código de ética profissional do administrador
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e divulgado pela empresa estatal Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre: ... e das demais normas internas de ética e obrigacionais; ... IV - mecanismos de ... Do administrador e da assembleia geral ... Art. 27. Sem prejuízo ... e) quatro anos como profissional" liberal em atividade vinculada à área de atuaç\xC3" ...
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Ponderações acerca do código de ética profissional do administrador
O presente documento é baseado no capítulo VII do Código de Ética Profissional do Administrador de Empresas (CEPA): "Dos deveres especiais em relação aos colegas" Contém uma análise sobre as pautas que servem de adágio ético na interrelação dos profissionais de administração de empresas. São estudados os incisos do capítulo, relacionandoos à realidade das organizações da região e às experiências...
Artigo relacionado ao conteúdo acadêmico da Disciplina Filosofia e Ética Profissional, minis-trada pelo professor Vilmar Alves Pereira e cursada no 1º semestre de 2005 na Faculdade da Serra Gaúcha - FSG O que importa nesse momento é que n... -
Considerações acerca do Código de Ética Profissional do Administrador
Este ensaio consiste na apresentação e discussão do preâmbulo e do Capítulo III (Dos deveres) do CEA (Código de Ética do Administrador de Empresas). Que princípios éticos são neles defendidos e quais os desafios que sugerem para o administrador atual é o que procurei aqui apresentar. Além de citar inúmeros incisos presentes nestes capítulos, utilizo também, de forma bem isenta, alguns comentários,
@1 O que afirma o preâmbulo do código Como decorrência e contribuição dos alunos dos cursos de Administração de Empresas da Faculdade da Serra Gaúcha, no desenvolvimento das atividades de docência na Disciplina de Filosofia e Ética Profissional, ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... específico dado ao desporto profissional e não-profissional; ... VII - da identidade ... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... por seu antecessor ou pelo administrador competente e não comunicar o fato ao órgão ... e as normas que regem a disciplina e a ética desportivas ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... própria conta e não como agente, administrador fiduciário ou mandatário por conta de terceiro ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ... Contabilidade de natureza técnica e profissional. " ... "Art. 12. Os profissionais a que se ... ços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina; ... g) advertência reservada, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre: ... e das demais normas internas de ética e obrigacionais; ... IV - mecanismos de ... Do Administrador ... Art. 16. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, ... I - ter experiência profissional de, no mínimo: ... a) 10 (dez) anos, no setor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113616020204058000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0811361-60.2020.4.05.8000 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADOS: SAVIO LUCION AZEVEDO MARTINS E OUTROS APELADA: LBC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RICARDO LUIZ BARBOSA DE SAMPAIO...
... privativas da profissão do Administrador, definidas no artigo 2º da Lei 4.769/65 e no ... que estas contam com pelo menos um profissional habilitado para a execução das atividades ... técnica será punida com base no Código de Ética Profissional do Administrador ... (d) ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... profissional" e transparente; e V - apresentar suas demonstraç\xC3" ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º Para os fins do disposto nesta ... por seu predecessor ou pelo administrador competente e deixar de comunicar o fato ao ... e as normas que regem a disciplina e a ética esportivas. Subseção III Dos Treinadores Art ...
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Ética profissional
... De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção que apresenta a resposta ... “B” (OAB/Exame Unificado – 2008.1) João, administrador de empresas desempregado, e Júlio, mecânico, por não disporem dos ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3, DE 31 DE JULHO DE 2018
... que a inadimplência constitui infração ética sujeitas as penalidades previstas no Código de Profissional do Administrador. Caso já tenha quitado o ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4, DE 31 DE JULHO DE 2018.
... que a inadimplência constitui infração ética sujeitas as penalidades previstas no Código de Profissional do Administrador. Caso já tenha quitado o ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6, DE 31 DE JULHO DE 2018
... que a inadimplência constitui infração ética sujeitas as penalidades previstas no Código de Profissional do Administrador. Caso já tenha quitado o ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1, DE 31 DE JULHO DE 2018.
... que a inadimplência constitui infração ética sujeitas as penalidades previstas no Código de Profissional do Administrador. Caso já tenha quitado o ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2, DE 31 DE JULHO DE 2018
... que a inadimplência constitui infração ética sujeitas as penalidades previstas no Código de Profissional do Administrador. Caso já tenha quitado o ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5, DE 31 DE JULHO DE 2018
... que a inadimplência constitui infração ética sujeitas as penalidades previstas no Código de Profissional do Administrador. Caso já tenha quitado o ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... para a reinserção e revalorização da ética ... Desde logo, sinaliza-se que a temática da ... de responsabilização do administrador público ... Isso porque o compliance, nada ... designação de “Lei de Introdução ao Código Civil”, denotando sua incidência somente sobre ... Ética geral e profissional ... 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de ... ção anterior de representação profissional facultativa, embora a prática tenha demonstrado ... ou assessorias, podendo o administrador público acatá-lo - ou não, apontando outra ... /94), no Regulamento Geral e no Código de Ética e Disciplina. III - Caso os profissionais ou ...
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Código de Ética do Administrador
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 253, DE 30 DE MARÇO DE 2001
Aprova o novo Código de Ética Profissional do Administrador ... O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... profissional que instrumentaliza a realização de seu ... , ou ainda eventuais desvios de natureza ética, mas ... de se aferir se em determinados atos sua ... a indicação de administrador para venda antecipada dos bens; ... (ii) teria ...
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Acordão nº 0000116-21.2011.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Agosto de 2011
... profissional" liberal (Administrador) pela prestação de servi\xC3" ... do fato, sob pena de enquadramento no Código de Ética. [ ... ] 1.9 A substituição do ...
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Direitos da Personalidade
... o mundo ideológico dos criadores do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito ... ética" e a filosofia jurídica de Kant, bem como a tradi\xC3" ... dos que integram a categoria profissional dos trabalhadores na saúde, juntando à ini cial ... e sucessor do falecido ator e administrador teatral Gustaf Gründgens, de que a reclamante ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... Considera o grupo profissional organizado ou não. Tem por objeto a proteção ... ; V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins ... ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica ... • Caput, incisos e parágrafos ...
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A Normatividade dos Princípios
... aspecto formal, sem estar regido por uma ética libertária e por uma racionalidade jurídica que ... este último o papel de “vocação profissional”, cuja proeminência seria o único meio de ... Com efeito, o Código Civil de 2002 não consagra textualmente o ... 1254. “Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o ...
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Princípios da administração pública
... atos administrativos, que impõe ao administrador o dever de indicar os pressupostos de fato e de ... D) ética, respeito, transparência, legalidade e ... Conforme o Código de Ética Profissional no Serviço Público, a ...
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Efeitos práticos da ética na gestão pública: os malefícios da falta de parâmetros e rigor, uma releitura da avaliação de conduta e o valor do background check nas empresas estatais
... , reduzindo a discricionariedade do administrador; iii) critério interpretativo – funciona como ... (responsabilidade administrativa), no código civil (responsabilidade civil), no código penal ... atender ao critério de experiência profissional prévia, comprovada nos seguintes termos: ... I ...