código de defesa do consumidor planalto
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Ação civil pública
... instrumento de cidadania, destinado à defesa de quaisquer interesses metaindividuais da ... é elementar — e só os assessores do Planalto não se aperceberam — que o que determina o ... 103 e incisos do Código de Defesa do Consumidor ... Essa restrição ...
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Acórdão nº 1028983-40.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1028983-40.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Marcos Benedito Batista de JesusRecorrido(s):Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DO...
... INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ... ária de energia elétrica colaciona em sua defesa a ficha cadastral da UC 1018876 e gravação de ... : AVENIDA DANTE MARTINS DE OLIVEIRA 390, Planalto, Cuiabá - MT) evidenciando a relação ... mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, na oportunidade, aproveito ... -
Acórdão nº 1013416-24.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1013416-24.2022.8.11.0015Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível de Sinop/MTRecorrente(s):Saulo Victor Fernandes Recorrido(s):Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não PadronizadoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:24 de abril de
... REVELIA ... NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO NOS ÓRGAOS DE ... PROTECÁAO AO ... RECURSO IMPROVIDO ... 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ... ao fornecedor ... QUINIMURAS, 187 ... BAIRRO: PLANALTO ... CIDADE: SAO PAULO-SP,CEP: ... ENDEREGOS DAS ... -
Santa Rosa do Purus
... Lei nº. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor; ... Contratante: ... Fornecedor Registrado: PLANALTO OBRAS & SERVIÇOS LTDA, inscri- ... ta no CNPJ: ...
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Senador Guiomard
... Lei nº. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor; ... Contratante: ... Fornecedor Registrado: PLANALTO OBRAS & SERVIÇOS LTDA, inscri- ... ta no CNPJ: ...
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Acordao N° 1430012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação. Processo civil. Ação declaratória de direito c/c obrigação de fazer. Contrato de integração vertical. Lei n. 13. 288/2016. Associação civil. Entidade representativa. Defesa dos associados. Necessidade de autorização. Preliminares de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse procesual acolhidas. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada pela associação dos...
... ASSOCIACAO DOS AVICULTORES DO PLANALTO CENTRAL ... Desembargadora SANDRA REVES ... ENTIDADE REPRESENTATIVA. DEFESA DOS ASSOCIADOS. NECESSIDADE DE ... AUTORIZAÇÃO ... tratar de demanda coletiva embasada no Código de Defesa do Consumidor (art. 91 do CDC) ou na ... -
O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... sociais, visando o acerto metodológico da defesa contra importunações publicitárias, é preciso ... Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, n. 9, p. 25-57, jan./mar. 1994 ... MARQUES, Claudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor : o novo regime das ... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ...
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Das cláusulas abusivas nos contratos de adesão
... , tornando-se um inconveniente para o consumidor, o colocando em desvantagem perante o fornecedor, ... já paga, nos casos previstos neste código; ... III transfiram responsabilidades a ... Destaca-se que, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor Brasileiro determina que os ... 2000, p. 162 ... 44 BRASIL. Planalto. Decreto-Lei Nº 4. 657, de 4 de setembro de ...
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Acórdão nº 1036944-32.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 14-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1036944-32.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Fábio Junior Arruda PetronilioRecorrida(s):OI S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:14 de fevereiro de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NOME DO...
... RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ... RECURSO IMPROVIDO ... 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de ... BAIRRO: PLANALTO PAULISTA ... CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP: ... -
Rodrigues Alves
... Lei nº. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor; ... Contratante: ... Fornecedor Registrado: PLANALTO OBRAS & SERVIÇOS LTDA, inscri- ... ta no CNPJ: ...
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A defesa do consumidor no ambiente das plataformas digitais de economia compartilhada
... , que o consumidor esteja desprotegido, diante do protecionismo do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, que será analisado também ... 5. BRASIL.Constituição Federal (1988) extraída do site do Planalto Federal Brasileiro – planalto.gov.br/, art. 170 ... EBOOK MANUAL DE ...
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Normatização do Teletrabalho
... do da sede do empregador ou do consumidor" de bens ou serviços produzidos; emtrocade\xEE" ... ívelem hpwwwplanaltogovbrccivil ... ância da atuação de entes coletivos na defesa de seus associados. De se destacar o fato de ter ... /2003, de 27 de agosto, instituiu um novo Código de Trabalho (já revogado). Esta lei, em seu ...
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Tarauacá
... Lei nº. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor; ... Contratante: ... Fornecedor Registrado: PLANALTO OBRAS & SERVIÇOS LTDA, inscri- ... ta no CNPJ: ...
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Sec. de Estado do Transporte e Desenvolvimento Urbano
... Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor ... DOS SIGNATÁRIOS: ... CONTRATADA: O Consórcio Planalto da Borborema 2ª Etapa ... OBJETO CONTRATUAL: O ...
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Planalto - Vara c�vel
... espécie os artigos 14, § 1º, e 17 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem, ...
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As wrongful actions nos tribunais superiores
Amplamente debatidas em países que adotam o sistema common law, wrongful actions ou ações de dano de vida são demandas judiciais baseadas em violação dos direitos reprodutivos como fundamento de responsabilidade civil. Tais concepções estão inseridas em uma mudança de paradigma que permite construções doutrinárias e jurisprudenciais quanto à novos danos indenizáveis. Portanto, o objetivo do...
... é prática criminalizada nos termos do Código Penal brasileiro e as decisões nacionais estão ... Institui o Código Civil. Planalto. Brasília, DF. Disponível em: ... Acesso em: 25 ... de consumo 13 , sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III 14 , a informação ... -
O consumidor de energia elétrica brasileiro em um cenário de evolução tecnológica
... simples no siteǤ O consumidor insere seu código e veriϐica quais as disponibilidades de planos e ... 7. ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... Em um cenário de ampliação ... PLANALTO ...
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A efetivação do princípio da prevenção como garantia à qualidade de vida da coletividade: um olhar sobre a atuação estatal à luz do direito ambiental e do direito à saúde
Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a comunidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento de novas preocupações em...
... do Estado e da coletiva na prevenção e defesa dessa qualidade de vida ... Assim, a qualidade ... Por fim, cabe ressaltar que o atual Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) destaca como ... ), desrepeito aos direitos do consumidor (publicidade abusiva, por exemplo), danos ao ... Planalto ... Disponível em: http:// ... -
Direito Penal
... (C) O Código Penal e o Código Penal Militar brasileiros ... sem direito a contraditório e ampla defesa. Criticável ou não o evento, o fato é que, a ... O Palácio do Planalto assim justificou a imposição do veto: a ... A Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) permite nos crimes por ela previstos a ...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... ), Direito Tributário e Direito do Consumidor e professora de pós-graduação da Fundação de ... da Lei 12.651/2012 – apelidada de Novo Código Florestal – que nos seus incisos prevê ... ambientais em favor daqueles que atuam em defesa do meio ambiente, como verdadeira maneira de se ... Código Civil. Brasília: Planalto, 2002. Disponível em: ... -
Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÃTICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. No presente caso, a parte agravante impugnou todos
... : POSTO PLANALTO LTDA ... : ALBERT ZILLI DOS SANTOS - SC013379 ... PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA ... SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO ... CONSUMIDOR E COMPETÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DAS HIPÓTESES ... INAPLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO ... -
Magistratura TJGO 2021
... , findos seus efeitos, as disposições do Código Civil sobre a mesma matéria foram repristinadas ... nas relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor estabelece: (A) Tratando-se de ... pacote anticrime. O Palácio do Planalto assim justificou a imposição do veto: a ...
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Planalto - Vara c�vel
... FUNDAMENTO E DECIDO ... O Código Civil em seu artigo 1.767, inciso I, prescreve ... os artigos 14, § 1º, e 17 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem, respectivamente, ...
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Planalto - Vara cível
... espécie os artigos 14, § 1º, e 17 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem, ...