código de divisão e organização judiciárias do estado do maranhão
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... TÍTULO II Das circunscrições judiciárias militares ... ARTIGO 2 ... Para efeito ... b) a 2ª - Estado de São Paulo; ... c) a 3ª - Estado do Rio ... h) a 8ª - Estados do Pará, Amapá e Maranhão; ... i) a 9ª - Estados do Mato Grosso do ... d) a alteração da organização e da divisão judiciária militar; ... XV ... o disposto na Constituição Federal, no Código de Processo Penal Militar e nesta lei ...
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Acórdão nº 2007/0040788-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO :DESEMBARGADOR PRESIDENTE ... /2003, do Estado do Maranhão, alterou o Código de Divisão e Organização Judiciárias daquele ...
- Acórdão Nº 0807871-68.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2019
- Acórdão Nº 0802471-10.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2017
- Acórdão Nº 0805768-88.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2018
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... regulador do capital-trabalho-organização empresarial. Deixou de ser um direito de ... Délio Maranhão ( Instituições de Direito do Trabalho , Ed ... , através de fixação de preços, divisão de zonas ou limitação de produção. Trata-se, ... as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva ...
- Acórdão Nº 0805715-39.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
- Acórdão Nº 0808801-18.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... 24 de dezembro de 2019, que alteraram o Código de Processo Penal (CPP), especialmente quanto à ... á designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito ... sabido, praticado um crime, surge para o Estado o direito de punir seu autor ... Nasce, assim, a ... Apenas passará a existir uma divisão de competência funcional entre os juízes na ... ção da organização e da divisão judiciárias ... Vale rememorar a distinção explicitada no ... Maranhão (São Luís e Imperatriz); - Tribunal de ...
- Acórdão Nº 0800054-50.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2018
- Acórdão Nº 0811720-14.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
- Acórdão Nº 0807589-59.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
- Acórdão Nº 0806921-93.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2020
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Direito internacional público
... (b) um Estado impor-se sobre outro; ... (c) a Organização das ... ções inter-nacionais, decisões judiciárias e a doutrina ... (d) o costume internacional, os ... interno, no artigo 7º, § 1º, do Código Penal Militar (DL n.º 1.001/1969), bem como no ... ística a 5 milhas náuticas da costa do Maranhão, um bando de piratas consegue fugir com joias e ... brasileiras pertence exclusivamente à Divisão de Polícia Aérea, Marítima e de Fronteira do ...
- Acórdão Nº 0823978-51.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
- Acórdão Nº 0823887-58.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
- Acórdão Nº 0811170-19.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
- Acórdão Nº 0807217-18.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2018
- Acórdão Nº 0802715-26.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
- Acórdão Nº 0804076-83.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2020
- Acórdão Nº 0806923-63.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2018
- Acórdão Nº 0804695-47.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2019
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Políticas públicas judiciárias
... marcados pela necessidade de atuação do Estado por meio de programas governamentais ... sugere a necessidade de conceber uma divisão e coordenação entre os poderes, no intuito de ... no papel prevalecente do órgão na organização político-social da atualidade ... No tocante ... dos princípios éticos constantes do Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais ... pode ser verificada no Estado do Maranhão, onde um detento condenado a 17 anos de prisão ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... da prescrição aquisitiva, nem a divisão do imóvel têm, em tese, o condão de modificar ... e suporte de vendas não exime a organização de prestar as informações solicitadas, tanto ... , múltiplas comarcas ou subseções judiciárias. Não há alternativa possível, dado que ... do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Precedentes: AgInt no RMS n. 51.662/DF, Rel ...
- Acórdão Nº 0821603-77.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023