED Planalto Médio (..) 4. Há perfeita incidência normativa ...

  • Decisão Monocrática nº 70046099057 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 10 de Novembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO CLÍNICA. ABUSIVIDADE. 0CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, caput, é possível negar seguimento ao recurso,...

    ... está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de ...Da legitimidade passiva da UNIMED Planalto Médio (..) 4. Há perfeita incidência ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0125271-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Agosto de 2011

    1.- SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PELOTAS e UNIMED PLANALTO MÉDIO COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA interpõem Recursos Especiais contra Acórdão unânime do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Rel. Des. ROMEU MARQUES RIBEIRO FILHO), assim ementado (e-STJ fl. 379): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INT...

  • Acórdão nº 70030182216 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 20 de Outubro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA DO PLANO DE SÁUDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INTROMISSÃO DE FUNDAMENTO NOVO NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. A denunciante, na condição de sucessora da beneficiária do Plano de Saúde possui...

    ...Por fim, invocou as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a ...Da legitimidade passiva da UNIMED Planalto Médio (..) 4. Há perfeita incidência normativa ...

  • Acórdão nº 70025860073 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2009

    ... AFASTADOS. Da legitimidade passiva da UNIMED Planalto Médio A recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente relação processual, visto que atuou na negativa de cobertura, bem como não comprovou a alegada cessão do contrato. Portanto, mantendo relação jurídica de direito material com a parte autora, o que autoriza a integrar a lide. Da preliminar de cerceamento de defesa Inocorrência de cerceamento de defesa no caso...

  • Acórdão nº 2008/0181666-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Março de 2011

    ... legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos, de índole consumerista, dos estudantes do respectivo curso, frente à instituição de ensino particular. Nesse caso, a vocação institucional natural do centro acadêmico, relativamente aos estudantes de instituições de ensino privadas, insere-se no rol previsto nos arts. 82, IV, do CDC, e art. 5º da Lei n.º 7.347/85. A juris...

  • Acórdão nº 70027224542 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 08 de Abril de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. A teor da Súmula 302 do STJ, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Ilegalidade da cláusula que prevê a exclusão de internação hospitalar por doença psiquiátrica, por afronta ao art. 51 do CDC e ao art. 122 do CC....

    ... e consequentemente nulos, por força do Código de Defesa do Consumidor. Afirma, por fim, que os ...Da legitimidade passiva da UNIMED Planalto Médio (..) 4. Há perfeita incidência normativa ...