codigo de etica do administrador
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e divulgado pela empresa estatal Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre: ... e das demais normas internas de ética e obrigacionais; ... IV - mecanismos de ... Do administrador e da assembleia geral ... Art. 27. Sem prejuízo ...
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Código de Ética do Administrador
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 253, DE 30 DE MARÇO DE 2001
Aprova o novo Código de Ética Profissional do Administrador O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre: ... e das demais normas internas de ética e obrigacionais; ... IV - mecanismos de ... Do Administrador ... Art. 16. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... própria conta e não como agente, administrador fiduciário ou mandatário por conta de terceiro ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ... ços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina; ... g) advertência reservada, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... por seu antecessor ou pelo administrador competente e não comunicar o fato ao órgão ... e as normas que regem a disciplina e a ética desportivas ... #Incluído pela Lei nº ...
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Considerações acerca do Código de Ética Profissional do Administrador
Este ensaio consiste na apresentação e discussão do preâmbulo e do Capítulo III (Dos deveres) do CEA (Código de Ética do Administrador de Empresas). Que princípios éticos são neles defendidos e quais os desafios que sugerem para o administrador atual é o que procurei aqui apresentar. Além de citar inúmeros incisos presentes nestes capítulos, utilizo também, de forma bem isenta, alguns comentários,
@1 O que afirma o preâmbulo do código Como decorrência e contribuição dos alunos dos cursos de Administração de Empresas da Faculdade da Serra Gaúcha, no desenvolvimento das atividades de docência na Disciplina de Filosofia e Ética Profissional, ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... V – solicitação, ao ... pessoa do gerente, representante ou administrador de sua filial, agência, sucursal, ... e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, com ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... § 9º Da decisão que ... administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo ... e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, se ...
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Ponderações acerca do código de ética profissional do administrador
O presente documento é baseado no capítulo VII do Código de Ética Profissional do Administrador de Empresas (CEPA): "Dos deveres especiais em relação aos colegas" Contém uma análise sobre as pautas que servem de adágio ético na interrelação dos profissionais de administração de empresas. São estudados os incisos do capítulo, relacionandoos à realidade das organizações da região e às experiências...
Artigo relacionado ao conteúdo acadêmico da Disciplina Filosofia e Ética Profissional, minis-trada pelo professor Vilmar Alves Pereira e cursada no 1º semestre de 2005 na Faculdade da Serra Gaúcha - FSG O que importa nesse momento é que n... -
Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE ... 2. Nessa renovada dimensão ética, social e jurídica, as restrições ... incompatível com a submissão do Administrador a necessidades casuísticas de momento, ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... como contrato meramente mercantil no Código Comercial de 1850 e ignorado pelo Código Civil ... ênfase à função social, à justiça, à ética e à boa-fé do contrato, por toda a sua ... 154, que “o administrador deve exercer as atribuições que a lei e o ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e divulgado pela empresa estatal Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre: ... e das demais normas internas de ética e obrigacionais; ... IV - mecanismos de ... Do acionista controlador ... Do administrador e da assembleia geral ... Dos requisitos para ser ...
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Acordao N° 1430758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelações cíveis. Direito empresarial e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parceria empresarial. Prestação de serviços. Contrato verbal. Boa-fé objetiva. Violação. Utilização de e-mails corporativos para fins privados. Estabelecimento comercial. Aviamento. Utilização alheia sem autorização. Danos materiais. Configuração. Ressarcimento. Cabimento. Serviços advocatícios...
... Empresário Individual ou de algum administrador/diretor, portanto na venda do ... estabelecimento ... 422 do Código Civil 4.1. Conquanto inexistente contrato ... CC) e, mais especificamente, ao Código de Ética de VISANCO EIRELI e VISÃO ... EIRELI – ME ... -
Ética profissional
... De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção que apresenta a resposta ... “B” (OAB/Exame Unificado – 2008.1) João, administrador de empresas desempregado, e Júlio, mecânico, por não disporem dos ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º Para os fins do disposto nesta ... por seu predecessor ou pelo administrador competente e deixar de comunicar o fato ao ... e as normas que regem a disciplina e a ética esportivas. Subseção III Dos Treinadores Art ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... para a reinserção e revalorização da ética ... Desde logo, sinaliza-se que a temática da ... de responsabilização do administrador público ... Isso porque o compliance, nada ... designação de “Lei de Introdução ao Código Civil”, denotando sua incidência somente sobre ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... , ou ainda eventuais desvios de natureza ética, mas ... de se aferir se em determinados atos sua ... a indicação de administrador para venda antecipada dos bens; ... (ii) teria ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 9º Da decisão que ... administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo ... e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, se ...
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Editorial
... Fiscal; as ponderações em torno do Código de Ética do Administrador; a estruturação de ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de ... ou assessorias, podendo o administrador público acatá-lo - ou não, apontando outra ... /94), no Regulamento Geral e no Código de Ética e Disciplina. III - Caso os profissionais ou ...
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Direitos da Personalidade
... o mundo ideológico dos criadores do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito ... ética" e a filosofia jurídica de Kant, bem como a tradi\xC3" ... e sucessor do falecido ator e administrador teatral Gustaf Gründgens, de que a reclamante ...
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Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... Responsabilidade do administrador pela falha em instituir ou conferir efetividade ... e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com ... 1015, parágrafo único, I, do Código Civil, aplicável às companhias em razão do ...
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Princípios da administração pública
... atos administrativos, que impõe ao administrador o dever de indicar os pressupostos de fato e de ... D) ética, respeito, transparência, legalidade e ... Conforme o Código de Ética Profissional no Serviço Público, a ...
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A Normatividade dos Princípios
... aspecto formal, sem estar regido por uma ética libertária e por uma racionalidade jurídica que ... Com efeito, o Código Civil de 2002 não consagra textualmente o ... 1254. “Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o ...