código de divisão e organização judiciária do maranhão
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... h) a 8ª - Estados do Pará, Amapá e Maranhão; ... i) a 9ª - Estados do Mato Grosso do ... d) a alteração da organização e da divisão judiciária militar; ... XV ... o disposto na Constituição Federal, no Código de Processo Penal Militar e nesta lei ...
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Decisão monocrática Nº 37126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... à Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, oportunidade em que declarou inexistir qualquer ... , § 2º, da Lei Complementar nº 14/1991 (Código" de Divisão e Organização Judiciária do Maranh\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1003400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2017
... ão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (eDOC 2, p. 179): REMESSA ... Segundo o art. 60-C, § 2°, do Código" de Divisão e Organização Judiciária do Maranh\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 6043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2018
... Complementar nº 136/2011, do Estado do Maranhão ... Eis o teor da norma impugnada: Artigo 1º ... n° 14 de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do ... o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão no que tange ao requisito ...
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Decisões Monocráticas nº 175590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... ), e 211 (ocultação de cadáver) do Código Penal e 2º (integrar organização criminosa) da ... ao artigo 9º, inciso XL, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do ...
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Decisão da Presidência nº 33018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
... do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, ante a inoperância dos órgãos da justiça ... 130, II, da Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do ... ão, precedentes desta Suprema Corte e o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.069396-4/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
... 62 da Lei de Organização e Divisão Judiciária de Minas Gerais, as Varas ... na Lei Complementar Estadual 14/1991, o Código" de Divisão e Organização Judiciária do Maranh\xC3" ...
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Acórdão Nº 08069624720188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-03-2019
... 35, III, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte não ... ção da competência, assim dispõe o Código de Processo Civil: ... Art. 43. Determina-se a ... Estadual 14/1991, o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão ...
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Acórdão nº 1.0000.21.045740-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSE DE MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE -REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. O fato de o menor não estar em situação de risco não retira da Justiça da Infância e Juventude a competência para analisar questões que envolvam o interesse de criança em ter acesso aos serviços público de...
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Acórdão nº 1.0000.21.045740-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSE DE MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE -REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. O fato de o menor não estar em situação de risco não retira da Justiça da Infância e Juventude a competência para analisar questões que envolvam o interesse de criança em ter acesso aos serviços público de...
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Acórdão nº 1.0261.15.010488-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INTERESSE DE MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PRELIMINAR ACOLHIDA - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. O fato de o menor não estar em situação de risco não retira da Justiça da Infância e Juventude a competência para analisar questões que envolvam o interesse de criança em ter
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Decisão nº 27714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2010
... DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DELIBERAÇÃO NEGATIVA ... os critérios estabelecidos no Código" de Divisão e Organização Judiciária do Maranh\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 27714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2010
... DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... DELIBERAÇÃO ... os critérios estabelecidos no Código" de Divisão e Organização Judiciária do Maranh\xC3" ...
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Acórdão nº 1023445-52.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE E ACOMPANHAMENTO DE MENOR – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA – INVIABILIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – ARTIGO 148, IV, DO ECA – RECURSO PROVIDO.A Vara da Infância e Juventude possui competência absoluta para processar e julgar ação fundada na proteção à assistência
... 1003942-33.2020.8.11.0004 - Código 11881074”, declinou da sua competência para o ... Estadual 14/1991, o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão ... -
Acórdão Nº 5049817-70.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, POR MENOR IMPÚBERE, CONTRA PLANO DE SAÚDE GERENCIADO PELO PODER PÚBLICO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ.PLEITO RELACIONADO À SAÚDE DE...
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Diretoria da Secretaria da CGJ
... ( relativo ao Processo 98062022 ) ... Código de validação: D458AA9411 ... O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, e ... Brunna Arruda Mota, Auxiliar Judiciária, matrícula nº. 165779, para exercer a função ... 79 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do ...
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Decisão Monocrática nº 50716938020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR CONTRA O IPERGS. LEI ESPECIAL. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA GERAL DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 12.153/09. 1. Em se tratando de ação ajuizada por menor, pela qual se busca o fornecimento de tratamento de saúde junto ao IPERGS, a competência para processamento e julgamento do...
... na Lei Complementar Estadual 14/1991, o Código" de Divisão e Organização Judiciária do Maranh\xC3" ... -
Acórdão nº 50050330720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (ADJUNTO À 2ª VARA JUDICIAL) DA COMARCA DE ESTÂNCIA VELHA. FEITO RESPEITANTE À SAÚDE. A competência do Juizado da Infância e Juventude se fixa em razão da matéria, de sorte que, identificados o pedido e a causa de pedir com interesse especialmente protegido pelo Estatuto da Criança e do...
... na Lei Complementar Estadual 14/1991, o Código" de Divisão e Organização Judiciária do Maranh\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 52448607520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 16-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OU TRATAMENTO MÉDICO. CRIANÇA. LEI ESPECIAL. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA GERAL DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 12.153/09. Em se tratando de ação ajuizada por criança, pela qual se busca o fornecimento de tratamento de saúde, a competência para processamento e julgamento do feito é do Juizado da Infância e da Juventude, haja...
... na Lei Complementar Estadual 14/1991, o Código" de Divisão e Organização Judiciária do Maranh\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 52391472220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 17-03-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA. ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. LEI ESPECIAL. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA GERAL DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 12.153/09. Em se tratando de ação ajuizada por adolescente, pela qual se busca o fornecimento de tratamento de saúde, a competência para processamento e julgamento do feito é do Juizado da Infância e da...
... na Lei Complementar Estadual 14/1991, o Código" de Divisão e Organização Judiciária do Maranh\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50917658820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALVORADA. FEITO RESPEITANTE À SAÚDE. A competência do Juizado da Infância e Juventude se fixa em razão da matéria, de sorte que, identificados o pedido e a causa de pedir com interesse especialmente protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não há como recusá-la,...
... na Lei Complementar Estadual 14/1991, o Código" de Divisão e Organização Judiciária do Maranh\xC3" ... -
Acórdão nº 70084299874 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 12-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. MENOR INCAPAZ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1. O art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicabilidade das medidas de proteção quando os direitos reconhecidos naquela lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do
... ção de incompetência com fundamento no Código revogado, tendo o incidente sido resolvido, de ... Estadual 14/1991, o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão ... -
Divisão de Expedição e Controle de Atos
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; P/ CONTRATADA: JACIMAR GOMES FERREIRA - ... ATO Nº 621, DE 28 DE ABRIL DE 2022 ... Código de validação: 8071A7503D ... ATO - 6212022 ... da Justiça Eletrônico - Diretoria Judiciária - Divisão do Diário da Justiça Eletrônico - ... 33, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, e tendo em ...
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Coordenadoria de Direitos e Registros
PORTARIA-TJ - 47152022 ... Código de validação: 951DFB8660 ... ( relativo ao ... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, ... Divisão de Expedição e Controle de Atos ... ATO - ... , § 4°, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, ... R E S O L ...
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Acórdão Nº 0000368-68.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E 2ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE NAVEGANTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESENÇA DE ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA NA CAUSA DE PEDIR ORIGINÁRIA. ADEMAIS, A INTERDIÇÃO DECLARADA PELO SUSCITANTE EM AÇÃO ANTERIOR NÃO
... dos artigos 66, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... I, alíneas "c" e "h", do Código de Divisão Judiciária do Estado de Santa Catarina - Lei n, ... A) Tribunal de Justiça do Maranhão: ... "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA ... 10 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão" (AI n ...