Código de Direito Canônico
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Acórdão nº 2014/0121085-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12 DO DECRETO LEGISLATIVO N. 698/2009 E ART. 12 DO DECRETO 7.107/2010. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DA HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO. I - O...
... ao procedimento, que o Código de . amente o direito... -
Acórdão nº 2014/0219441-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AFASTAMENTO DE MEMBRO DE CONGREGAÇÃO RELIGIOSA (IGREJA CATÓLICA) DE SEU MISTER RELIGIOSO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. PRETENSÃO FULCRADA EXCLUSIVAMENTE NO CÓDIGO DE...
...SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE TUPA - SP . ...ÃO FULCRADA EXCLUSIVAMENTE NO CÓDIGO DE . ...Direito Canônico e no Código Civil. ... -
Acórdão nº 2011/0124395-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. PRETENSA ANULAÇÃO DE TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE. DOAÇÃO FEITA A SÃO SEBASTIÃO. PRESUNÇÃO DE DOAÇÃO FEITA À IGREJA. LEGITIMIDADE DE PARTE. MITRA DIOCESANA COMO REPRESENTANTE DA DIOCESE. SENTENÇA PROFERIDA EM...
... (inteligência do art. 112 do Código Civil de 2002). Direito" Canônico, a representante legal de . todas\xC2"... -
A contribuição do Direito Canônico na construção de um processo racional e secularizado de busca da verdade
2.1 As razões da importância dos institutos jurídicos criados pela Igreja Católica: o Império a serviço da Igreja ou a Igreja a serviço do Império? - 2.2 O início do Direito Processual Canônico: a interpretação do Código de Justiniano pelos glosadores - 2.3 O Direito Processual Canônico Medieval: aequitas
...2.2 O início do Direito Processual Canônico: a . interpretação do Código de Justiniano pelos . glosadores . Os institutos de direito romano foram recebidos pelos glosadores proveniente do Código de Justiniano. ... -
Acórdão Nº 0712778-61.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-10-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE DIREITO CANÔNICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS DE PROCESSO CANÔNICO. NULIDADE DE MATRIMÔNIO. OBSERVÂNCIA DO SIGILO DO OFÍCIO SACERDOTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.1. A jurisprudência tem admitido a aplicação dos direitos fundamentais não apenas em face do Estado, mas também em relação aos particulares,
...: Direito Civil. DIREITO CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE DIREITO CANÔNICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTRAÇÃO ... -
Teorias sobre a pessoa jurídica
... Advogada. mestre e doutora em direito canônico pela pontifícia universidade ... 2.3 Alguns cânones que tratam, dentro do código de direito canônico, dos bens temporais da ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Las Repúblicas contratantes aceptan y ponen en vigor el Código de Derecho Internacional Privado anexo al presente Convenio. Artículo ...
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A família no Direito Canônico
... Reflexões sobre a Vida, p. 42). . INTRODUÇÃO . Embasamento geral . Convém, preliminarmente, esclarecer que o código de direito canônico ou, simplesmente, o código canônico rege a vida de mais de 1 bilhão de católicos no mundo. Nenhum código civil, neste ...
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Acórdãos nº 1011639-48.2017.8.26.0019 de 35ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP. PACTO ESTIPULADO COM EXCLUSIVIDADE E POR TEMPO DETERMINADO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NO FINAL DO PRAZO ESTIPULADO, PERMITIDA A DENÚNCIA DO CONTRATO NO PRAZO DE 60 DIAS ANTES DO TÉRMINO. DIREITO NÃO EXERCIDO PELA CONTRATANTE. CLÁUSULAS LIVREMENTE ESTABELECIDAS PELAS PARTES. ACEITAÇÃO E CONCORDÂNCIA DA CONTRATANTE. APLICAÇÃO DO...
... sua atividade lucrativa, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie. Os contratos devem ser mpridos, regra consolidada no direito canônico sobre o brocardo pacta sunt servanda, hodiernamente ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ...Canônico"). O juiz da causa pode, pois, solicitar cooperaç\xC3"...
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Acórdãos nº 1002683-56.2015.8.26.0587 de 35ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO DE QUE A LOCATÁRIA TEVE PRÉVIO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL. CARÊNCIA CONCEDIDA À LOCATÁRIA DURANTE 20 MESES PARA QUE PROCEDESSE À REFORMA NECESSÁRIA DO IMÓVEL. CONTRATO QUE PREVIU A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR CASO FOSSE NECESSÁRIA NOVA REFORMA NO IMÓVEL APÓS O PERÍODO DE CARÊNCIA E
... devem ser cumpridos, regra consolidada no direito canônico com o brocardo pacta sunt servanda , hodiernamente pida no art. 422 do atual Código Civil. Não evidenciada a prévia notificação do ... -
A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
...Código Civil – Lei 3.071, de 01.01.1916 – ...O matrimônio e a família no Código de Direito Canônico de 1917 – 8 . O casamento religioso ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... demais para nós dois esse amor sem preconceito sem saber o que é direito faz as suas próprias leis..” (Composição: Roberto Carlos/ Erasmo .... O Código Canônico atual, de 1983, estabelece, em seu cânone 1.093, o impedimento de ...
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Acórdão Nº 1130016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO INTERNO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA QUESTÃO CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECUSADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ANÁLISE DO ARE 748.371-RG/MT OFENSA REFLEXA OU INDIRETA NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA/STF AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
.../autenticarDocumento.asp sob o código CA94-9286-2D0D-2C59 e senha 52A6-6E05-FCEC-7F7C. ...‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema. relativo à suposta violação ...(Código de Direito Canônico" e Decreto nº 7.107/2010), o que torna. incognosc\xC3"... -
Imunidade das instituições religiosas
...essa necessidade culminou com o atual código de direito canônico, promulgado pelo sumo ...
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Decisões Monocráticas nº 1130016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... ementada: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação ... em legislação infraconstitucional (Código de Direito Canônico e Decreto nº 7.107/2010), o ...
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Decisão da Presidência nº 1130016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... ementada: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação ... em legislação infraconstitucional (Código de Direito Canônico e Decreto nº 7.107/2010), o ...
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Liberdade de expressão, religião e o papel do Estado-juiz
Liberdade de expressão, religião e o papel do Estado-juiz
... (20/10/2020) decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ... além de ferir notoriamente o Direito Canônico, se traduziria em "inegável desserviço à ...187 do Código Civil, incorreu em "flagrante ilicitude e abuso ... -
Teoria Geral dos Princípios
... positivismo jurídico, os princípios do direito ganharam o status de efetivas e eficazes normas ... Este dado depõe contra os “juristas de código”, ou fetichismo legal. Em consequência, impõe ...Canônico (1917), tantos outros do século XIX e do século ...
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Mobilidade humana e relações de trabalho
... Acesso em: 4 nov. 2018. . . Curso de Direito do Trabalho Georgenor de Sousa Franco Filho . ...ólicas romanas e que desapareceu com o Código de Direito Canônico de 1972, a pessoa perseguida ...
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As imunidades de impostos das instituições religiosas
...o código tributário dispõe, no art. 16, o seguinte ... da regulação interna pelo código de direito canônico, poucos sabem que a santa sé é um ...
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O Direito e a família
...1. Advogada. Mestre e Doutora em Direito Canônico pela Faculdade Lateranense de Roma. Advogada e Juíza de Primeira ...O cânon 1055 do Código de Direito Canônico qualifica o ato como “aliança” (foedus) ou ...
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Acórdão Nº 0030019-19.2011.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS ¿ AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA -PROCURAÇÃO FORNECIDA POR PESSOA SEM PODERES PARA O ATO ¿ CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA ¿ PRELIMINARES DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL NÃO RECONHECIDAS ¿ ALIENAÇÃO DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DA DIOCESE NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO DE BISPO DIOCESANO CONFORME DETERMINADO NO CÓDIGO CANÔNICO CÂN. 1292 ¿ § 1 CÂN.
...DETERMINADO NO CÓDIGO CANÔNICO CÂN. 1292 - § 1 CÂN. 1291 CÂN. 638 § 3 - INTELIGÊNCIA AOS ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
...Os alimentos no período anterior ao Código Civil de 2002; 2. Os alimentos no período de ... de Justiça (CNJ), as ações envolvendo Direito de Família e alimentos foram o quinto tema mais ... (i) no Direito Romano; (ii) no Direito Canônico; (iii) na era pré-codificação no Brasil; (iv) ...
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A Formação do Direito Civil Brasileiro
...Código, ou até que as mesmas fossem especialmente alteradas. Este ato foi ... do romano, visigótico (Código das Sete Partidas, Fuero Juzgo), canônico – transplantado além-mar”. 12 1.2 A formação do Direito Civil ...