código de ética profissional do advogado
- Curso de ética profissional para advogados: de acordo com o Código de Ética, com o CPC e com as súmulas do Conselho Federal da OAB por: LTR, 2022
- A proibição ética de 'contratar honorários advocatícios aviltantes' (art. 2º, P.U., VIII, 'F', do novo código de ética profissional do advogado) - conceito de 'aviltamento' e sua subjetividade - dificuldades de aplicação uniforme do conceito a toda a classe
- Advogado empregado - dever de independência funcional previsto no artigo 4º do novo código de ética profissional do advogado - compatibilidade com a subordinação própria da relação de emprego formal (artigo 3º, da CLT)
- Reflexões sobre ética profissional do advogado à luz das disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB
- O sigilo profissional do advogado no novo código de ética e disciplina da OAB
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único ... reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou ... sem recursos financeiros para constituir advogado ... ARTIGO 16 ... As Unidades da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ... Contabilidade de natureza técnica e profissional. " ... "Art. 12. Os profissionais a que se ... ços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina; ... g) advertência reservada, ... de ajustamento de conduta, cabendo ao Advogado-Geral da União a decisão final quanto à sua ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... presenciais, declaradas pelo poder público, o estágio profissional poderá ser realizado no regime de teletrabalho ou de trabalho a ... as hipóteses de sigilo previstas nesta Lei e no Código de Ética e Disciplina.” (NR) ... “Art ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÃO CONTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PUBLICIDADE. EXCEPCIONALIDADE DE RESTRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. O acesso à informação é resguardado, como regra, no art. 5º, XIV, da Constituição Federal. A Carta Magna estabelece, ainda, o direito fundamental de se receber dos órgãos públicos...
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Acórdão nº 2012/0007404-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E C
... COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ... UTO DA OAB E CÓDIGO" DE ÉTICA DOS ADVOGADOS. ... RELAÇ\xC3" ... devem nortear o exercício do profissional, inclusive ... - Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Acórdão nº REsp 1043207 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... : LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(S) ... ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... 7 - A teor do art. 2º do Código de Ética Profissional do Contabilista, o contabilista não ...
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Acórdão Nº 0030153-02.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-05-2022
... PROFISSIONAL/FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA JUNTADA ... AOS ... profissional do advogado, previsto nos art. 25 a 27, do Código de Ética ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua ... ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal; ... V – o ... tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos; ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ...
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Ética profissional
... (OAB/Exame XXXVI) O advogado Francisco Campos, acadêmico respeitado no universo jurídico, por ... De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção que apresenta a resposta ...
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Relatório e Voto com número 5651823-92.2021.8.09.0137 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2022
... Advogado: Fabiana Cristina Lourenço Cruvinel ... PROFISSIONAL. CONDIÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO ACORDO ... Validação pelo código: 10463560867904099, no endereço: ... 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB. De acordo com a ...
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Limites da publicidade profissional do advogado
... Código de Ética e Disciplina visando, entre outros objetivos, ao permanente zelo ...
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Estatuto da Advocacia e Código de Ética do Advogado
... Dessa multidiversidade surge a dúvida sobre a função do TED para julgar infrações à ética profissional que não estão previstas no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina, existentes para a Ordem dos Advogados, no âmbito nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... d) enderêço e telefone profissional; ... e) número, natureza da inscrição e ... no estudo dos prablemas da profissão de advogado seu exercício, propondo as medidas adequadas à ... da, Ordem contrario à presente lei, ao Código de Ética Profissional e aos seus provimentos, ...
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A função social da advocacia e o sigilo profissional
... de 1988 dispõe em seu artigo 133: “O advogado é indispensável à administração da justiça, ... 6. Eduardo C. B. BITTAR, Curso de Ética Jurídica: Ética Geral e Profissional , 5ª ed, ... da OAB 02, de 19 de outubro de 2015 (Novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil), ...
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Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
... Considerando que o advogado é indispensável à administração da Justiça, devendo guardar ... , norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, os quais se traduzem ...
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Da ética do advogado
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a ia profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, os quais se traduzem ...
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O advogado como testemunha no processo penal. Busca da verdade real e dever de sigilo
... á a possibilidade de que este profissional seja chamado a depor como testemunha em uma ... ótese se buscará, portanto, a solução ética e a disciplinada em nosso ordenamento, ... 1 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado. v.2. São ...
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Ética profissional
... Atenção aos atos que só podem ser praticados por advogado, o artigo 1º (EOAB) elenca essas atividades e isso é muito cobrado pela ... c) embriaguez ou toxicomania habituais ... CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB ... Art. 4º O advogado vinculado ...
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Ética, corrupção e os dilemas morais: praxis social e exercício profissional na percepção de acadêmicos do curso de direito
... , nota-se que a maioria é cristalizada nas circunscrições do código de ética profissional, o qual figura como uma espécie de regulamento ... de avaliação foram: percepções sobre o código de ética do advogado e exercício profissional; e atitudes e comportamentos indicativos de ...